O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: um estudo acerca da sua constitucionalidade e legalidade

Acesso aberto

Ano: 2019

Autora: Maria Eugênia Martini Mariz de Oliveira

Orientador: Humberto Ávila

Tipo de documento: Tese de Láurea

Idioma: português

Páginas: 77

Instituição de defesa: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Palavras-chave: Direito Tributário, CARF, Voto de Qualidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Razoabilidade, Princípio da Proporcionalidade