MESA DE DEBATES DO IBDT DE 29/04/2010

 

 

Integrantes da Mesa:

 

Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha

Dr. João Francisco Bianco

Dr. Fernando Aurélio Zilveti

 

 

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Prezados associados, muito bom dia. Ontem foi um dia triste, missa de sétimo dia do nosso colega Noriaki, o Nelson Suguimoto, infelizmente foi colhido assim, talvez para ele foi uma morte boa, não é? Porque nem pensava em morrer, mas foi fulminado por um derrame e sua missa foi ontem, então. Vamos dar início aos trabalhos, então, eu pediria ao Paulo Yasui, que relatasse o primeiro em pauta, depois o Luis Guilherme. Pedido administrativo de compensação, não é, Paulo? Por favor, explique. Tem o microfone aqui, Paulo, por favor.

Sr. Paulo Yasui: Bom dia, professores. Professor, essa questão que eu estou colocando é em razão da jurisprudência aceita no colendo STJ, no sentido de que simples pedido de compensação administrativa não interrompe a prescrição para eventual acordo, por decisão contrária de Receita Federal, para posterior propositura da ação anulatória dentro de dois anos, da decisão denegatória final. Isso, jurisprudência do STJ, me parece que se direciona mais ao pedido de compensação. Agora, quanto ao pedido de restituição administrativa, eu não percebi nessa jurisprudência que não interromperia a prescrição, esse pedido administrativo de restituição. E mesmo por que tem um § 10, do art. 34, da Instrução Normativa 900 da Receita Federal, quanto à restituição está dizendo que poderá pedir a compensação mesmo depois de decorridos cinco anos, decorridos cinco anos do pagamento indevido, desde que tenha a proposta, o pedido, apresentado o pedido de restituição dentro de cinco anos. E, então, quanto ao pedido de restituição parece que a própria Receita Federal aceita a prescrição. E a dúvida que surge então, por que na compensação não interromperia a prescrição? Porque o art. 169, do CTN, admite a propositura da ação anulatória, dentro de dois anos da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido administrativo. E eu acho que essa jurisprudência do STJ está equivocada, porque fere o art. 169. Agora, em seguida, a questão que eu gostaria de colocar é que no Parágrafo Único do art. 169, ele fala que interrompe a prescrição, desde que ajuíze dentro de dois anos a decisão administrativa denegatória, mas que essa interrupção não é total porque a decisão parece que tem que ser proferida dentro de um ano. Esse é outro ponto que esse Parágrafo Único do CTN, parece que de invalidade alguma. Essa é a questão que se coloca.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Pelo texto aqui, eu vejo que o Paulo Yasui fez menção a jurisprudência. Quer que eu leia, Paulo? Pronto, já demos uma solução aqui.

Sr. João Francisco Bianco: É o em Embargos de Divergência em RESP nº. 669.139, foi decidido aqui pela 1ª Sessão do STJ, em 23 de Maio de 2007. A ementa é pequenininha, eu vou ler rapidinho aqui: "É firme o entendimento no sentido que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito para os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco da homologação tácita. A respeito do tema referente à interrupção do prazo prescricional pelo protocolo de pedido administrativo, as turmas da 1ª Sessão desta Corte já se manifestaram sobre o tema, firmando o entendimento de que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional". O outro agravo no Recurso Especial nº. 1.062.447, diz assim: "O pedido administrativo de compensação não tem o condão de interromper o prazo prescricional". Esse é o tema em discussão.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Quer falar, Alexandre?

Sr. Alexandre Dantas: A jurisprudência que a gente estudou foi que o simples pedido sem a decisão não tem, porque você faz o pedido e não pode ajuizar a ação de repetição de indébito, porque não houve a decisão. Então, aquele pedido lá, enquanto não julgado, ele não tem esse efeito de interromper a prescrição, mas a decisão que julga o Processo Administrativo, ela é atacável por uma ação judicial, óbvio. E aí entra ou o 169, ou vai-se então ao decreto do Getúlio Vargas, que diz que qualquer Processo Administrativo interrompe a prescrição, qualquer pedido administrativo tem. Agora, eu creio que essa discussão que o STJ disse no... O que estava se fazendo era o seguinte, entrava-se com o pedido administrativo e o contribuinte ficava afoito, porque não havia o julgamento e aí, entrava com a ação de repetição de indébito dizendo: “Olha, eu interrompi a prescrição lá atrás com o pedido”. Não, o que o STJ entende foi o pedido não interrompe. O que vai dar ensejo ao processo é pelo art. 169, é da decisão que aí tem que se anular a decisão, não é mais repetição de indébito, é uma ação anulatória da decisão que indefere ou a repetição ou a compensação, que é uma forma de repetição. Eu acho que isso não tem, eu acho que essa decisão não tem nem pé e nem cabeça, eu peço e depois negam e eu não tenho direito de ação. Quer dizer eu acho que isso aí... Eu acho que é essa a questão, Paulo, nós já discutimos na época e ficamos até perplexos, mas tem uma lógica, que a lógica era essa que o Ministro José Delgado que foi o precursor. Teria que se aguardar a decisão administrativa. Da decisão cabe ação anulatória e não a repetição de indébito, porque aí foi uma opção do contribuinte, optar pelo Processo Administrativo, que tem uma ação diferente, não de repetição e sim de anulação da decisão.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Paulo. Não está satisfeito?

Sr. Paulo Yasui: [pronunciamento fora do microfone] Eu não vislumbro nos acórdãos esse aspecto. Pedido Administrativo de Compensação não interrompe o prazo constitucional. Não entra. Eu acho que teria que ver o processo, o caso concreto.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: É o caso concreto.

 Sr. Paulo Yasui: Agora, o outro, esse que está aqui que eu coloquei é do art. 169, não é? Parágrafo Único, que fala: “O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública, interessada”. Aí parece que está querendo dizer que, suponhamos que, por metade, quer dizer que a decisão, o processo judicial, deve ser terminado dentro de um ano. Um ano, se não está prescrita a ação. Aí, eu li o doutrinadores de proa e Sacha Calmon, por exemplo, fala que não, isso aqui é inutilidade é inconstitucional. Agora, eu queria ouvir, qual é o sentido desse Parágrafo Único, do art. 169.

Sr. Alexandre Dantas: Paulo, dois anos é exatamente o que consta no Decreto 20.300... Se puder colocar, lá diz da interrupção, certo, se puder, Dr. João, o senhor é o Secretário da Mesa, eu são que o senhor, é mas ele está... Ele ainda é aplicável, então, ele trata da prescrição contra a Fazenda Pública, em geral. Em geral, e é sempre aplicado esse artigo e lá diz, que da interrupção, interrompe-se uma vez a prescrição e que ela corre pela metade. Não é isso, Brandão que diz?

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: É 20.910, não é o decreto? 20.910, de 1932.

Orador Não Identificado: É, mas se a compensação não se rege pelo Código Tributário, se rege...

Sr. Salvador Brandão: Mas é claro que se rege pelo Código Tributário, o que é isso?

Orador Não Identificado: Mas está dizendo que não interrompe a prescrição.

Sr. Salvador Brandão: Mas isso é outra coisa, isso é interpretação. A compensação se rege pelo Código Tributário Nacional e é uma norma especial, em relação ao 20.910.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Essa prescrição é judicial, não é?

Sr. Salvador Brandão: É a judicial.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Do pedido judicial.

Sr. Salvador Brandão: É judicial.

Orador Não Identificado: [pronunciamento fora do microfone]

Sr. Salvador Brandão: E para todos os Estados.

Sr. Paulo Yasui: Aqui, Alexandre, não se aplicaria o Decreto 20.910, está regido pelo art. 169, do CTN.

Sr. Salvador Brandão: Mas esta é a prescrição quanto à administração em geral, o tributário é uma norma específica. Claro que trata.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Trata.

Sr. Paulo Yasui: Professor, só para melhorar o debate, Paulo de Barros Carvalho, por exemplo, diz que: “O Parágrafo Único, do art. 169, é uma desfaçatez sem tamanho e modalidade de prescrição intercorrente, já não mais da ação, mas do processo e inteiro descompasso com a realidade. Trata-se em verdade de absurdo privilégio processual em prol da Fazenda Pública contra o princípio da isonomia, correndo por metade a prescrição, mesmo após a intimação, citação na verdade do representante judicial da Fazenda Pública. Tem-se que prescreveria o direito do autor em um ano, na melhor das hipóteses, após a citação a falta da sentença. Em rigor, o autor só poderia ser responsabilizado pelas delongas processuais ao seu cargo, se for culpa dele, a inércia ou a morosidade do Judiciário não pode ser a ele debitadas. Ruborizados, em louvável pudor, os representantes judiciais da Fazenda não fazem uso do deslavadamente iníquo Parágrafo Único, do art. 169, salvo raríssimas exceções, invariavelmente repelidas pelos Juízes”, esse aqui é do Sacha Calmon Navarro. Agora, Hugo de Brito, fala: “Solução razoável consiste em entender-se que a prescrição cujo prazo recomeça por metade com a citação, somente tem curso havendo demora decorrente de fato imputável ao autor da ação”. Data venia, eu acho que os professores, doutores aqui, estão com a razão.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Só se houver um ato imputável ao autor. Alexandre.

Sr. Alexandre Dantas: Então, o STJ agora está entendendo que pela Súmula 116, ou 106, nas execuções fiscais, que tem regulação específica da prescrição, está dizendo que o simples ajuizamento da ação sem a citação interrompeu-se o prazo da prescrição a favor da Fazenda. O novo entendimento está afastando o entendimento anterior, que dizia-se que era só da citação agora é do despacho. Aí criou-se essa nova forma para salvar várias execuções, criou-se essa forma, que é tirar o CTN de lado e aplicar o 219, do CPC, então é uma bagunça, não é? Nesse caso aí, agora não, não se aplica, então, também, aplica-se que regra? Que regra que está se aplicando? Se eu entrei com uma ação no prazo, se o CTN diz que interrompe a prescrição, se o Decreto de Getúlio Vargas diz que o Processo Administrativo interrompe a prescrição, se a compensação está regida pelo Código Tributário. Eu entrei com o pedido administrativo de compensação, que é a devolução do indivíduo, é uma forma de repetição, quer dizer é um Processo Administrativo, independente da natureza, ele tem o condão pelo decreto, aí aplica-se o Decreto do Getúlio, é um Processo Administrativo como outro qualquer, por isso que eu acho que tem que se interpretar em comunhão, em conjunto. Tanto é que esses dois anos e meio é da ação judicial, do Processo Administrativo consta do 169, dois anos, eu não vejo, eu acho que esses dois anos do Processo Administrativo é plausível, mas o STJ vem aplicando agora nas execuções essa questão que interrompe-se a prescrição. Então, se você olhar tudo isso. Como? Não, eu estou falando que ele diz do ajuizamento da execução, Brandão. O STJ está entendendo que do ajuizamento da discussão fiscal, ou seja, aquelas execuções que foram ajuizadas há dez, oito anos e não citava, ficava lá parada, inclusive em várias Varas de Fazenda Pública, pelo país afora, como São Paulo que tem os anexos fiscais que as execuções são distribuídas e ficam lá. Então, agora está se querendo salvar todas essas execuções com essa nova interpretação, que já está sendo aplicada, eu já tive um caso concreto, eu já estou lá brigando com o STJ, "Não, espera aí é inconstitucional" ou o CTN vale ou não vale, então, se o CTN é Lei Complementar não pode aplicar o 219, do CPC, que é uma Lei Ordinária. Essa é a aplicação, se eu vou dizer que o simples ajuizamento interrompe a prescrição eu estou aplicando o 219, do CPC. Essa questão do STJ dizer que a compensação não interrompe a prescrição, eu acho que não tem, ela vai contra todo o sistema jurídico, você pede uma coisa administrativamente e não tem nenhum efeito. Eu não vejo, eu não consigo assimilar isso.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: As trincas forenses, não é? Bem, é apenas o exercício do direito de petição. Você não tem um processo organizado lá. Estou falando uma visão um pouco formalista, mas que tem fundamento administrativo. Salvador, por favor.

Sr. Salvador Brandão: Professor, a gente pode assim até estranhar essa jurisprudência, mas é um temor que já advinha de há muito tempo. O próprio Prof. Ricardo, várias vezes e com ele eu concordava, que inclusive tem que se acautelar com referência a essa questão de prazos, por quê? Se a prescrição se interrompe a decadência não se interrompe, salvo naqueles casos expressos. E o que está escrito no artigo do Código Tributário Nacional, sempre levou a conclusão, as pessoas assim mais cautelosas, que o que está se extinguindo ali não é o direito de ação, é o próprio direito--

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: O próprio direito.

Sr. Salvador Brandão: --de repetir, portanto se trata de decadência. Então, se você quer fazer assim no último dia do prazo de quinquenal, entrar com pedido administrativo para salvar o seu processo, você está correndo um risco, mesmo, porque o prazo é decadencial e ele não se interrompe, não porque é compensação, também, é repetição de indébito. A compensação está prevista no art. 170, do Código Tributário Nacional, nós não temos nenhuma dúvida de que a compensação faz parte do sistema tributário e todas as suas regras. Eu não li esse acórdão, mas tenho a impressão que está sendo levado por esse lado, certo? Isso quer dizer, se eu tenho direito de repetir é o meu próprio direito que está sendo extinto, isso é prazo decadencial não é prazo prescricional, embora parece que até o STJ usa também a mesma expressão. E mais, veja que nós mesmos, do outro lado da história, mesmo com a ação judicial, mesmo com a incidência do art. 219, do CPC, há um entendimento de que a ação judicial, se a Fazenda não constitui o débito ocorre a decadência, tem se legado isso, não é? Ora, é o mesmo lado, é o outro lado da mesma moeda.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: O outro lado também.

Sr. Salvador Brandão: E eu queria só, o Alexandre me permite, eu tenho acompanhado isso, aliás, eu trouxe esse assunto em 2005, porque a pergunta era: “Os processos que deram entrada na Justiça, antes da Lei Complementar 118, e que ainda não tinha recebido o cite-se do Juiz, se uma vez feito o cite-se, ou então na data da lei, produzia aquele efeito de interromper a prescrição”. E o STJ, já decidiu por várias vezes, eu não conheço esse último que ele está falando, no sentido de que as ações entradas até 08 de junho de 2005, elas tinham que receber o cite-se até aquela data, senão a prescrição intercorrente está sendo aplicada. É isso, Alexandre? Pois é, nós temos registrado nas Atas aqui, que era a posição que eu adotava, que estava nesse sentido, que não havia razão alguma para que a Fazenda fizesse um novo pedido de citação, ou de uma nova ação, se a ação já estava posta em juízo e se tivesse dentro do prazo de cinco anos. Quer dizer, no dia de 08 de junho, ela se restauraria aquele despacho judicial. Eu até, por curiosidade, fui vencido aqui na Mesa, naquela época, a respeito disso daí. Você tem esse número, Alexandre, depois você pode falar para ficar gravado o do acórdão. Do acórdão que está mudando essa... Não, eu sei que você não tem de cabeça, depois você passa, por favor.

Sr. Alexandre Dantas: Isso, exatamente, o acórdão é recente, eu entrei com embargos de declaração para questionar para ir para o Supremo Tribunal, porque eu disse que está se ofendendo a Constituição, quando diz que é a Lei Complementar que rege a prescrição e se o Código Tributário mudou... Essa questão de ser antes ou depois, viu Brandão, a gente se curva, realmente, aos entendimentos dos Tribunais, que é uma questão de processualística, a gente alega, mas sabe que no fundo, no fundo, mudou a regra, aplica-se. Mas já está passando tanto tempo, nós estamos em 2010, já está se esvaindo. Agora, é a nova tendência dos Tribunais é esta, eu estou com um caso lá em que eu estava com recurso especial exatamente alegando que tinha prescrito, porque não havia sido citado. E o Tribunal tinha entendido que o TRF aplica muito isso, que a interposição da ação interrompia a prescrição e que só aquelas ações ajuizadas após os cinco anos é que estaria prescrito de fato, as ajuizadas em cinco anos, mas que a citação não tivesse se operado, ou, depois da lei 118, não tivesse o despacho, elas estariam salvas. Eu recorri ao STJ, o STJ manteve aplicando a Súmula, que se aplica aos casos em gerais dizendo que a morosidade do Poder Judiciário não pode prejudicar a parte inocente. Eu entendo que uma Fazenda Nacional, por ser um órgão estatal, não é a parte inocente, ela é a parte culpada na demora do Judiciário, porque não dá recurso etc. Então, a gente não... Mas viu, Brandão, estão aplicando, estão afastando o Código Tributário para aplicar isso nas execuções fiscais. Eu estou dizendo que... Agora, com isso daí que a compensação não interrompe o prazo, realmente está ficando cada vez mais... Agora, eu queria entender de vocês, do Brandão, o seguinte, quer dizer que se eu pedir, não é no último dia, se eu pedir a compensação por exemplo do PIS/COFINS, do ICM, que o Supremo suspendeu, está até suspensas as decisões, esse pedido administrativo não tem nenhum efeito? Se eu não compensei, eu vou perder aquele crédito, se demorar dez anos para o Supremo decidir? Porque agora inclusive tem até uma discussão se pode ou não aplicar nos Processo Administrativo a suspensão da eficácia, até Supremo decidir. De fato, o Conselho de Contribuintes parou de decidir sobre o assunto, porque ele vai seguir a tendência, como o João disse, se curvar as decisões dos Tribunais. E agora? Como é que fazemos então? E se eu entrar com pedido de repetição de indébito, com a outra jurisprudência do STJ dizendo que só o simples pedido não interrompe a prescrição, quer dizer eu queria ouvir do Brandão, com a sua perspicácia, como é que nós vamos sair dessa embrulhada agora.

Sr. Salvador Brandão: É só parar de fazer chicana, não é? Entrar com ação judicial direta e enfrentar ou fazer... Não, chicana, no último dia é chicana, não é? Não, sabendo que é o prazo de decadência vai para o Judiciário, ou então, faz o ato, pratica o ato e enfrenta do auto de infração e vai ao Conselho de Contribuintes se tiver. Agora, esses casos que tem teses malucas e a pessoa quer colocar um pedido administrativo para esperar o resultado do Supremo Tribunal Federal, para depois ir ao barco dos outros que sofreram as ações, aí também, não é? Muita gente faz isso, não é? Aí vai sofrer as consequências, eu acho, não é? Não, não que... Não quer correr risco, mas quer tirar vantagem de uma situação. Ué, mas se é decadencial.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Alexandre, vamos dar a palavra ao Fernando Zilveti, que já pediu há um bom tempo, está aguardando a sua vez. Vamos ouvi-lo.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Não, eu só queria dar a resposta, porque eu acho que o Paulo pediu uma posição e eu entendo que ele está contrário a esta posição do STJ. E os esclarecimentos feitos pelo Brandão são perfeitos, eu não tenho nada a acrescentar, se não concordar e concordar com a posição do STJ. Eu acrescentaria que, para falar sempre matéria de prescrição e decadência, é necessário que se leia uma obra de referência do Eurico Diniz De Santi, que é a melhor monografia sobre esse assunto de prescrição e decadência existente na praça. E, recentemente, ele fez um outro trabalho analisando diversas hipóteses, inclusive esta de compensação, de pedido de compensação, um trabalho conjunto para a Receita Federal, foi uma aula que ele deu e depois ele transformou em artigo, em que ele analisa exatamente esse aspecto da compensação, adequadamente, sob o ponto de vista do lançamento da homologação. E, realmente, ele ataca esse problema da prescrição e da decadência, como o Brandão bem colocou. Eu não tenho nada se não concordar e concordar com o Bianco que falou e ele não está aí como juiz, ele está aí como jurista, e acertadamente adotando o que a jurisprudência vem se manifestando. Embora o contribuinte se julgue prejudicado e sempre vai se julgar, mas aqui sem razão.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Brandão.

Sr. Paulo Yasui: Professor, esse assunto eu considero extremamente importante, por que... Agora, dizer que pedido administrativo não interrompe a prescrição, Zilveti, eu não podia concordar, viu? Como eu já disse, a própria Receita Federal, na Instrução Normativa art. 34, § 10, admite a interrupção da prescrição, desculpe, no caso da compensação não fala, mas se entrar com o pedido administrativo de restituição, interrompe a prescrição. Agora... Ah, está, vocês estão falando da compensação. Ah, está, então está acordo com o § 10, que eu vou ler: “O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação, que tenha por objetivo crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado a Receita Federal, antes do transcurso do referido prazo”. Então, quanto ao pedido de restituição me parece que interrompeu a prescrição. Ah, está bom. Obrigado, professor.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Podemos passar então ao item seguinte da pauta. Hiromi, você quer ainda falar sobre esse assunto? Fala no microfone, Hiromi, se não fica sem registro.

Sr. Hiromi Higuchi: Não. É só para dizer que a compensação é uma modalidade de restituição, porque na compensação o devedor, que é a Fazenda, está devolvendo e o credor que tem débito está pagando. Então está havendo, então compensação é uma modalidade de restituição, tanto é que a Receita Federal, por exemplo, se no transcorrer dos cinco anos, por exemplo, no último dia você entra com o pedido de restituição, então interrompe. Depois, quando daqui um ano, dois anos, tem débito, então, ele pode transformar em compensação. Agora, se entrou com um pedido de compensação, ele não vai poder entrar com o pedido, transformar isso daí em pedido de restituição, porque é a mesma coisa. Então, se entrou com o pedido de restituição pode transformar em pedido de compensação, mas o inverso não pode, então a compensação é uma modalidade de restituição, está, o credor está recebendo em restituição e pagando o débito, a mesma coisa, por isso que eu acho que não há prescrição, não.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Pois não, João.

Sr. João Francisco Bianco: Eu acho que eu não estou entendendo a discussão, eu queria vamos voltar um pouquinho na discussão para colocar quais são as premissas da discussão. Eu me lembro, pelo que eu estou entendendo da discussão agora, com o esclarecimento do Hiromi, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o pedido administrativo de restituição interrompe a prescrição é isso? Porque veja, eu me lembro de uma decisão do STJ dizendo que não, dizendo que o pedido de restituição, o pedido administrativo de restituição não interrompe a prescrição. Isso é uma decisão, que eu me lembro, do STJ, não me lembro de ser um entendimento pacificado do STJ. Agora, esses em embargos que foram trazidos aqui pelo Paulo, agora, eles estão tratando de compensação e parece que a orientação do STJ é pacífica, no sentido de que o pedido de compensação não interrompe a prescrição. Aí, eu concordo com o Hiromi, seja o raciocínio pela restituição ou pela compensação, me parece que o critério teria que ser o mesmo, eu não vejo o sentido de fazer a diferenciação. Então, o Fernando vai esclarecer aqui agora. Por favor, Fernando.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Estou esclarecendo não a minha opinião, mas a opinião de STJ. Então, o STJ cita esse agravo regimental a várias decisões no sentido exato do que o Bianco falou que a compensação não interromperia a prescrição. Mais adiante, ele cita outras posições do STJ também, dizendo que o prazo prescricional para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido não se interrompe e/ou suspende em face do pedido formulado na esfera administrativo, então está se tratando... Não, eu falei da compensação. Agora tem outra decisão, também do STJ, outros precedentes do STJ, que tratam de restituição, agora não de compensação e também falando que a restituição não tem prazo interrompido pelo pedido administrativo. Então, as duas coisas, está tratando as duas coisas do mesmo jeito, pelo entendimento deste acórdão e pelo entendimento que tem se visto do STJ. Errado ou certo é outra questão, agora eu entendo como acertada essa posição do STJ.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Juridicamente são dois caminhos distintos, não são? Uma coisa é um pedido de restituição, eu paguei indebitamente, então eu vou pedir à restituição, então tem um tratamento jurídico. O outro é a compensação, que é uma modalidade que me permite obter a restituição, só que não é bem restituição nesse sentido, porque eu tenho que ter um crédito, eu sou credor da Fazenda e a Fazenda me cobra o crédito dela, então é situação jurídica diferenciada. Vamos dizer do pedido de restituição clássico, quer dizer eu paguei indevidamente, então, eu vou entrar com o pedido administrativo, ora, eu paguei indevidamente etc, a meu ver, inicialmente, juridicamente são coisas distintas, pode até ter um tratamento, até certo ponto, igual, mas não são coisas iguais.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Não são coisas iguais, você não está tratando de coisas iguais.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: E para o contribuinte o melhor é que haja várias possibilidade e não uma só.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: É o STJ não está tratando...

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Se é que tudo é a mesma coisa, para a Fazenda é melhor.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Professor, só para esclarecer, não é que o STJ está tratando duas coisas de forma igual, ele está dizendo: “Olha, sobre compensação, o posicionamento do STJ é esse. Também, sobre pedido de restituição o posicionamento do STJ é esse”. Ele não está dizendo que restituição e compensação é a mesma coisa.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Não são, definitivamente, não são.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Quer dizer, em termos de prescrição ele está analisando a prescrição é suspensa ou não? Ele analisou do ponto de vista de compensação não é suspensa. Também é opinião dessa Casa, do STJ, no sentido de restituição e não haver suspensão, ele está tratando de suspensão e não tratando as duas coisas do mesmo jeito.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Exatamente.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Porque, claro, não são a mesma coisa. Isto é o que diz o acórdão.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Quer falar, Alexandre? Alexandre, às vezes, você esclarece e aí... Vamos lá.

Sr. Alexandre Dantas: Não, é o seguinte...

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Não, tal e qual.

Sr. Alexandre Dantas: Na prática, na prática o que os contribuintes fazem? Pedem a restituição e depois para criar o crédito--

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Clássica, a restituição clássica.

Sr. Alexandre Dantas: --a restituição administrativa, conforme a lei, e antes da decisão de Primeira Instância eles podem compensar.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Ah, é uma cumulação, então.

Sr. Alexandre Dantas: Essa é uma modalidade. É o que o Hiromi disse.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: É uma cumulação, então.

Sr. Alexandre Dantas: Você pede a restituição, cria-se um Processo Administrativo, onde disse que tem um crédito, a tese que vai ser discutida se é boa ou não é uma questão de direito, não cabe a nós julgarmos e sim aos Tribunais, e aí ele pode compensar. Então, há o pedido de restituição com a compensação, que aí não tem que falar mais em prescrição, porque se o Fisco não aceitar a compensação ele vai ter que glosar a autuar a empresa. Então, vai se discutir embargos de execução, esse crédito vai ser discutido lá, a legitimidade do crédito. Na prática--

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Na prática é isso.

Sr. Alexandre Dantas: --não muda muita coisa. O que muda que eu vejo é o seguinte, créditos de IPI dos livros fiscais de IPI, que são exportação, alíquota zero, aquela questões que geram créditos no livro, em que você pode compensar direto. Então, você já entra com a compensação automática, conforme a lei. Também, eu não vejo nenhuma dificuldade para o contribuinte, porque se o Fisco não aceitar ele vai ter que autuar a empresa, vai glosar o lançamento, ou vai cobrá-lo com base na DCTF, em juízo ele vai alegar compensação, que é possível alegar-se compensação em execução fiscal, desde que feita antes da inscrição em dívida ativa. Então, eu não vejo tanta dificuldade, seria o caso apenas daquele contribuinte que pede a restituição administrativa e que fica sentado em cima. Aí é um problema que ele está correndo esse risco e têm vários casos, eu tenho vários casos, o Brandão deve ter vários casos, que o contribuinte fala: “Eu não quero correr nenhum risco judicial de sucumbência, pede administrativamente e eu só vou usar quando o Supremo decidir”. É uma postura que têm vários, não é Brandão? Esses é que a gente tem que ficar preocupado.

Sr. Salvador Brandão: Compensaram todos.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Agora ficou claro. Não, então pelo menos nessa parte pratica já trouxe muito mais clareza a essa questão, que já foi passada assim de uma maneira um pouco, que é complexa para quem não está afeito, como você, o Brandão e outros, nossos colegas aqui que trabalham com isso, parece que a questão já está devidamente acertada. Ok.

Sr. Salvador Brandão: Essa Instrução Normativa 900 é claro que não sei se na próxima versão do [ininteligível], não sei quando vier a outra, de repente a jurisprudência do STJ possa ter alguma influência sobre isso. Até espero que não, não é? Porque hoje, quem agir dessa forma está respaldado numa orientação administrativa e estará a salvo, pelo menos de acordo com o art. 100. Evidentemente, que compensação pode ser uma modalidade de restituição, mas é claro que não é a mesma coisa, tanto não é que levou mais de 30 anos para que alguém pudesse usar a compensação tributária, estava lá no Código, a compensação extingue o crédito tributário, mas enquanto não viesse com a lei dizendo tal e qual, muita gente foi ao Judiciário usando o Código Civil e não conseguiu. Quer dizer, então não é tão simples assim. E mais ainda, nessa própria instrução normativa, eu acho que, naturalmente, ela exige quando se vai fazer uma execução judicial via administrativa, ela exige que o contribuinte desista da ação judicial e, inclusive, dos honorários advocatícios. E ela fala, usa as três expressões: “Repetição, ressarcimento e não fala compensação”. Tanto é que alguns contribuintes que entraram com ação de compensação estão desistindo da ação para efeito administrativo, mas não para efeito de honorários, quando a ação é de honorários, estão recebendo os honorários, o Tribunal está considerando e mandando fazer a compensação administrativa, no caso que a ação seja exclusivamente de compensação. No caso em que a ação é de repetição de indébito, já não, já há a obrigação de fazer a desistência judicial, para poder fazer a execução via compensação administrativa. Ok, professor, só isso.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Muito bem, Luis Guilherme, então, podemos passar ao próximo item. Imposto de renda, companhias de navegação, não é Paulo?

Sr. Luis Guilherme Gonçalves: Bom dia aos membros da Mesa e demais colegas. O tema que eu fiquei de trazer aqui na Mesa, é o seguinte, aplicação do art. 8º da lei 9.779, de 99, versus aplicação do art. 176, do regulamento do imposto de renda. Antes de entrar aqui nos artigos, especificamente, só fazer um parênteses aqui para explicar de onde decorre a questão. A questão é de tratamento de rendimentos de companhias aéreas marítimas e de transportes terrestres estrangeiras. A dúvida que surge é justamente na forma de quanto às empresas atuam no país e, por conta disso, como é o tratamento dispensado aos rendimentos que elas auferem nessa prestação de serviço. Então, como elas operam usualmente? As companhias estrangeiras, elas constituem aqui no país uma filial, ou um escritório de representação, que vai ser responsável pela venda dos bilhetes de transporte internacional. Em conversa lá com o pessoal da ANTAC, da ANAC e outros colegas da Receita e também advogados, cada um resultou um entendimento, por que o que acontece? Os rendimentos que elas recebem aqui no país, a princípio, todo mundo entende que explicaria 176 do regulamento, que dispõe o seguinte: “Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa”. Esse dispositivos do Rio tem uma fundamentação do Decreto-Lei 5.844, de 1943. Então, a partir do momento que elas recebem rendimentos aqui no país pela atividade, a princípio, não há nenhum questionamento, elas estão isentas do imposto. A dúvida surge com base aqui no que dispõe a Instrução Normativa 267 da Receita Federal, de 2002, que para gozar da isenção as empresas têm que manter o registro contábil no país para destacar o que se refere o rendimento a transporte internacional e quais são os outros rendimentos auferidos. O que gera questionamento é no caso da empresa ter atuado no país em um momento, prestou esse serviço e depois decidiu deixar o país, mas ficou sem receber aqueles rendimentos. Então, como boa parte das companhias, principalmente parte das companhias marítimas tem sede em paraíso fiscal, na hora de receber esses rendimentos a dúvida que surgiu foi se aplicaria o art. 176, do IRC, é uma isenção, aí condicionada à existência de tratamento recíproco, por parte do Estado onde ela está domiciliada ou se aplicaria o art. 8º da 9.779, de 99, que dispõe que para qualquer operação se aplicaria alíquota de 25% na remessa, ou seja, um rendimento que a princípio estaria isento de coletividade do país passaria a ser tributado caso fosse recebido após a saída do país por parte dessa companhia. Então, essa que seria a dúvida em decorrência desta atividade de ter entrado no país e depois saído qual seria o dispositivo a ser aplicado. Lembrando que a única condição que a lei coloca para a outorga de isenção é existência de tratamento recíproco, por parte do país onde esteja domiciliada a companhia de transporte aéreo, marítimo ou terrestre. É esse ponto que eu queria colocar para debate da Mesa.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Fala, João.

Sr. João Francisco Bianco: Olha, eu realmente nunca tinha estudado esse assunto, estou tomando conhecimento agora, eu estou partindo do pressuposto, eu vou manifestar uma opinião aqui com base naquilo, nas informações que foram trazidas pelo Luis Guilherme, me parece que diante do que você está dizendo, essa exigência da IN no sentido de que a companhia de navegação tenha um estabelecimento aqui no Brasil, parece que é uma criação da IN e não tem previsão legal. Então, se nós considerarmos ilegal essa exigência, a exigência legal prevista na lei, ela está sendo cumprida, então, o rendimento auferido pela empresa de navegação aqui no Brasil estaria alcançada por aquela isenção, que eu acho que seria uma norma especial, que não seria aplicada diante dessa norma geral aqui no art. 8º, da lei 9.779. Agora, ainda que a gente considere que seja válida essa exigência da IENE, só para exercício aqui de raciocínio, ainda a gente poderia argumentar que na época em que o rendimento foi auferido que o direito, em que o recebimento daquele rendimento naquela época foi cumprida a condição que era ter a existência do estabelecimento aqui no Brasil. Então, o fato gerador teria ocorrido lá atrás e, simplesmente, porque o direito ao recebimento do preço já teria sido adquirido, então o fato gerador já teria ocorrido lá atrás, então agora seria simplesmente uma liquidação, uma realização desse direito. Então, acho que ainda por esse, por essa linha de raciocínio seria possível sustentar, mas me parece mais forte o argumento no sentido de que essa previsão, essa exigência da IENE seria ilegal, isso eu estou dando uma opinião prévia aqui para efeito de encaminhamento dos debates.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Hiromi, quer falar?

Sr. Hiromi Higuchi: Bom, esse art. 8º, aí eu acho que não aplica de forma nenhuma, porque aquele art. 176 do Regulamento está tratando de tributação da pessoa jurídica, a tributação do lucro. E esse art. 8º está tratando de tributação na fonte. Se a empresa não estivesse ainda no Brasil, porque as empresas aéreas, eu não sei se aérea ou marítima, a empresa aérea, por exemplo, normalmente tem filial sucursal à agência, então é obrigada a apresentar declaração de imposto de renda aqui no Brasil. Então, nesse caso aí, sobre a receita de frete e passagem, essas coisas, está isenta. Agora, se tem outros ganhos, aplicação financeira aí é tributado normalmente, como outra empresa qualquer. Agora, no caso também esse art. 8º não se aplica porque isso daí está tratando de tributação na fonte de serviços prestados por paraísos fiscais, existentes nos paraísos fiscais, então é uma lei geral. Agora, o art. 170 do Regulamento, é uma lei específica só para transporte aéreo e navegação marítima, mas desde que tenha reciprocidade naquele país, então tem que aquele outro país, por exemplo, se fosse uma companhia aérea, aquele outro país que tem que ter a mesma isenção para poder ter isenção, se não tiver reciprocidade aqui no Brasil também não fica isento. Agora, no caso aí se a empresa não existe mais, eu acho que aí teria que aplicar aquele, um artigo da lei que trata de retenção na fonte sobre fretes de transporte aéreo marítimo que agora há, porque art. 8º não é possível aplicar. Então, como também não é possível aplicar o art. 176 do regulamento, porque a empresa não existe mais no Brasil, então a única forma é aplicar aqueles, acho que é 15%, parece que a alíquota, tem uma lei que trata de retenção na fonte sobre fretes de fonte marítimo e aéreo. Então, eu acho que aí tem que aplicar aquela alíquota.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Pois não, Fernando.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Eu estou entendendo que de fato esse artigo não é aplicável, porque o rendimento ocorreu antes, não é? Você teve um rendimento quando a empresa tinha uma subsidiária aqui no Brasil, ali ocorreu o rendimento e ali ele tinha uma isenção. Aí ele não remeteu esse dinheiro para o exterior. Ao remeter o dinheiro para o exterior, ele não teria essa aplicação no art. 8º, porque não é um rendimento é uma simples remessa. Eu concordo que, na prática, o que os bancos tem muito mais por temor e responsabilidade é condicionado o fechamento do câmbio a retenção do imposto, mas não tem justificativa legal, no meu modo de entender, e tampouco eu entendo aplicável essa IENE, nesse sentido.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Eu acompanho o Hiromi.

Sr. Luis Guilherme Gonçalves: Só para destacar aqui para o Prof. Hiromi, que no caso, a dúvida surgiu justamente pelo fato da empresa estar domiciliada em um país listado lá na IN 188/2002, a IN.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Estar num paraíso fiscal.

Sr. Luis Guilherme Gonçalves: Estar num paraíso fiscal, então, a lista de 15 aí não chegou.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Mais uma razão para pagar alguma coisa.

Sr. Luis Guilherme Gonçalves: É. Aí, não.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: É. Mais uma razão para pagar uns 15%.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Boa parte das empresas marítimas estão sediadas em paraíso fiscal, grande parte, não é a mesma coisa funcionando para as companhias aéreas.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Luis, tem que pagar alguma coisa, se não, não vai, não é?

Sr. Luis Guilherme Gonçalves: Não, não, não é nem da minha empresa, foi um assunto que surgiu, foi aleatório, mas...

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Não, tem estabelecimento aqui. Não tem, não, então, isso que eu estou dizendo.

Sr. Salvador Brandão: Mas é que a renda, que eu tenho entendido, a renda foi produzida quando a empresa tinha subsidiária aqui no Brasil. Aí foi produzida a renda.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: A empresa tinha situação normal.

Sr. Salvador Brandão: Isento, pronto. Acabou. Aí a empresa foi encerrada, o que eu faço com o dinheiro? Não, eu não estou remetendo mais lucro, o lucro já foi...

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Não é remessa de lucro.

Sr. Salvador Brandão: Não é remessa de lucro.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: É o dinheiro que vai para lá.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Eu entendi, só que o lucro já foi auferido, já foi contabilizado na empresa aqui. Não, não foi remetido porque a empresa estava funcionando aqui. Agora, quando eu líquido a empresa eu vou remeter... Calma, eu vou liquidar a empresa e vou remeter os ativos da empresa para os sócios.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Paraíso fiscal.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Certo? Eu estou liquidando a empresa. Então, eu concordo que originariamente é lucro, mas na liquidação, a empresa tem ativos e passivos, eu faço, eu pego os ativos e falo: “Ok, agora eu estou pegando os ativos, isso aqui eu estou liquidando as cotas da empresa, deve ser cota da empresa, eu vou remeter para o sócio”, essa remessa para o sócio não estaria contido nesse art. 8º, em primeiro lugar é esse. O problema que eu vejo é exatamente esse, Brandão, eu não, eu estou olhando aqui não estou vendo onde está a previsão. Se eu estou devolvendo capital, eu estou repatriando capital. Para mim é uma repatriação de capital.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Repatriação.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Pura e simples. Se ela está em Paraíso fiscal ou não é irrelevante. Sem dúvida, não, além do fato disso, mas eu não estou nem discutindo o lucro, eu estou repatriando capital, eu fechei a empresa, eu estou repatriando capital. Se está no paraíso fiscal ou se está numa empresa, numa jurisdição de tributação regular é irrelevante.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Luis Guilherme.

Sr. Luis Guilherme Gonçalves: Não, só para pontuar a minha questão, na verdade não se trata nem da repatriação do capital a própria dúvida, porque seria um rendimento que teria sido apurado por ela, contabilmente, mas só que a fonte pagadora remeteu após o fechamento, então, por isso que surgiu a dúvida.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Ah, a fonte pagadora pagou.

Sr. Luis Guilherme Gonçalves: Porque era o recebível dela.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Aí é um artigo.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: É um artigo pendente. Não, invés de pagar para a empresa eu pago para o sócio, porque a empresa não existe mais, tudo o que deve ficaria para o sócio.

Sr. Luis Guilherme Gonçalves: O banco pediu para reter.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Muito bom. Então, agora a pauta está em aberto, se alguém quiser, você pôs outra aqui, não essa que eu tenho aqui é a... Ah então com o João, essa aqui. É a mesma, João? Bom, então eu vou ler a questão: “DCTF apresentada ao Fisco é tida como constituição definitiva do crédito tributário consoante jurisprudência assente no colendo STJ, razão pela qual quando não pago o débito no vencimento o Fisco pode desde logo executar essa DCTF e caso o Fisco não mova ação de execução fiscal no prazo de cinco anos da data da apresentação, incorrerá na prescrição da ação. Agora, a questão que se coloca refere-se a hipótese em que esse débito declarado, DCTF, estiver suspensa a sua exigibilidade por liminar ou segurança concedida, interromperia o prazo proporcional da propositura da ação de execução fiscal?”. Então essa é a pergunta. Você tem um caso concreto. Então, uma questão ainda não muito clara, não é?

Sr. Alexandre Dantas: A Súmula 436 definiu que qualquer tipo de declaração ao Fisco, quer dizer já constitui o lançamento, constitui o débito, o crédito. Tem a Súmula do 436 do STJ, que saiu agora essa semana.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Até aí, tudo Ok. Agora.

Sr. Alexandre Dantas: Eu só estou informando que tem uma Súmula. Os Tribunais inferiores têm aplicar agora a questão em processo repetitivo.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Agora, se tiver liminar.

Sr. Alexandre Dantas: Não, eu tenho um caso concreto em que a empresa declarou a DCTF com erro, porque não havia suspensão e declarou suspensa, é um caso até meio, mais diferente e caberia a aplicação do 149, porque houve não é fraude. Houve um erro, não sei se com malícia ou não, só não cabe, não sei por que o motivo, mas o Fisco não executou e a ação foi julgada improcedente na questão de COFINS sobre combustíveis. Durante anos a empresa não foi executada e nós entramos então, quando ela foi pedir a certidão negativa, surgiu essa, não executavam e não davam a certidão porque tinham essas pendengas e a sentença foi no sentido que houve a prescrição, porque não foi motivada a execução fiscal, porque independente caberia ao Fisco fiscalizar, porque a DCT futuro uma informação e caberia ao Fisco que a ação judicial também é contra o Fisco, como um todo, não houve, como não havia, era um fato inexistente, como é que um fato inexistente poderia suspender. Agora havendo o fato, realmente, eu fico em dúvida se fato suspende o crédito tributário. A tendência dos Tribunais agora é que os depósitos, o simples depósito judicial, mesmo numa ação julgada improcedente converte-se em renda. Então, eu creio que há grande possibilidade de que os Tribunais entendam que a liminar suspenda também o prazo de prescrição, porque o Fisco não poderia ter cobrado, então, não entraria a questão da decadência, estaria suspensa a prescrição, porque já foi constituído o crédito. Só que ele não pode ser executado porque está suspenso por uma decisão judicial, então eu creio que o Fisco vai obter.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Parece lógico.

Sr. Alexandre Dantas: Não é? Pela lógica, obrigado.

Sr. Paulo Yasui: Professor, esse tema vem à baila, porque o Poder Judiciário, afirmou jurisprudência que DCTF constitui crédito tributário, na minha, data venia está equivocando na verdade, mas vamos aceitar porque jurisprudência está firmada. Bom, se a jurisprudência firmou que DCTF caracteriza consulta definitiva do crédito tributário, caracterizou a consulta definitiva, então o Fisco com liminar ou sem liminar tem de mover a execução, ação de execução dentro do prazo de cinco anos, do prazo prescricional. Por quê? As causas interruptivas da prescrição estão expressamente prevista no art. 174, do CTN, Parágrafo Único, que é citação pessoal ofende o devedor, pelo protesto judicial, por qualquer ato que conceder mora ao devedor, por qualquer ato inequívoco ainda que esteja, que importe a reconhecimento do débito pelo devedor, que seja confissão de dívida. Agora, se o Fisco assegurar o seu direito.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Teria que entrar...

Sr. Paulo Yasui: Não, teria que ter apresentado, que está no item 2º, protesto judicial para interromper a prescrição. O Fisco teria que ter entrado com o protesto judicial para interromper a prescrição, para posteriormente prosseguir com a execução, execução fiscal, quando interrompida a suspensão. Eu acho que esse o ponto nuclear da questão, que tem o respaldo do Prof. Ives Gandra, que comenta dessa forma, professor só para aclarar: “As outras formas, todavia visam em meu entendo área dar a Fazenda possibilidade interruptiva, principalmente que é a segunda que é o processo judicial. Se impossibilitada de exigir o seu crédito administrativamente pelas suspensões previstas no art. 151 do CTN. Com efeito, se suspensa a exigibilidade do crédito tributário e próximo ou pelo final do período prescricional, que acarreta a extensão do direito adjetivo a ação, tem a Fazenda Pública o recurso pelo protesto judicial de continuar titular do direito a agir judicialmente quando eliminadas as causas de suspensão”, professores, data venia, eu estou de acordo com o Prof. Ives Gandra.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Pode falar, João.

Sr. João Francisco Bianco: Olha, quantos anos, Brandão?

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Nada impede que a Fazenda...

Sr. João Francisco Bianco: Olha, com relação a essa Súmula, eu só queria lembrar que o texto da Súmula 436, fala em declaração, mas não é qualquer declaração que está abrangido pelos efeitos da Súmula, quer dizer no caso do imposto de renda, por exemplo, a declaração do imposto de renda não constitui o credo tributário. O constitui o crédito tributário, na linha do pensamento do STJ, é a declaração que tem natureza de confissão de dívida, que é a DCTF, no caso da federal ou a GIA, no caso do Estado. A DIPJ, não. Não. No caso da pessoa jurídica a orientação no CARF é no sentido de que se está consta o débito na declaração, mas não consta na DCTF tem que lavrar o auto de infração para constituir o crédito tributário, porque a declaração do imposto de renda não tem natureza de confissão, para constituir teria que lavrar o auto de infração do valor da diferença. Mas o fato é que então, na linha de pensamento do STJ, o que constitui o crédito é a confissão da dívida, aí diz o STJ: “Mas está confessado não precisa constituir o crédito tributário, não precisa lavrar auto de infração, já vai direto para a execução”. Agora, no caso que o Paulo está trazendo aqui é um caso que na DCTF tem lá o valor confessado e depois tem uma linha abaixo, um quadrinho abaixo que diz: “Crédito com exigibilidade suspensa”. Que na verdade esse crédito não está bem confessado, não é? Esse crédito está suspenso, a exigibilidade por força de uma discussão judicial em que se, então, que há uma resistência do contribuinte ao pagamento, há uma suposto pretensão do Fisco ao pagamento, então é um crédito que tem uma discussão.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Que é controvertido.

Sr. João Francisco Bianco: Há uma controvérsia. Então se há uma controvérsia, não está confessado e está com a exigibilidade suspensa, a meu ver não está constituído esse crédito tributário, o certo seria a Fazenda então lavrar um auto de infração no valor desse débito, na linha de um parecer antigo da Procuradoria que dizia que para prevenir os efeitos da decadência e o que o Fisco Federal hoje em dia faz. Ele lavra o auto de infração para constituir os créditos tributários para prevenir os efeitos da decadência e não aplica multa, por força do art. 60 e alguma coisa, 63 da 9.430. Então aí, então, teria que constituir esse crédito tributário através do auto de infração, se não constituir não está correndo prazo de prescrição da execução. Mas, eventualmente está correndo o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, eu acho que esta seria a solução.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Pois não, Fernando.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Eu não entendi a polêmica, na verdade. Eu não entendo que exista uma polêmica efetiva visto que a própria Receita, como o Bianco bem disse, procede dessa maneira para evitar decadência, ele lavra um auto de infração antes do prazo de cinco anos, justamente, para prevenir isto. E isto é uma posição da Procuradoria há muito tempo, já tem feito isto. Então, eu não vejo que exista a controvérsia, mas talvez, data venia, como disse o Brandão, é inaplicável, lembrando ao seu xará, Brandão, que dizia que data venia só é aplicável quando se discorda, e os Bacharéis usam o data venia, como dá licença, dá licença que eu estou passando. Não. Não se usa data venia, só para discordar se usa o data venia. Máxima é outro vício de Bacharel.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Eu só faço uma pequena ressalva ao João, quando ele diz com a controvérsia não está constituído, está constituído mas não definitivamente, como diz o Código Tributário.

Sr. Paulo Yasui: Mas está de acordo?

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Está constituído, mas não definitivamente. Então é preciso algo mais para que ele fique constituído. E isto, e aí, a ideia de que corre o prazo decadencial. Então, aí o prazo que está em jogo é o decadencial é não o prescricional. Não é verdade, Fernando? Hiromi, com a palavra.

Sr. Hiromi Higuchi: Essa Súmula aí, para declaração de imposto de renda de pessoa jurídica não se aplica mais, porque por cada mudança, porque antes o próprio contribuinte, a empresa apresentava a declaração e fazia autolançamento, então estava lançado. Depois, a Receita Federal mudou e apenas uma declaração de informações, declaração de informações, não está constituída só a DCTF. Agora, no caso de DCTF se está declarado um débito, mas com exigibilidade suspensa, eu entendo que não precisa lavrar auto, porque o débito já está constituído, só que está suspenso, eu entendo que não há necessidade de lavrar auto, porque se fosse para lavrar auto são milhares que na DCTF tem essa suspensão, eu acho que já constituído o débito.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Só que aí o que não constitui o definitivo porque sobre veio a liminar, então ela ficou.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Com a liminar não interrompe. O Fisco não pode executar, se o Fisco não pode executar ele tem que prevenir a decadência, aí para fazer isso ele tem que lavrar o auto.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Seria a confissão, não é?

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Não, não. Ele declarou.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Ele declarou, mas depois entrou com...

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Exatamente. Existe isso, exatamente.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Mara, Mara.

Sra. Mara Caramico: O que eu acho é que...

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Precisamos ouvir a sua lição.

Sra. Mara Caramico: O que eu acho é que quando existe um pedido, quando existe esse crédito declarado, supostamente declarado, ele não tem nada de declarado, ele só está dando uma informação de que, supostamente, o contribuinte teria uma relação jurídica com o Fisco e o contribuinte diz que ele não reconhece essa relação jurídica tributária, ele vai ao Judiciário para pedir essa declaração de que ele não tem essa relação jurídica com o fato. E, portanto, não é uma constituição prévia com uma constituição de crédito com exigibilidade suspensa, ele está se negando. Ele está dizendo o seguinte: “A lei diz que eu me encaixo nesse fato, porém eu acho que eu não me encaixo nesse fato. Eu preciso que o Judiciário diga se eu me encaixo ou não. A declaração do Judiciário é que vai dizer se eu estou dentro do fato jurídico ou não”, então não existe constituição de crédito ainda. Ele está inclusive pedindo uma declaração para dizer: “Eu não tenho relação jurídica com esse fato”. Então eu não vejo que a exigibilidade está suspensa, porque se discute a relação jurídica que deu origem, que daria origem a esse fato, então não vejo como o simples fato de colocar da DCTF que existe aquele débito com exigibilidade suspensa, em princípio seria uma declaração já de débito, precisaria haver a origem dessa... Se é um Mandado de Segurança preventivo, se é uma anulatória, o que é essa declaração que foi feita na DCTF, a origem dela eu acho que é essencial para se saber se o débito está ou não constituído. No meu modo de entender.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: No caso do Estado, o ICMS, você tem uma guia, é uma declaração de operações realizadas e, portanto se há débito, se é positivo o débito, então a Fazenda... E aí o Supremo Tribunal Federal simplificou demais a coisa, quer dizer ele, o que se exigiria? O lançamento, o ato de lançamento. Não, não precisa, seria então uma forma de autolançamento que o contribuinte vem e diz: “Olha, eu fiz tais operações no período e é devido o imposto tal”. Então seria praticamente um autolançamento, claro. E o Supremo Tribunal Federal enveredou desde a década de 70 por essa linha: “Não, não precisa auto de infração, porque o contribuinte já deu todos os elementos, etc”. Quer dizer o Supremo admitiu que seria um autolançamento, então aí é o problema do lançamento. Por isso que o João, no caso dele, fala em auto de infração, porque ele sente falta do lançamento. Não, então, mas a jurisprudência que se tornou pacífica e depois que se transferiu para os casos da União também, do Governo Federal, os impostos do Governo Federal é nesse sentido extremamente simplificador do processo. Então, você já tem uma coisa que fica bastante, por isso que nesse nosso caso aqui que nós estamos estudando, aí você tem uma medida liminar por quê? O contribuinte está reagindo, “Não, não é bem isso e tal”, então ele torna a coisa litigiosa, quando já seria pacífica e devida etc. Por isso que eu falei para o João, que eu não aceito dizer: “Não está constituído”, até certo ponto está, mas não foi definitivo, não é uma constituição definitiva porque o contribuinte entrou com a medida judicial. Então, você vê que fica um pouco difícil, precisa analisar bem para ver o ponto. Agora, você tem toda a razão, quer dizer, a medida que ele entrou com a ação, a coisa já ficou. Afinal tem lançamento, não tem? Autolançamento não tem.

Sra. Mara Caramico: [pronunciamento fora do microfone]

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Silvania, por favor.

Sra. Silvania Conceição Tognetti: Eu queria chamar a atenção do tema, porque é um tema que eu gosto muito, foi a matéria da minha tese de doutorado, e diferente do Bianco que se curva aos Tribunais, eu me insurgi contra os Tribunais e aprofundei bastante o tema de que até que ponto essa afirmação que todo mundo fala tão à vontade: “DCTF confessou, acabou, morreu”. Eu, realmente, não me senti conformada, coloquei bastante argumento para poder não me conformar com isso. E estou publicando deve estar saindo aí agora, está já com a [ininteligível] para a gente poder discutir o assunto. E até se for o caso, até me proponho a trazer numa das Mesas de Debates um pouco desses argumentos, porque um dos temas que eu chamo muito a atenção é que a confissão pode ser numa situação em que eu estou transigindo depois que já está constituído o crédito discutido e tudo o mais, como eu faço numa situação de parcelamento. A confissão pode ser de fatos, eu posso confessar o fato, mas eu não posso fazer com que a simples e mera confissão crie o tributo se os fatos que seriam a justificativa para esse tributo não se apresentam. O exemplo que eu dava, quando eu dava aula e discutia isso com os alunos era o seguinte. Eu vou chegar à Receita Federal e vou dizer o seguinte: “Olha, Receita, eu quero pagar um milhão de imposto do selo, eu estou aqui confessando, devedor do imposto do selo, quero pagar um milhão, está aqui o cheque, por gentileza vocês pode receber?”. A impossibilidade da Receita de receber, eu confessei, partindo do pressuposto de que a confissão do contribuinte é uma coisa absoluta como de certa forma a jurisprudência está forçando. Eu sei que o meu exemplo é no limite, mas como a jurisprudência tem visto e como a Receita tem colocado, partindo do pressuposto que a confissão é absoluta não haveria nenhum impedimento para que a Receita recebesse um valor confessado, ainda, que sabidamente indevido por ela e na verdade existe. Porque a relação tributária é uma relação que está totalmente marcada pela lei e, dessa forma, eu não posso, nem eu posso pagar, do mesmo momento que eu não posso ser exigido de um valor, além daquilo que está na lei, a Fazenda também não pode receber aquilo que não está posto na lei. Então, essa declaração, essa confissão com a consequência que foi dada tão absoluta e aí a gente até pode discutir isso em outro tema é algo que precisaria ser mitigado. Então, se houver essa situação que a gente está falando aqui da declaração, se eu conseguir a liminar para suspender a exigibilidade está bom, eu vou lá e assinalo que eu suspendi a exigibilidade. Agora, se eu da mesma forma contínuo me insurgindo, busco no Judiciário não consegui liminar, mas contínuo batalhando para não reconhecimento daquilo, mas para cumprir as minhas obrigações eu fui lá declarar que: “Olha, naquele mês se eu fizer apuração pela minha receita o valor é tanto”. Isso é uma confissão até que ponto o fato de eu estar me insurgindo judicialmente contra aquilo, já não seria suficiente para demonstrar que eu não tenho intenção nenhuma de confessar aquele débito? Então têm muitas nuances que surgem quando você olha que essa confissão não pode ser tratada de maneira absoluta, então assim, só para registrar aqui a minha posição insurrecta em relação aos Tribunais e, num futuro, a gente pode até debater um pouco mais sobre isso.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Fernando.

Sra. Silvania Conceição Tognetti: Quando publicar eu vou chamar o convite para todo mundo, pode deixar é sobre a informatização do Estado.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Embora, você se declare insurrecta, eu acho que você concordou com o Bianco ou eu estou enganado? Eu não vi, eu não vi discordância com o Bianco. Eu estou enganado, Bianco?

Sr. João Francisco Bianco: Ela concordou.

Sra. Silvania Conceição Tognetti: É só de que seria uma confissão absoluta. Ele acredita que na DCTF também seria, eu entendo de que nem na DCTF.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Nesse ponto...

Sra. Silvania Conceição Tognetti: Viu, eu já consegui pelo menos um adepto.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Mas o exemplo do imposto do selo não se aplica, aliás o imposto do selo, não... Bom é que não existe desde 64 do Brasil, mas existiam em outros países, você colhia o selo, você comprava selos. Tem até o livro, a monografia do Walter Barbosa Corrêa, que foi a tese de doutorado dele publicada, cuidado que não aconteça isso com a sua tese, publicado no dia em que foi extinto o imposto do selo... Espero que sua tese não chame DCTF, tem que tomar cuidado com o título do livro, mas não se aplica só nesse caso, porque assim não é a oportunidade. Mas eu gostei da--

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Da intervenção.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: --intervenção.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: O imposto do selo é tão massacrado, não é? É foi um imposto muito importante da área federal e se nós consultarmos a legislação havia até o lançamento do imposto do selo era objeto de normas jurídicas precisas, não é?

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: E era uma forma de simplificação, também.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Tem um livro do imposto do selo do Amílcar Araújo Falcão, foi um dos primeiros trabalhos escritos do eminente tributarista, que faleceu prematuramente também, o Amílcar Araújo Falcão, sobre o imposto do selo. E hoje aquela história: “Não, pregava no papel, e tal”. Parece uma coisa e no mundo inteiro, em alguns lugares ainda existe impostos cobrados, na Itália ainda usa o imposto do selo.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Sistemas atrasos de tributação, como o italiano e o argentino, tem esse imposto. Mas aí é um pouco diferente.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Aí é mais uma forma de controle.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: É uma remanescência do imposto do selo, mas não é o mesmo imposto do selo conhecido de 64.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Não, não mesmo.

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Mas é mais por um controle de cigarros de bebidas.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Na verdade é um imposto...

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Não é o imposto do selo, é um selo que é utilizado para essa finalidade.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Na verdade, o imposto do selo na origem era a venda do Estado, pela garantia que ele dava para os atos, então as pessoas queriam ter uma garantia da propriedade e tal, e aí, então o imposto do selo parece como o Estado cobrar, entre aspas, cobrar isso. Isso é exato, exatamente. Isso é claro. E no fundo é essa, o Estado dá a chancela da segurança dele aos atos e daí o selo, o selo real, aquela coisa toda e tal. Então, a tributação aí está entra nessa trilha da segurança jurídica que o Estado dá e é cobrado. Hoje em dia não precisa tanta elegância para cobrar tributo, não é?

Sr. Paulo Yasui: Professor.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Pois não, Paulo. Ainda ontem na aula de Pós Graduação, o Prof. Alcides Jorge Costa, que é nosso também participa da Diretoria, ele estava lembrando uma recente estatística do instituto IBGE, mostrou que os brasileiros que vivem com dois salários mínimos, despendem 48% em impostos. Enquanto que acima de 30 salários mínimos, os ganhos acima de 30 salários mínimos, os cidadãos pagam apenas 26%, é claro que é proporcional, mas então o Prof. Alcides, não dá para falar em capacidade contributiva do Brasil. Não é?

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: O Prof. Alcides está...

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Princípio da capacidade contributiva, um assunto importante e tal, mas é pura perfumaria. Não é?

Sr. Fernando Aurélio Zilveti: Mas o Prof. Alcides usa esse jargão, essa pesquisa do IPEA distorcendo a pesquisa, eu até já disse isso a ele, que eu tenho uma profunda admiração e um carinho enorme pelo maior tributarista ainda em atividade no Brasil, que é o Prof. Alcides Jorge Costa. Mas, que ele usa esse jargão do IPEA para bater no princípio da capacidade contributiva, que não tem relação com o outro, a pesquisa do IPEA é um efeito da translação questionável, metodologicamente, a pesquisa do IPEA, porque já, no final de contas, quem paga o imposto é o consumidor. E a teoria do imposto indireto vem questionando a translação desde 1902, José Lima, eu tenho ensaio sobre tributação, a teoria da incidência ele fala assim: “A translação não é um fenômeno inquestionável é que os economistas e aí, é uma questão que cabe aos economistas, por isso a pesquisa de IPEA, feita pelos economistas sem nenhum demérito aos economistas, muito pelo contrário, que eles fazem uma mecânica de cálculo para considerar que o ônus final do imposto recai sobre aquele que paga o preço do produto. E aí, em cima do preço do produto que ele consome, então, se ele consome uma cesta básica, foi feito um estudo da cesta básica e dos serviços consumidos pelo cidadão médio, para dizer por aí que ele teria uma carga fiscal de até 50%, no primeiro estudo do IPEA, até 50% disso. Ok, isto é um fenômeno questionável até em cálculos do IPEA, eles mesmos reconhecem isso, mas é um fenômeno econômico, o fenômeno da capacidade contributiva não é um fenômeno econômico, é um fenômeno jurídico da Justiça fiscal. Então, eu posso dizer que o princípio não vale? Não, não vale se for visto por um cálculo questionável de transação, que os próprios juristas e muitos economistas atualmente, eu até tenho um trabalho que eu estava vendo agora antes de começar o IBDT, coordenado pelo Michel Lang, as nuances da tributação direta e indireta, as suas nuances e suas diferenças em que ele disse que isso é questionável em todos os trabalhos que são publicados atualmente, se efetivamente essa translação ocorre. Então é uma polêmica de modo que você faz uma tese, uma pesquisa em cima de algo que é polêmico a pesquisa já começa a ficar um pouco fraca nisso. Se você norteia a política fiscal em cima dessa pesquisa, que é o risco do IPEA, porque o IPEA é um instituto bastante competente e têm pessoas do maior gabarito, mas ele é utilizado por formadores de política fiscal, e a Receita Federal vem fazendo proposta de reforma fiscal em cima desses estudos. Eu não sei o que vai sair daí, dá até medo de prever algo de bom que saía daí, porque você não... É um número que como o Everardo Maciel já disse várias vezes não saí nada daí, está com 50% e so what? O que você vai fazer para... Ah, então vamos tributar mais a renda, aí vem o risco Receita Federal, de imposto sobre grandes fortunas, que é uma insensatez só prevista na cabeça de franceses que... Exatamente é uma insensatez, porque não diminui a injustiça fiscal.

Sr. Presidente Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha: Fernando, eu não sou economista, eu não entendo de estática, eu só sei que os impostos diretos que eu pago, diretos são elevados, hein? IPVA, IPTU, imposto de renda em relação ao que eu ganho, numa proporção direta, aí não é pesquisa é individual, a minha pesquisa é individual. Muito bem, meus caros, 10h00, vamos terminar os trabalhos. Eu agradeço a presença de todos. A semana que vem teremos a Mesa quinta-feira. Obrigado. Ok.

 

(RAC)

TEXTO SEM REVISÃO DOS AUTORES. A PRESENTE TRANSCRIÇÃO APENAS VISA A AMPLIAR O ACESSO À MESA DE DEBATES. DADA A NATUREZA INFORMAL DOS DEBATES E A FALTA DE REVISÃO, O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NÃO RECOMENDA SEJA A TRANSCRIÇÃO UTILIZADA COMO FONTE DE REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA. 

 

 

 

FIM

Eu, Jucineia J. de Andrade, estenotipista, declaro que este documento, segundo minhas maiores habilidades, é fiel ao áudio fornecido. Revisado por LB