Instituto Brasileiro de Direito Tributario
Mesa de Debates
2013
ATA DA REUNIÃO DE 12.12.2013
Ata da 1367ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente foi comentada a edição de várias súmulas pelo CARF representativas da jurisprudência dominante. Também foi comentada a atual situação do BEPS no âmbito da OCDE. Em seguida foi discutida a alteração das condições para gozo do benefício da imunidade listadas no art. 12 da Lei nº 9532, incluida pela Lei nº 12.868. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 12 de dezembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 05.12.2013
Ata da 1366ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa de hoje contou com a presença do Prof. Ednaldo Silva, de Washington, que proferiu palestra sobre BEPS - Base Erosion and Profit Shifting e suas implicações no cálculo dos preços de transferência. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 05 de dezembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 28.11.2013
Ata da 1365ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Fernando Zilveti. O primeiro assunto em discussão foi o regime de tributação dos condomínios. Em seguida foi discutida a base de cálculo do PIS e da Cofins à luz das alterações feitas pela MP nº 627 de 2013. Também foi discutida as isenções a que se submetem as OSCIPS, especificamente no que diz respeito à incidência do ITBI. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 28 de novembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 21.11.2013
Ata da 1364ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A Mesa hoje contou com a presença do Prof. Renato Lopes Becho que proferiu palestra sobre "Questões Atuais do Processo Judicial Tributário". Participou também da Mesa de Debates o Prof. Roberto Ferraz. Ao final a equipe de alunos representando o IBDT/USP no Tax Moot realizado na Universidade da Flórida foi homenageada. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 21 de novembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 14.11.2013
Ata da 1363ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi a discussão foi a decisão do STF no RE 627.543 que tratou da constitucionalidade da restrição à opção pelo Simples das empresas com irregularidade fiscal. Em seguida foi discutido o art. 18 da Lei 12.868 que trata da regulamentação da imunidade das instituições de educação e de assistência social. Também foi discutida a desoneração da folha de pagamentos prevista para várias atividades e a sua natureza obrigatória ou optativa, bem como eventual inconstitucionalidade. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 14 de novembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 07.11.2013
Ata da 1362ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi feito o registro da participação do IBDT no 3º Congresso do Observatório Ibero Americano de Direito Tributário Internacional, realizado em Gainesville, na Universidade da Flórida. Após foi também registrado o RESP nº1.411.301 onde o STJ decidiu pela impossibilidade de o processo administrativo perdurar por prazo não razoável, sob pena de tornar o crédito tributário imprescritivel. Em seguida foi comentada decisão do STF (RE 627.543) que dividiu pela constitucionalidade da norma que veda a opção pelo simples de empresa que esteja em situação fiscal irregular (inciso v, art. 17, da LC nº 123/2006). Após foi discutido o regime tributário aplicável ao ganho de capital auferido por contribuinte na cessão de precatórios. Em tempo ao final também discutido o RESP 1251513 face à reabertura do prazo da Lei 11941. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 07 de novembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 31.10.2013
Ata da 1361ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a questão tributária da Solução de Divergência nº 23, COSIT que trata do rateio de despesas do ano de 2013. Posteriormente, foi tratada da questão da incidência do ICMS sobre o fornecimento de equipamentos e máquinas no âmbito de contrato de empreitada global, EPC ou turn key, no que cerne à resposta a consulta tributária nº 81/2013 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Eu, Juciléia de Souza Lima, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 31 de outubro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 24.10.2013
Ata  da 1360ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi discutida a natureza jurídica dos valores pagos pelo Governo Federal aos concessionários de serviço público de que trata a Solução de Divergência COSIT nº 22 de 2003, em continuação do debate da semana anterior. Em seguida foi discutida a questão do regime tributário do rateio de custos de que trata a Solução de Divergência COSIT nº 23 de 2003. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 24 de outubro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 17.10.2013
Ata da 1359ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi comentada a promulgação da Emenda Constitucional nº 75 que conferiu imunidade aos fonogramas musicais. Em seguida foi discutida a Solução de Divergência COSIT nº 23 de 2013 que trata de indenização recebida por concessionárias de serviço público. Também foi examinada a definição de relação de interdependência prevista na Portaria CAT nº 15 de 2008 do Estado de São Paulo. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 17 de outubro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 10.10.2013
Ata da 1358ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foram comentadas as repercussões dos três eventos intenacionais organizados pelo IBDT na semana anterior. Após foi discutido o novo regime que regula o processo de consulta no âmbito federal (IN/RFB nº 1396 de 2013). Em seguida foi discutido o conceito de commodity da Lei nº 9430. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de outubro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 26.09.2013
Ata da Reunião da Mesa de Debates e Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa de hoje contou com a presença do Prof. Roberta Quiroga Mosquera, da Faculdade de Direito da USP, que proferiu palestra sobre " A desmutualização e a jurisprudência do CARF." Antes, porém, foi discutida a limitação do poder legislativo e da fiscalização na regulação e aplicação de penalidades no âmbito do direito tributário. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 26 de setembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 19.09.2013
Ata da 1356ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada a IN. RFB nº 1397 que regulou o regime tributário de  transição (RTT). Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de setembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 12.09.2013
Ata da1355ª Reunião da Mesa de Debates  de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Foi registrado o lançamento do livro "Incentivos Fiscais de ICMS e Desenvolvimento Regional" do nosso associado Lucas Bevilacqua. O primeiro tema em discussão foi o teor de despacho do Ministro Celso de Mello do STF nos autos do RE nº 754.554-GO sobre o caráter confiscatório das multas fiscais com percentual excessivo. Em seguida foi discutida a aplicação do regime de preço de transferência aos casos mútuo de pessoa física residente no Brasil a pessoa vinculada residente em paraíso fiscal. Também foi discutida a regulamentação das obrigações acessórias da Resolução nº 13 de 2012 do Senado, previstas no convênio nº 38 de 2013. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 12 de setembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 05.09.2013
Ata da 1354ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a multa de 10% prevista na legislação do FGTS e a sua extinção, em continuação da discussão da mesa da semana anterior. Em seguida foi discutida a alteração na legislação sobre a tributação de lucros auferidos no exterior por empresas coligadas e controladas. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 05 de setembro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 29.08.2013
Ata da 1353ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos de Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Preliminarmente foi reforçado o agradecimento ao Eric de Castro e Silva pelo apoio ao IBDT na difusão dos trabalhos científicos no Recife. Schoueri tomou a palavra para tratar do contato acadêmico frutífero com a Universidad Externado, da Colômbia, na pessoa do Prof. Pablo Andres Perez. No pequeno expediente, Paulo Bonilha comunicou a tramitação do PEC, para cobrança de IPVA sobre barcos e aviões. Schoueri tratou de apoiar a posição do STF, contrária à PEC noticiada pelo Prof. Bonilha. Encerrado o pequeno expediente, tomou a palavra Salvador Brandão para provocar a reflexão sobre o crédito presumido da Lei 12838/2013. Schoueri trouxe ainda a questão da multa de 10% para o FGTS. Rodrigo Petry relatou o caso para depois submeter o tema ao debate da mesa. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de agosto de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 22.08.2013
Ata da 1352ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Preliminarmente foi reforçado o convite à todos, para que encaminhem seus trabalhos para a edição da próxima RDTA nº 30. Reforçado o critério editorial, o convite foi lido a todos, com prazo até 30 de setembro para o fechamento da Revista. Iniciados os trabalhos, o Prof. Schoueri assumiu a tarefa de responder uma pergunta de Raphael Lavez, sobre a compatibilidade entre o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e as Convenções para evitar a dupla tributação em que o Brasil é parte. Tratou apenas sobre a prevalência do Tratado sobre lei interna. Ricardo observou que o STF distingue Tratados sobre matéria tributária. Também trouxe a questão da lei especialíssima, refutando essa posição. Sobre a aplicação do artigo 7º, 10 e 23 dos Tratados e Modelo da OCDE, Schoueri considera afronta aos Tratados. A conclusão da mesa foi de apoio à posição do Dr. Schoueri. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de agosto de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 15.08.2013
Ata da 1351ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada a edição da Lei nº 12.846 e sua possível aplicação a casos de planejamento tributário. Em seguida foi discutida a questão da necessidade de convênio entre os Estados para a aprovação de diferimento ou suspensão de ICMS. Após foi discutida a Portaria MF nº 427 de 2013 que regulou o spread da taxa de juros nos contratos de mútuo com pessoa vinculada para fins de aplicação das normas de preço de transferência. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 15 de agosto de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 08.08.2103

Ata da 1350ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foram feitas referências e registros sobre as próximas atividades a serem realizadas pelo IBDT no segundo semestre de 2013. O primeiro tema em discussão foi sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de ser ilegal a participação de advogados no julgamento de processos administrativos. Em seguida foi discutido o crédito presumido concedido às instituições financeiras pela Lei nº12.838. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de agosto de 2013.

ATA DA REUNIÃO DE 27.06.2013
Ata da 1349ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada a edição da Lei nº 12.033, que deu nova redação o parágrafo único do art. 48 da Lei 1.941, que criou prerrogativas para os conselheiros do CARF. Em seguida foi discutida a responsabilidade de terceiros por débitos tributários, especialmente em função das Portarias PGFN nº 180/2010 e RFB nº 2284/2010. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada  por todos os presentes. São Paulo, 27 de junho de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 20.06.2013
Ata da 1348ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a responsabilidade de terceiro pelo crédito tributário, especialmente a sua participação no curso do processo administrativo e o exercício de seu direito de defesa. Após foi discutida a incidência do PIS e Cofins sobre a cessão dos créditos de ICMS a terceiro. Foi examinada recente decisão do STF sobre o assunto. (RE nº 606107/RS de 22.05.2013). Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 20 de junho de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 13.06.2013
Ata da 1347ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Fernando Aurélio Zilveti. O primeiro tema proposto foi relativo aos valores recebidos pelas concessionárias no final dos contratos pelos ativos não depreciados ou não amortizados - incidência tributária - solução de consulta nº 49 do 7º RF no DOU de 11.06.13. O segundo tema de debate foi relativo à Súmula CARF nº 84 no DOU de 24.12.12 (antecipação mensal de IRPJ e CSLL paga o maior tratamento tributário). O terceiro tema proposto foi sobre a lei 12741 de 2012, referente à informação de tributos incidentes, sua aplicação e sua interpretação e os problemas a ela envoltos. Eu, Jeferson Teodorovicz, lavrei esta ata  que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 13 de junho de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 06.06.2013
Ata da 1346ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema discutido foi relativo à compensação de imposto pago no exterior sobre lucros de acordo com o art. 26 da Lei 9249/95. Nesse sentido, discutiu-se a possibilidade de evitar a bitributação econômico e jurídico nessa situação. O segundo tema de debate equivocadamente proferida pelo STJ no Resp: 1272.827-PE, sobre a aplicabilidade do art. 739-A, §1º, do CPC às execuções fiscais, em relação à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor opostos em execução fiscal. Eu, Jeferson Teodorovicz, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 06 de junho de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 23.05.2013
Ata da 1345ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Fernando Aurélio Zilveti. O primeiro tema discutido foi o conceito de coligada para fins tributários. A discussão do tema envolve eventual conflito entre o artigo 46 da Lei n. 11.941/09, o art. 243 da Lei n. 6404/76 e do art. 1099 do Novo Código Civil de 2002. O segundo tema sugerido ao debate foi o conceito de insumo para PIS/ Cofins que foi objeto do ESP 1020991-RS, mas foi postergado para a próxima semana. Eu, Jeferson Teodorovicz, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de maio de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 16.05.2013
Ata da 1344ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão tratou do estorno do ICMS exigido pelo Estado do Rio de Janeiro os casos em que a mercadoria é vendida por valor inferior ao da sua aquisição. No RE 437.006, o plenário do STF julgou essa legislação constitucional. Em seguida foi discutida a solução de consulta nº 178 da 8ª Região Fiscal que trata da capitalização de know how e a inscidência de IRF e de CIDE. Após foi discutida a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais sem a trava de 30% nos casos de extinção da pessoa jurídica. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de maio de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 09.05.2013
Ata da 1343ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi o pagamento de juros sobre o capital próprio calculado sobre o valor do patrimônio líquido de empresas incorporadas. Em seguida foi discutida o cálculo dos limites de lucros do exercício e de lucros acumulados a forma de sua aplicação. Após foi discutida  a imunidade do ITBI prevista para as hipóteses de incorporação de pessoa jurídica. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de maio de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 02.05.2013
Ata da 1342ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro assunto em discussão foi a aplicação do art. 15 dos Tratados para evitar a dupla tributação. Em seguida foi discutido o regime de reconhecimento das perdas no recebimento de créditos. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 02 de maio de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 25.04.2013
Ata da 1341ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Fernando Aurélio Zilveti. No pequeno expediente foram lembrados o Projeto Constitucional que restringe o poder do STF. Também foi lembrado a recente reforma do ICMS. O primeiro tema a ser discutido foi crédito PIS/COFINS sob fretes diversos, em seguida discutiu-se o prejuízo fiscal acumulado e encerramento das atividades empresariais - reversão de tributo pago a maior. Foi também sugerido o debate sobre o tema perda no recebimento de crédito e RTT. Eu, Jeferson Teodorovicz, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 25 de abril de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 18.04.2013
Ata da 1340ª Reunião da Mesa de Debates  de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão ainda foi  o Parecer PGFN nº 202 de 2013, que trata do regime de tributação dos dividendos, retomando a discussão da semana anterior. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de abril de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 11.04.2013
Ata da 1339ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada a decisão do STF sobre o regime de tributação das empresas controladas no exterior. Em seguida foi discutida a legalidade do Decreto nº 58918 (SP) que versa sobre recolhimento do ICMS na fronteira do Estado, quando a mercadoria é adquirida de outro Estado. Também foi iniciada a discussão do Parecer PGFN nº 202/2013 sobre o regime de tributação dos dividendos. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 11 de abril de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 04.04.2013
Ata da 1338ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Participou da reunião hoje o Dr. Ricardo Krakowiak que ministrou palestra sobre o tema " ágio na aquisição de investimento e patrimônio líquido negativo". Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de abril de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 21.03.2013

Ata da 1337ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr.Ricardo Mariz de Oliveira. A reunião da mesa de hoje contou com a presença do Prof. Tercio Sampaio Ferraz que proferiu palestra sobre o tema "Simulação, Negócio Jurídico Indireto e a Inoponibilidade ao Fisco dos Atos e Negócios Jurídicos Válidos no Âmbito do Direito Privado". Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 21 de março de 2013.

 

Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=4EqPfHt3w7o

 

ATA DA REUNIÃO DE 14.03.2013
Ata da 1336ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente foram registradas as várias atividades do Instituto que estão sendo desenvolvidas neste momento. Também foi comentada a decisão do STF (RE 562.045) sobre a possibilidade de o ITCMD ser exigido com base em alíquotas progressivas. Em seguida foi discutido o cálculo do ágio na aquisição do investimento em pessoa jurídica controlada com patrimônio líquido negativo. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 14 de março de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 07.03.2013
Ata da 1335ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foram discutidos variados aspectos relacionados com a imunidade dos templos e a incidência da contribuição social sobre o lucro sobre o seu superavit. Em seguida foi discutida a solução de consulta nº 4, de 23.01.2013, que trata do arbitramento do resultado do representante de não residente com poderes para obrigá-lo contratualmente. Após foi discutida a incidência do IOF nos casos de novação contratual, especialmente o conceito de novação. Por fim foi discutida a incidência do ISS sobre as atividades de prestação de serviços de sociedades uni-profissionais. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 07 de março de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 28.02.2013
Ata da 1334ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi feito o sorteio de 6 bolsas de estudo para o Curso de Especialização em Direito Tributário do IBDT. Os sorteados foram: Ricardo Taurizano Juliano; Marina Tortorello; Cristiano Augusto Batista Tristão Dias; Fábio Gomes de Oliveira; Jonatas Caetano Bruno e Gisleine Garcia Rozzi dos Reis. Em seguida foram iniciados os trabalhos da mesa com a discussão do tema da simulação e da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário. O assunto seguinte em discussão foi a incidência do ITCMD sobre as doações feitas a residente no Brasil por doador residente no exterior, especialmente a decisão proferida pelo TJ de São Paulo no sentido da inconstitucionalidade do art. 4º, inciso II, letra "b", da Lei Estadual nº 10.705/00. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 28 de fevereiro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 21.02.2013
Ata da 1333ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutido o Ajuste SINIEF nº 19, de 07.11.2012, que tratou da obrigatoriedade de inclusão na Nota Fiscal do valor do custo da importação da mercadoria, em operações interestaduais, na sequência do processo de industrialização. Em seguida foi discutida a dedutibilidade das despesas financeiras e seus vários regimes legais. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 21 de fevereiro de 2013.
ATA DA REUNIÃO DE 14.02.2013

Ata da 1332ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi registrado o falecimento do Dr. Ettore Rebecca, antigo secretário do IBDT, e do Prof. Ylves Guimarães, tributarista conhecido de todos. O primeiro assunto em discussão foi a sobreposição de normas que regem a dedutibilidade de juros pagos por pessoa jurídica (preço de transferência, sub-capitalização e necessidade das despesas em geral). Em seguida foi discutida a redução da base de cáculo do ICMS prevista no convênio ICMS nº 100 de 1997. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 14 de fevereiro de 2013.




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