Instituto Brasileiro de Direito Tributario
Mesa de Debates
2003
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ATA DA REUNIÃO DE 11.12.2003

Ata da 1033ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos de Casos de Problemas Tributários do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi dada notícia da realização da Assembléia Geral na próxima quinta feira para aprovação do novo Estatuto Social, já adaptado ao novo Código Civil. Após foi discutida a restrição legal tributação da reserva de reavaliação no momento da efetiva realização do bem. Também foi discutida a tributação da "reserva de reavaliação" prevista no art. 36 da Lei 10637. Após debates houve consenso no sentido de que a incorporação, fusão ou cisão, em que ocorre a extinção da participação subscrita, não caracteriza a hipótese de transferência prevista no parágrafo 2º. do art. 36. Nesse caso, portanto, a reserva seria tributada. Também foi discutida a incidência do ISS na importação de serviços; prevista na LC n. 116. Eu João F. Bianco lavrei esta ata que vai assinada pelos presentes. S. Paulo, 11 de dezembro de 2003.

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