Instituto Brasileiro de Direito Tributario
Mesa de Debates
2015
Texto sem revisão dos autores

A presente transcrição apenas visa ampliar o acesso à Mesa de Debates, dada a natureza informal dos debates e a falta de revisão.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO não recomenda que seja a transcrição utilizada como fonte de referência bibliográfica

ATA DA REUNIÃO DE 10.12.2015
Ata da 1438ª da Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A Reunião ocorreu em conjunto com o Instituto de Estudos Tributários (IET) via videoconferência. Iniciou - se o debate com a discussão acerca da reoneração da folha à luz da Lei nº 13.161/2015. Em seguida discutiu-se a inclusão da CSL no escopo dos Tratados para evitar a dupla tributação através do art. 11 da Lei 13.202/2015. Posteriormente debateu - se a possibilidade de tributação dos frutos de atos ilícitos. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de dezembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 03.12.2015
Ata da 1437ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada a incidência do imposto de renda sobre atividades ilícitas. O assunto ficou para ser discutido em mais profundidade na próxima sessão. Em seguida foi comentada a jurisprudência do STF sobre a aplicação do princípio da anterioridade especialmente no que diz respeito ao imposto de renda. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de dezembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 26.11.2015
Ata da 1436ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro tema foi relativo às restrições à dedutibilidade da despesa de juros previstas na ação 4 do BEPS da OCDE. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 26 de novembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 19.11.2015
Ata da 1435ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi a incidência de juros sobre a exigência de multa, conforme prevista no regime de parcelamento chamado de PAES, e que foi objeto do RESP nº 1.492.246 (RS). Em seguida foi discutido recente acórdão do TRF da 4ª Região que tratou do regime aplicável à operação de incorporação de ações (AC. 50.5279342/2011-4047000). Após foi comentado o RE 183.130 do STF que examinou caso de revogação de isenção prevista na legislação do imposto de renda, em situação de operações incentivadas, conforme estabeleceu o art. 1º, I da Lei nº 7988. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de novembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 12.11.2015
Ata da 1434ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foram comentados variados aspectos do projeto de lei que regula a repatriação de recursos do exterior. Em seguida foi discutido o aspecto temporal do fato gerador do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 12 de novembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 05.11.2015
Ata da 1433ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi prestada homenagem à equipe de alunos do IBDT que ficou em segundo lugar na competição do Tax Moot organizado pelo Observatório de Direito Tributário Internacional em Bogotá. O primeiro tema em discussão foi ainda a possibilidade de haver parcelamento de débitos de ICMS no regime de substituição tributária, no Estado de São Paulo. Em seguida foi discutido o regime tributário aplicável ao pagamento de dividendos recebidos por fundos de investimento e repassados aos seus quotistas. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 05 de novembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 29.10.2015
Ata da 1432ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente realizou-se uma crítica aos diversos Planos de Ação do Projeto BEPS. Primeiro discuti-se o tratamento dos parcelamentos de débitos de ICMS na legislação do Estado de São Paulo. Em seguida discutiu-se o tratamento tributário da VGBL e PGBL à luz de sua natureza jurídica, principalmente em relação à incidência do ITCMD. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de outubro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 22.10.2013
Ata da 1.431ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a incidência do IPI na saída do produto industrializado do estabelecimento importador, tendo em vista decisão do STF sobre o tema. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de outubro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 15.10.2015
Ata da 1430ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa de hoje foi feita em conjunto com os Professores Eric Castro e André Dantas e demais membros da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, por vídeo conferência. O primeiro tema em discussão foi a incidência do ITCMD sobre a transferência de valores investidos sob a forma de VGBL por recessão "causa mortis". Em seguida foi discutida a MP 692 e o aumento da alíquota do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoas físicas, especialmente o regime aplicável aos bens vendidos a prazo ou por preço determinável somente no futuro. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 15 de outubro de 2015.

ATA DA REUNIÃO DE 08.10.2013
Ata da 1429ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o regime tributário aplicável às doações e suas possíveis alterações, examinadas à luz de notícias divulgadas pelos jornais sobre projetos que estão sendo estudados pelo Governo Federal. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de Outubro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 01.10.2015
Ata da 1428ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Paulo Celso Bergstrom Bonilha. O primeiro tema em discussão foi a modificação da tributação dos ganhos de capital através da MP 692/2015 e sua repercussão na tributação de não residentes. Em seguida discutiu-se a tributação de sociedades uniprofissionais à luz da Lei nº 16.240/2015 do Município de São Paulo. Eu, Michell Przepiorka Vieira, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de outubro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 24.09.2015
Ata da 1427ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a guerra fiscal entre os Estados na cobrança do ICMS, especificamente o caso de legislação do DF considerada inconstitucional e seus efeitos para os contribuintes, que de boa fé deixaram de pagar o imposto agora considerado devido. O segundo tema em discussão foi o aumento de alíquota do ganho de capital tributado pelo imposto de renda da pessoa física, promovido pela MP nº 692 de 2015. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 24 de setembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 17.09.2015
Ata da 1426ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o regime tributário aplicável às subvenções para investimento, especialmente a solução de consulta COSIT nº 188 de 31.07.2015. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 17 de setembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 10.09.2015
Ata da 1425ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. Durante o pequeno expediente registrou-se a decisão proferida pelo STJ no RESP nº 1.438.876/SP, que trata da lei aplicável a remessa de juros ao exterior. Passando a pauta, inicialmente discutiu-se a constitucionalidade e a legalidade do PLS 298, que regula a repatriação de recursos mantidos no exterior. Em seguida, debateu-se a repercussão jurisprudencial da MP 685/15. Na sequência discutiu-se as medidas propostas para o ajuste fiscal, como a criação da CPMF e aumento de impostos via decreto (IOF, IPI). Por fim, colocou-se em discussão a Portaria 1265/2015. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de setembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 03.09.2015
Ata da 1424ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Paulo Celso  Bergstrom Bonilha. Primeiramente discutiu-se a tributação sobre rendimentos derivados de atos ilícitos e o princípio do non olet. Em seguida debateu-se a possível mediação em âmbito tributário, de acordo com os artigos 38 e seguintes da Lei 13.140/2015. Eu, Michell Przepiorka Vieira, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de setembro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 27.08.2015
Ata da 1423ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A Mesa hoje contou com a presença do Dr. Nino Oliveira Toldo, desembargador federal do TRF da 3ª Região que proferiu palestra sobre "crimes contra a ordem tributária". Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 27 de agosto de 2015.

ATA DA REUNIÃO DE 13.08.2015
Ata da 1422ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a ADIN nº 429 e suas consequências no âmbito do ICMS e na guerra fiscal entre os Estados, especialmente a validade de isenções concedidas pelos Estados sem a autorização concedida por convênio. Eu João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 13 de agosto de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 06.08.2015
Ata da 1421ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a recente MP nº 685 cujo art. 7º prevê a necessidade de declaração à Receita Federal do conjunto de operações realizadas com o objetivo de deduzir a incidência de tributo. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 06 de agosto de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 25.06.2015
Ata da 1420ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutido o conceito de imposto e de contribuição social na Constituição e suas consequências. Em seguida foi discutida a EC nº 87 de 2015 e suas alterações na incidência do ICMS em operações interestaduais. Também foi discutida a incidência do PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviços das empresas jornalísticas. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 25 de junho de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 18.06.2015
Ata da 1419ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutido o ROMS nº 25476 - DF do STF sobre a revogação de decreto por portaria do MF, em caso de incidência de PIS e Cofins. Em seguida foi discutida a proporcionalidade da exigência de multa de 1% sobre o valor aduaneira de mercadoria importada por erro na sua classificação fiscal (art. 69, §1º, da Lei nº 10.833). Também foi discutida a diferença entre conceitos e tipos e suas implicações no âmbito do direito tributário. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de junho de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 11.06.2015
Ata da 1418ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Discutiu-se a tributação do ganho de capital decorrente da desapropriação de bens imóveis. Eu, Michell Przepiorka Vieira, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 11 de junho de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 28.05.2015
Ata da 1417ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro tema em discussão foi a incidência do PIS e da Cofins sobre os juros recebidos pelas Instituições Financeiras decorrentes de depósitos judiciais feitos em ações que contestam a incidência de algum tributo. Recente Solução de Consulta da COSIT concluiu pela não incidência. Em seguida foi discutida a questão da extrafiscalidade das normas tributárias, bem como seus efeitos. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 28 de maio de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 21.05.2015
Ata da 1416ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente discutiu-se as alterações trazidas pela IN 1565/2015, referente ao arrolamento de bens e direitos. Em seguida, debateu-se Acórdão proferido pelo CARF, n° 1103-001.123, em que se estendeu que a teoria do abuso de formas não foi prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência tratou-se da novamente elevação da alíquota do PIS/ Cofins pelo Decreto nº 8.426/15, sob à luz do Recurso em Mandado de Segurança nº 25476, em que se julgou a inconstitucionalidade do aumento, adstritos ao pedido. Discutiu-se ainda a elevação da taxa, referente a utilização do SISCOMEX, em níveis acima da inflação. Eu, Michell Przepiorka Vieira, lavrei esta ata que assinada por todos os presentes. São Paulo, 21 de maio de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 14.05.2015
Ata da 1415ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada a inclusão de reembolsos de despesas ou de custos na base de cálculo do IRPJ lucro presumido, ou seja, no conceito de receita bruta. Em seguida discutiu-se a vinculação da autoridade administrativa às decisões dos Tribunais Superiores. Eu, Michell Przepiorka Vieira, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 14 de maio de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 07.05.2015
Ata da 1414ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Celso Bonilha. Inicialmente foi comentada a Solução de Consulta nº 254 de 2014 da COSIT versando sobre a aplicação do regime do lucro presumido à venda de imóvel por empresa que exerce a atividade imobiliária. Em seguida foi discutida a incidência do IPVA sobre a propriedade de drones, especificamente sobre a natureza de veículo automotor. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinado por todos os presentes. São Paulo, 07 de maio de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 30.04.2015
Ata da 1413ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a Emenda Constitucional nº 87 de 2015 que trata da incidência do ICMS nas operações interestaduais. Em seguida foi apresentado o tema dos efeitos extrafiscais das normas tributárias, que ficou para ser discutido nas próximas sessões. Por fim foi discutido também o efeito da revogação das isenções tributárias, na jurisprudência do STF. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 30 de abril de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 23.04.2015
Ata da 1412ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida novamente a questão do aumento das alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. Em seguida foi discutida a Solução de Divergência COSIT nº 23 de 2013 e sua compatibilização com a solução de consulta COSIT nº 43 de 2015. As duas manifestações do fisco tratam do regime de tributação do reembolso de despesas. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de abril de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 16.04.2015
Ata da 1411ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o regime não cumulativo e os limites do legislador ordinário no recolhimento de créditos. Em seguida foi discutida a apuração de ágio na combinação de negócios e seus efeitos tributários, especialmente no que diz respeito às contraprestações contingentes. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de abril de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 09.04.2015
Ata da 1410ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutido o termo inicial da contagem do prazo de decadência do direito de o fisco investigar e lançar (auto de Infração) para constituir o crédito tributário. Em seguida foi discutida a isenção do imposto de renda concedida aos rendimentos pagos por LCI e por LCA e sua possível revogação. Por fim, foi discutido o Decreto nº 8426 que elevou as alíquotas do PIS e da Cofins incidente sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de abril de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 26.03.2015
Ata da 1409ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro tema em discussão foi a revogação da MP 669 e suas consequências na esfera tributária. Em seguida foi discutido o chamado ativismo judiciário e casos de incongruência do STF, ora declarando - se legislador negativo, ora atuando como legislador positivo. Por fim, também foi comentado o regime tributário do REINTEGRA. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 26 de março de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 19.03.2015
Ata da 1408ª reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins conforme exposto no RESP n. 1.235.979 do STJ. Os trabalhos da mesa foram suspensos por trinta minutos para a realização da Assembléia Geral Ordinária. Após, os trabalhos prosseguiram com a discussão do tema acima. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de março de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 12.03.2015
Ata da 1407ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentado relatório publicado no site da Receita Federal sobre os índices de produtividade da fiscalização. Em seguida foi novamente discutida a questão da rejeição da MP nº 669 pelo Senado e suas consequências no âmbito do direito tributário. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 12 de março de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 05.03.2015
Ata da 1406ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o aumento das alíquotas do PIS e da Cofins sobre a comercialização de combustíveis, sem a observância do prazo de 90 dias para a sua exigência. Em seguida foi discutido o AI 0001406-12.2015.4.03.0000/SP proferido pelo TRF da 3ª Região (caso mercado livre) sobre a aplicação de tratados internacionais na remessa de valores ao exterior a título de prestação de serviços. Também foi discutida a rejeição pelo Congresso Nacional da Medida Provisória nº 669. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 05 de março de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 26.02.2015
Ata da 1405ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente, foi comentada a dificuldade de ser implementada uma reforma da legislação do ICMS. Em seguida foram discutidos alguns aspectos específicos da decisão do STF que, digo, sobre a incidência do ICMS em operações de importação de bens sob regime de leasing. Por fim, também foi discutida a glosa de créditos proporcional à redução da base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STF no RE 635.688. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São paulo, 26 de fevereiro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 19.02.2015
Ata da 1404ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi discutido o tema da mesa anterior e suas repercussões, ou seja, o fato gerador do ICMS e o campo de incidência do imposto. Em seguida foi discutida a incidência do imposto de renda na pessoa física em decorrência de perdão de dívida. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de fevereiro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 12.02.2015
Ata da 1403ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. O primeiro item da pauta, levantado pelo Dr. Luis Carlos Junqueira Franco Filho, sobre o tratamento do leasing na visão do STF. Em seguida Alexandre Dantas Fronzaglia levantou o tema da não-cumulatividade e isonomia nas contribuições PIS/ COFINS. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 12 de fevereiro de 2015.
ATA DA REUNIÃO DE 05.02.2015

Ata da 1402ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi a jurisprudência do STF sobre a incidência de ISS em operações de leasing. Também foi discutida a incidência do ICMS na importação de bens sob o regime de leasing. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 05 de fevereiro de 2015.




••• unitri