Instituto Brasileiro de Direito Tributario
Estatuto
Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE 12 DE ABRIL DE 2012

 

ESTATUTO SOCIAL

Artigo 1º - O Instituto Brasileiro de Direito Tributário, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada IBDT, é uma associação civil sem fins lucrativos e tem por objeto precípuo o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento do direito tributário, a colaboração no ensino das respectivas disciplinas afins, divulgação de bibliografia, legislação e jurisprudência, publicação de trabalhos e promoção de congressos, conferências e cursos e, bem assim, a permanente realização da Mesa de Debates Tributários.

Artigo 2º - O IBDT tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luiz Antonio, nº 290, 7º andar, conjunto 71/72 e 75/78, CEP 01318-000 e, como órgão científico de colaboração ao ensino, atuará em colaboração com o Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sem prejuízo de colaborar com outras entidades.

Artigo 3º - As receitas financeiras e o patrimônio do IBDT originam-se das contribuições de seus associados, participações em congressos e cursos ministrados diretamente ou em colaboração com outras entidades, e eventuais doações, legados ou subvenções.

DOS ASSOCIADOS

Artigo 4º - O IBDT possui cinco categorias de associados:

a) fundadores, assim qualificados os que subscreveram a ata de fundação do IBDT;

b) efetivos;

c) honorários;

d) beneméritos; e

e) estudantes.

Parágrafo primeiro – Associados efetivos são os registrados em ficha e livro próprios e admitidos com a observância das prescrições regulamentares. Honorários os que prestaram relevantes serviços à ciência e ao IBDT e, beneméritos, os que lhe façam doação de valor apreciável.

Parágrafo segundo – Associados estudantes são os alunos de curso superior que pleitearem sua inscrição. Terão direito a redução de 50% (cinquenta por cento) em suas contribuições, observados, no mais, os requisitos, direitos e obrigações dos associados efetivos, exceto votar e ser votado.

Artigo 5º - O candidato a associado efetivo deverá ser graduado em curso superior ou estar cursando curso de direito, ciências contábeis ou afins com o direito tributário, e revestir-se de indiscutível idoneidade moral e profissional. Será indicado por dois associados e seu requerimento será submetido aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 6º - A outorga do título de associado honorário ou benemérito dependerá de proposta da Diretoria homologada pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 7º - O quadro de associados efetivos é de número ilimitado e somente o associado quite com suas obrigações e contribuições poderá gozar dos direitos que lhes são assegurados e participar das votações da Assembleia Geral.

DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 8º - São direitos dos associados:

I – votar nas decisões da Assembléia Geral, após o decurso de 1 (um) ano de seu ingresso no quadro associativo.

II – ser votado para os cargos eletivos do Conselho Deliberativo, após o decurso de 3 (três) anos de seu ingresso no quadro associativo.

III – ser votado para os cargos eletivos da Diretoria, após o decurso de 5 (cinco) anos de seu ingresso no quadro associativo.

IV – observadas as normas regimentais da Mesa de Debates, participar de suas reuniões e dos respectivos debates, facultada a iniciativa de apresentação de temas e teses de direito tributário.

V – ter custo de inscrição reduzido nos cursos oferecidos pelo IBDT.

VI – ter livre acesso à sede social, no horário regulamentar, e consultar as obras catalogadas de sua biblioteca.

VII – requerer esclarecimentos, por escrito, à Diretoria ou ao Conselho Deliberativo.

VIII - retirar-se livremente da associação, a qualquer momento, a seu único e exclusivo critério, mesmo sem justificativa.

Artigo 9º - São deveres do associado fundador e efetivo:

I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II - pagar pontualmente suas contribuições;

III – aceitar e exercer, salvo motivo justo, os cargos e demais atribuições para as quais for eleito ou nomeado;

IV – acatar as deliberações emanadas dos órgãos diretivos;

V – prestigiar o IBDT e suas iniciativas de caráter científico e cultural.

Parágrafo único – Aos associados honorários e beneméritos não se aplicam os incisos II e III acima.

Artigo 10 - No caso de infringência de deveres e obrigações, o associado ficará sujeito às seguintes medidas de caráter disciplinar:

I – advertência.

II – suspensão, até o limite de 60 (sessenta) dias.

III – eliminação.

IV – exclusão.

Artigo 11 – As medidas de advertência e suspensão serão adotadas pela Diretoria, após prévia audiência do associado. Caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão.

Artigo 12 – A medida de eliminação do quadro associativo será tomada pela Diretoria nas hipóteses em que o associado deixe de pagar duas contribuições anuais. Fica ressalvada a iniciativa do associado de, desde logo, quitar as contribuições em atraso, juntamente com os acréscimos regulamentares, a juízo da Diretoria.

Artigo 13 – A medida de exclusão do quadro social será objeto de deliberação conjunta da Diretoria e do Conselho Deliberativo, no caso de infringência que a justifique, após ser ouvido o interessado. É assegurado, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da deliberação, direito a recurso à Assembléia Geral, que decidirá por maioria simples dos presentes.

DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Artigo 14 – São órgãos diretivos do IBDT:

I – a Assembléia Geral;

II – a Diretoria;

III – o Conselho Deliberativo.

Artigo 15 – Compete à Assembléia Geral, composta por todos os associados com direito a voto:

I – eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria;

II - apreciar recurso contra deliberação de exclusão de associado, na forma do artigo 13;

III – aprovar as contas e manifestar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria;

IV – deliberar, observado o “quorum” legal mínimo:

a) sobre reforma do Estatuto em qualquer de suas partes, inclusive no tocante forma de administração; e

b) sobre a dissolução da Associação.

Parágrafo primeiro – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos primeiros quatro meses do ano e, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria, o que se fará com a antecedência mínima de oito dias, por carta, correio eletrônico ou edital publicado no “site” do IBDT.

Parágrafo segundo – No caso de dissolução do IBDT, seu acervo passará para o Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Parágrafo terceiro – Fica assegurado a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de solicitar à Diretoria a convocação de Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da solicitação.

Parágrafo quarto – Na Assembléia Geral é permitido o voto por procuração, limitado a 15 (quinze) representações por procurador.

Parágrafo quinto - Para todas as matérias da sua competência, a Assembléia Geral instalar - se - á e deliberará, em primeira convocação, com o minimo de dois terços (2/3) dos associados votantes. Não se registrando esse "quorum" a Assembléia Geral realizar - se - á em segunda convocação uma hora depois, com a presença de qualquer número de associados votantes, deliberando sempre por maioria simples dos presentes, ressalvadas as hipóteses em que a lei preveia "quorum" qualificado.

Parágrafo sexto - A Assembléia será aberta pelo Presidente da Associação, procedendo - se em seguida à eleição do presidente e do secretário da reunião, escolhidos entre os associados presentes.

Artigo 16 - O Conselho Deliberativo compõe-se, além dos membros vitalícios, de nove membros eleitos, com mandato de quatro anos, pela Assembléia Geral, obedecida a condição prevista no artigo 8º, inciso II.

Artigo 17 – Compete ao Conselho Deliberativo:

I – autorizar a compra, venda ou oneração de bens imóveis do IBDT;

II – exercer as demais atribuições previstas no Estatuto e assessorar a Diretoria, quando solicitado;

III – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo primeiro - O Conselho Deliberativo será convocado, por carta ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, dispensada a convocação se presentes todos os membros.

Parágrafo segundo - As reuniões do Coselho Deliberativo serão realizadas na sede social ou em outro lugar previamente anunciado, com a presença de pelo menos metade dos seus membros, em sessão única, e as decisões serão tomadas por maioria dos presentes, ressalvadas as hipóteses legais de  "quorum" mínimo.

Artigo 18 – A Diretoria compõe-se de sete membros eleitos por Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim nos termos do artigo 15, e terá mandato de quatro anos, admitida a reeleição, para os seguintes cargos: Presidente, Vice Presidente, Diretor Tesoureiro, Diretor Secretário e três Diretores Executivos. São eleitos pela Assembléia Geral dentre os associados fundadores e efetivos, observado o requisito previsto no artigo 8º, inciso III.

Parágrafo único – Os ex-presidentes do IBDT comporão o Conselho Deliberativo como membros vitalícios.

Artigo 19 – Compete ao Presidente:

I – administrar o IBDT, representá-lo judicialmente e extrajudicialmente, com os mais amplos e gerais poderes.

II – convocar e presidir a Assembléia Geral, a Mesa de Debates, o Conselho Deliberativo e as reuniões da Diretoria.

III – emitir voto comum e o de desempate, quando couber.

IV – designar atribuições aos Diretores Executivos.

Parágrafo único – O Presidente deverá ter participado da Diretoria por dois mandatos consecutivos e será escolhido preferencialmente dentre os professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em exercício ou aposentados.

Artigo 20 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento.

Artigo 21 – É atribuição do Diretor Tesoureiro gerir o patrimônio financeiro do IBDT.

Artigo 22 – Cabe ao Diretor Secretário lavrar as atas de reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo, da Assembléia Geral e demais atos inerentes ao cargo.

Artigo 23 – Serão sempre necessárias duas assinaturas dos membros da Diretoria, em exercício, para obrigar o IBDT, sendo indispensável a assinatura do Presidente ou a do Diretor Tesoureiro.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24 – Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos, nem são eles responsáveis pelas obrigações sociais. Os associados e os ocupantes de cargos dos órgãos diretivos não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas dívidas do IBDT.

Artigo 25 – Juntamente com o término do mandato da Diretoria em exercício na data de início da vigência desta alteração estatutária vencer-se-ão todos os mandatos do Conselho Deliberativo, sendo aplicado a partir de então o disposto na nova redação do artigo 16.

Artigo 26 - Este Estatuto, após a aprovação da Assembléia Geral, entrará em vigor no dia 30 de abril de 2012.

ASSEMBLÉIA GERAL, em 12 de abril de 2012.




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