Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal
Acesso Aberto
Autores: Luís Eduardo Schoueri, Diogo Olm Ferreira e Victor Lyra Guimarães Luz
Editora: IBDT
Ano: 2021
Páginas: 192
Idioma: Português
ISBN: 978-65-86252-22-4
Palavras-Chave: Direito Tributário, Legalidade Tributária, Supremo Tribunal Federal, Jurisprudência, Contribuições Sociais, Ação Direta de Inconstitucionalidade