Instituto Brasileiro de Direito Tributario
Mesa de Debates
2012
ATA DA REUNIÃO DE 13.12.2012
Ata da 1331ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Foi feito o registro da edição do livro "Direito Tributário Contemporâneo" em homenagem a Luciano da Silva Amaro. Foi também feito o registro da posse do Prof. Humberto Ávila como Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi comentada decisão afastando a aplicação da trava de 30% nos casos de incorporação de empresa com prejuízo, proferida pelo TRF da 2ª Região (Embargos de Declaração em AMS nº 97.02.39536-4, de 22.03.2011). Por fim foram comentados o acórdão nº 1401-000.832 de 08.08.2012, do CARF, que tratou da tributação dos lucros auferidos por empresa controlada indireta com sede no exterior, e também o RE nº 396.514, de 20.11.2012, do STF que tratou da incidência da Cofins sobre receita de locação de bens imóveis por empresa cuja atividade é imobiliária. O primeiro assunto em discussão foi o Acórdão nº 1202-000.878 do CARF sobre o regime de tributação do ágio na incorporação de empresa. Em seguida foi discutida a MP nº 563 que alterou os critérios de aplicação do método do PRL para fins de preco de transferência. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 13 de dezembro de 2012. 
ATA DA REUNIÃO DE 06.12.2012
Ata da 1330ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro assunto em discussão foi a natureza jurídica dos valores recebidos a título de REINTEGRA e o seu regime de tributação (solução de consulta nº 195 de 2012 da 9ª RF). Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 06 de dezembro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 29.11.2012
Ata da 1329ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi registrada a presença do Prof. Alcides Jorge Costa, além da Professora Vera de Hesselle Bremen e do Prof. Gustavo Vettori, assim como a participação por meio de video conferência, dos membros do Instituto de Estudos Tributários. Foi também feito registro de pesar pelo falecimento do jornalista Joelmir Beting, lembrada sua influência como formador de opinião na vida econômica e política do país. Após, o Prof. convidado Dr. José Eduardo Soares de Melo, proferiu uma palestra sobre o tema "ICMS/SP: substituição tributária, responsabilidade e outras questões polêmicas sobre sujeição passiva, etc.". Após, seguiram-se comentários e debates. Eu, Rodrigo Caramori Petry, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de novembro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 22.11.2012

Ata da 1328ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi registrado o Acórdão nº AI nº 5007416 proferido pelo TRF da 4ª Região, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 74, §§15 e 17, L.9430, instituindo a multa de 50% ao contribuinte que regula restituição de indébito ou compensação, por ferir o direito de petição. Em seguida foi discutido o RESP nº 1.215.773 da 1ª Seção do STJ sobre a inclusão do frete na aquisição de bens no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Após foi comentada a solução de consultas COSIT nº 8 de 2012 que examinou caso de compartilhamento de custos entre empresas do mesmo grupo. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de novembro de 2012.

 

ATA DA REUNIÃO DE 08.11.2012
Ata da 1327ª da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente foi lembrado que o Prof. José Eduardo Soares de Melo virá no dia 29.11.2012 e participará da Mesa de Debates, no dia 31.11.2012 haverá o tradicional evento coordenado pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins e no dia 22/11 ocorrerá a cerimônia de titulação do Prof. Paulo de Barros Carvalho ao Instituto, coordenado pelo Prof. Ives Gandra. Inicialmente foi discutido sobre a Lei 12715, iniciado na Mesa anterior. Na sequência, discutiu-se o art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003, créditos de PIS/COFINS pelo critério da proporcionalidade, relativamente a insumos utilizados em produtos sujeitos aos dois regimes. Logo após foi discutido o tema, efeitos jurídicos da MP não convertida em lei. Eu, Jeferson Teodorovicz, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de novembro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 01.11.2012
Ata da 1326ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente foi comentada decisão do STF sobre a dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa para fins de imposto de renda da pessoa jurídica (RE 522.989). Em seguida foi discutido o regime de preço de transferência da Lei 12.715, especialmente a questão das commodities. Após foi discutida a incidência do ICMS no Estado de destino, em casos de importação de mercadorias do exterior. Finalmente foi iniciada a discussão sobre a relação entre o direito tributário e o direito privado. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de novembro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 25.10.2012
Ata da 1325ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Participaram da mesa de hoje os diretores e membros do Instituto de Estudos Tributários de Porto Alegre por meio de vídeo conferência. Inicialmente foi discutida a decisão do STF no RE nº 250.844 que trata da obrigação de cumprimento de obrigações acessórias por pessoa que não é contribuinte do tributo. No caso concreto discutiu-se a escrituração de livros do ISS por entidade imune. Em seguida foi discutida a questão da incidência do IPI nas saídas de produtos por furto ou roubo. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 25 de outubro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 18.10.2012
Ata da 1324ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Comunicado pelo Dr. João Dácio Rolim a vitória do IBDT na realização do Encontro da IFA no próximo ano de 2013. Dando sequência a reunião o Dr. Gerd deu notícias sobre sua viagem à Europa onde apresentou relatórios sobre tributação no Brasil, tendo exposto na Espanha e na Austria. Dr. Ricardo comunicou a reunião do Observatório Iberoamericano e a presença na próxima semana do Prof. Jacques Sasseville. Dr. Paulo Bonilha deu ciência da liminar concedida pelo Supremo contra lei da Bahia/ Paraíba nas operações via internet. Expôs a polêmica sobre a substituição tributária no ICMS, objeto de ampla discussão. Eu, Salvador Cândido Brandão lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de outubro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 11.10.2012
Ata da 1323ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi comentado o AG Reg no RESP nº 1.085.923 do STJ que decidiu pela impossibilidade de ser proposta ação de repetição de indébito após decorrido o prazo de 5 anos, ainda que tivesse sido feito o pedido administrativo de repetição dentro do prazo de 5 anos. Após foi discutido o regime de preço de transferência aplicável às exportações de commodities. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 11 de outubro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 04.10.2012
Ata da 1322ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A reunião contou com a presença do Prof. Dr. Leonardo Buissa Freitas na mesa como convidado. Inicialmente foram feitas considerações e críticas sobre a "relativização da coisa julgada" e a livre concorrência ainda no pequeno expediente. Iniciando a pauta, foram feitas considerações sobre a interpretação do art. 15 da Lei 9.430/1996 e arts. 25 e 26 da Lei 9.249/1995, referente a receitas auferidas de fonte no exterior relativas á prestação de serviços. Eu, Rodrigo Caramori Petry, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de outubro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 27.09.2012
Ata da 1321ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a Lei nº 12.715, fruto da conversão da MP nº 563, especificamente seu art. 55 que cria uma contribuição de 1% sobre a receita bruta em substituição às contribuições sobre a folha de salários. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 27 de setembro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 20.09.2012

Ata da 1320ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi lembrado que no dia de 19 de setembro era aniversário de nascimento do Prof. Ruy Barbosa Nogueira, que neste ano teria comemorado 94 anos. Foi também registrado que o Prof. José Eduardo Soares de Melo conquistou a titularidade de direito tributário na Faculdade de Direito da PUC de São Paulo. Em seguida foi discutida a possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de bens do ativo permanente, (Súmula 495 do STJ). Após foi discutida a necessidade de exaurimento da via administrativa para só depois ingressar com medida judicial nos casos de repetição de indébito (RESP 1.310.042 - PR), e também em outros casos envolvendo o particular e o Poder Público. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 20 de setembro de 2012.

ATA DA REUNIÃO DE 13.09.2012
Ata da 1319ª Reunião da Mesa de Debates do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutido o regime de tributação das luvas recebidas pelo locador na assinatura do contrato de locação. O assunto vai voltar a ser discutido na semana que vem. Em seguida foi discutido o regime de tributação dos contratos de permuta de terreno por unidade imobiliária pronta por empresa construtora submetida ao lucro presumido. Após foi discutida a compensação do imposto retido no exterior sobre serviços prestados por pessoa jurídica brasileira. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 13 de setembro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 06.09.2012
Ata da 1318ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A Mesa de hoje contou com a presença do Prof. Andrés Baez, da Universidade Carlos III de Madrid, que participou dos debates e proferiu palestra sobre a norma espanhola que limitou em 30% do lucro operacional as despesas financeiras. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 06 de setembro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 23.08.2012
Ata da 1317ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi feita breve exposição sobre o SISCOSERV ( Lei nº 12.546 de 2011). Em seguida foi discutido o regime fiscal aplicável ao reconhecimento de receitas de aluguel recebidas antecipadamente; além dos ganhos gerados com a securitização de créditos. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Pauulo, 23 de agosto de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 16.08.2012
Ata da 1316ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A Mesa hoje contou com  a presença do Dr. Vitor Polizelli que proferiu palestra sobre o Princípio da Realização da Renda, tema de sua Dissertação de Mestrado e objeto de seu livro lançado pelo IBDT. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de agosto de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 09.08.2012
Ata da 1315ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada recente decisão do CARF que reconheceu ser incompatível o critério de cálculo do PRL 60 previsto na IN 243 com o critério previsto na Lei 9430 (Caso Delphi). Em seguida foi discutida a tributação do lucro referido no exterior por meio de empresa controlada no exterior. Foi comentada recente decisão do CARF sobre o assunto, com a presença da Dra. Karem Jureidini Dias. Também esteve presente e participou dos debates o Prof. Roberto Ferraz. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes.São Paulo, 09 de agosto de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 02.08.2012
Ata da 1314ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi registrada a criação de um grupo de estudo pelo IBDT para discutir temas de preço de transferência. Após foi discutido o Ato Declaratório Interpretativo nº 4 de 2012 que trata da base de cálculo e do valor do crédito calculado para o PIS e Cofins importação. Em seguida foi discutido recente acórdão do CARF (CSRF nº 9101-01303) que tratou sobre a tributação dos lucros apurados no exterior por empresa controlada, na hipótese de alienação do investimento pela empresa controladora no Brasil. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 02 de agosto de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 28.06.2012
Ata da 1313ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi sobre a possibilidade de ser instituida a cobrança de taxa pelo poder Público para financiar os custos incorridos pelo Estado para firmar com o contribuinte um APA (Advanced Pricing Agreement) no âmbito da legislação de preços de transferência. Em seguida foi discutido novamente o RE 586.482 sobre a incidência de PIS e Cofins nas vendas inadimplidas. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 28 de junho de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 21.06.2012
Ata da 1312ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi registrada a publicação do Acórdão (RE 586.482) do STF Pleno que tratou da não inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins do valor das vendas inadimplidas. Em seguida foi discutida a possibilidade de haver discriminação no sistema tributário, entre residentes no país e residentes no exterior à luz do art. 24 dos Tratados para evitar a dupla tributação que trata da não discriminação. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 21 de junho de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 14.06.2012
Ata da 1311ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foram registrados algumas publicações recentes a integrarem a biblioteca do IBDT. Ainda no pequeno expediente, o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira anunciou o acontecimento do Seminário de Processo Civil em homenagem a José Frederico Marques e o Processo Civil Brasileiro na Atualidade, em 22.06.12. Iniciando os trabalhos, Salvador Brandão trouxe a questão: AC 1310.042 do STJ, com o relator Min. Herman Benjamin. Esse Recurso Especial trouxe a controvérsia sobre o acesso ao judiciário diante do esgotamento duvidoso da esfera administrativa. Em seguida, seguindo a pauta o Dr. Paulo Akyio levantou novas dificuldades de interpretação na MP 563/2012, que trata dos preços de transferência, existem diversas dúvidas sobre a redação da norma. Em seguida foi levantado nova questão sobre a cobrança de ISS nos serviços de volet no Município de São Paulo (IN-SF/ SUREM nº 6, de 28/05/2012). Eu, Fernando Zilveti lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 14 de junho de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 31.05.2012
Ata da 1310ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa de hoje contou com a presença dos Professores Willem Bon, Dennis Weber e Bruno da Silva que proferiram palestra sobre aspectos práticos do Direito Tributário Europeu e sobre norma geral anti-elisão no Direito Europeu. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 31 de maio de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 24.05.2012
Ata da 1309ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado o falecimento do nosso querido associado Luís Henrique Mélega no último dia 21 de maio, tendo sido aprovado por todos os presentes a elaboração de ofício a ser enviado à família manifestando o pesar pelo ocorrido. Após foi discutido ainda o conceito de commodity para fins de aplicação da legislação de preço de transferência. Em seguida foi registrada decisão do STJ no sentido de não haver incidência de imposto de renda na fonte sobre as remessas efetuadas a não residentes como remuneração pela prestação de serviços quando houver Tratado firmado pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Também foi discutida a hipótese de desenquadramento de pequenas empresas prestadoras de serviços do regime de tributação do Simples. Em seguida foi comentada recente decisão do CARF aplicando a trava de 30% em hipótese de compensação de prejuízo de empresa incorporada. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 24 de maio de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 17.05.2012

Ata a 1308ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi ainda as recentes alterações trazidas pela MP nº 563 que, digo, na legislação de preço de transferência. Foi discutido o conceito de commodity e o conceito de prêmio para fixação do preço parâmetro do PECEX. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 17 de maio de 2012.

ATA DA REUNIÃO DE 10.05.2012
Ata da 1307ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O assunto em discussão foi a Medida Provisória nº 563 e as recentes alterações na legislação de preço de transferência. Foi comentado o conceito de bolsa internacionalmente reconhecida, a obrigatoriedade de utilização do método PECEX para exportação de commodities, o próprio conceito de commodity e a aplicação das margens de lucro do PRL a casos de importação para fabricação ou para comercialização de produtos. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de maio de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 03.05.2012
Ata da 1306ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada a decisão do Agravo Regimental no Agravo Instrumental nº 767.141-SP que acabou decidindo que as associações sem finalidade lucrativa são contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Essa decisão foi proferida pela 1ª Turma do STF em 03.04.2012. Em seguida foi discutida a aplicação da coisa julgada nos casos de decisões definitivas do Poder Judiciário que julgaram inconstitucional a incidência da contribuição social sobre o lucro. Após foi comentada decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (AC nº 2008.001.63623) sustentando que o art. 166 do CTN aplica-se aos casos de repetição de indébito de ISS. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de maio de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 26.04.2012
Ata da 1305ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. O primeiro assunto foi trazido peo Dr. Paulo Akyio sobre o afastamento do art. 179A do CPC nos embargos de execução fiscal. O segundo tema trazido pelo Dr. Salvador Cândido Brandão, sobre o alcance do disposto no artigo 23 parágrafo único da LC 87/96. Em seguida foi trazido uma questão acerca da incidência do ICMS sobre o recebimento de valores e título de subvenção tarifária. Em seguida a mesma Dra. Mara Caramico trouxe a questão sobre a Resolução 72 do Senado, que unifica em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais e importadas. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 26 de abril de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 19.04.2012
Ata da 1304ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tibutário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro assunto em discussão foi a solução de consulta nº 320 da 8ª RF que sustentou que os serviços de advocacia importados do exterior sujeitam-se à incidência da CIDE sobre royalties. Em seguida foi discutida a incidência do IR nas operações de permuta de bens. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de abril de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 12.04.2012
Ata da 1303ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi sobre o regime de tributação do PIS e Cofins sobre as bonificações entregues a clientes, especialmente se há necessidade de haver estorno dos créditos apurados na aquisição das mercadorias entregues como bonificação. Em seguida foi discutida a jurisprudência do CARF sobre o regime de tributação de lucros auferidos por controladas no exterior (AC. nº 1402-00391 e nº 1101-00365). Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 12 de abril de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 29.03.2012
Ata da 1302ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. No pequeno expediente foi comentada decisão da Câmara Superior do TIT (Processo DRT nº 12.805.78/2010, de 15.03.2012) sobre a contagem do prazo decadencial para apropriação de crédito extemporâneo de ICMS de bem do ativo imobilizado. O primeiro assunto em discussão foi sobre a proposta de Resolução nº 72/2010 do Senado Federal que fixa alíquota interestadual diferenciada de ICMS para os casos em que os produtos sejam importados do exterior. Registre-se que participaram da mesa de hoje o Prof. Lucas Bevilacqua, da UNB, e o Prof. Leonardo Buissa Freitas da UFG. Após foi discutida a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, no regime cumulativo, à luz do RESP nº 1.104.184, do STJ. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de março de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 22.03.2012
Ata da 1301ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Foi registrada a edição dos comentários à Convenção Modelo da OCDE e da própria Convenção Modelo na sua versão oficial em português. Também foi registrada a doação à biblioteca do Instituto da dissertação de Mestrado de Vitor Polizelli com o título de " O princípio da realização da Renda." O primeiro tema em discussão foi a questão da vigência da lei tributária. Tendo em vista o Ag Rg no RE nº 553.508, de 03.05.2011, do STF. Após foi discutida a inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cáculo do PIS e da Cofins. Em seguida foi discutida a natureza de pagamentos feitos por empresas de energia elétrica pela aquisição de energia elétrica, digo, se a compra de energia elétrica por empresas de Telecomunicações gera direito a crédito de ICMS,tendo em vista o RESP nº 842.270 do STJ. Também foi discutida a dedutibilidade de despesa de doação. Por fim, foi feito o registro da publicação da 2ª edição do livro "Direito Tributário" do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de março de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 15.03.2012
Ata da 1300ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa contou com a presença do Prof. Wim Wijnen, da Universidade de Leiden, Holanda, que proferiu palestra sobre a negociação de tratados internacionais para evitar dupla tributação. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 15 de março de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 08.03.2012
Ata da 1299ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a dedutibilidade de bens do estoque baixados por deterioração. Em seguida foi novamente discutida questão relativa à necessidade de esgotamento da via administrativa para a abertura de processo criminal, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no HC 108.037. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de março de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 01.03.2012
Ata da 1298ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi feito o registro de decisão do Plenário do STF (inquérito nº 2482) no sentido de que o dolo na prática de crime não estaria caracterizado quando o ato praticado foi baseado em parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município. Após foi discutido o acórdão proferido pelo STJ (RESP nº 1.119.405 de 18.03.2010) que decidiu que o elemento econômico não prevalece frente à forma jurídica para a determinação do regime tributário aplicável, salvo na hipótese de fraude, dolo ou simulação. Em seguida foi discutido o caso "Gregory vs Helvering" que trata sobre substância sobre a forma e o propósito negocial. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de março de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 23.02.2012
Ata da 1297ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi debatida a contradição entre o disposto nos §§ 4º e 11º do artigo 2º da Lei nº 12.546/2011 (Reintegra). Em seguida foi debatido o acórdão RE 268.586-1/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o qual tratou de simulação nas operações de importação. Eu, Luís Guilherme B. Gonçalves, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de fevereiro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 16.02.2012
Ata da 1296ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa contou com a presença do Prof. João Dácio Rolim que proferiu palestra sobre o tema " Norma Geral Antielisiva no Direito Comparado". Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de fevereiro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 09.02.2012
Ata da 1295ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente o Dr. Jimir Doniak fez breve exposição sobre seminário realizado pela Receita Federal sobre o RTT e o estágio atual dos estudos para a sua institucionalização. Após foram discutidos variados aspectos relacionados com os efeitos fiscais dos ajustes contábeis determinados pelo IFRS. Em seguida foi comentada a existência de decisão judicial sobre a multa prevista no §15 do art. 74 da Lei nº 9430, aplicável aos casos de pedido de ressarcimento indeferido e de compensação não homologada. Também foi discutida a ilegalidade do critério do PRL da legislação de preço de transferência, conforme previsto na Instrução Normativa nº 243 de 2002. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de fevereiro de 2012.
ATA DA REUNIÃO DE 02.02.2012
Ata da 1294ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em debate foi sobre a proteção constitucional ao estrangeiro não residente e o princípio da isonomia. Discutiu-se se a lei tributária pode discriminar o residente no exterior em comparação com o residente no Brasil e também se a lei pode discriminar dos residentes no exterior em função do regime tributário a que eles se submetem. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 02 de fevereiro de 2012.



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