Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal

Acesso Aberto

Autores: Luís Eduardo Schoueri, Diogo Olm Ferreira e Victor Lyra Guimarães Luz

Editora: IBDT

Ano: 2021

Páginas: 192

Idioma: Português

ISBN: 978-65-86252-22-4

Palavras-Chave: Direito Tributário, Legalidade Tributária, Supremo Tribunal Federal, Jurisprudência, Contribuições Sociais, Ação Direta de Inconstitucionalidade