2007

ATA DA REUNIÃO DE 13.12.2007

Ata da 1161ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a morte do Prof. Klaus Vogel, de Munique, associado emérito do IBDT e considerado o mais importante professor de direito tributário do mundo. Os presentes aprovaram voto de pesar aos seus familiares. Em seguida foi discutida decisão da 2ª Turma do STF (AC 1886/BA, de 04.12.07) sobre creditamento de IPI de produtos adquiridos com isenção. Também foi discutida a IN/RFB nº 787 de 2007, que trata da escrituração contábil digital de contribuintes considerados especiais e de grande porte. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 13 de dezembro de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 06.12.2007

Ata da 1160ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje contou com a presença da Profa. Regina Helena Costa, da PUC de São Paulo, que proferiu palestra sobre o tema “Recentes Alterações no Código de Processo Civil e o Processo de Execução Fiscal”. Também integrou a mesa o Prof. Tiago C. Neves, de Lisboa. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 06 de dezembro de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 29.11.2007

Ata da 1159ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida recente fiscalização do IPVA no Estado de São Paulo e os problemas relacionados com essa fiscalização. Em seguida foi discutida a possibilidade de ser feito o levantamento de depósito em dinheiro, feito em processo administrativo, como garantia de admissibilidade do recurso. Também foi discutida a natureza jurídica dos subsídios governamentais, seja corrente, seja para investimento. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de novembro de 2007. Em tempo: foi registrada a edição do volume 21 do “Direito Tributário Atual”.

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ATA DA REUNIÃO DE 22.11.2007

Ata da 1158ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje foi dedicada � palestra do Prof. Kees van Raad, da Universidade de Leiden, Holanda, sobre o tema “Tax Sparing”. Após a palestra ocorreram debates. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 22 de novembro de 2007.

A transcrição dos debates em inglês foi feita por cortesia do escritório Noronha Advogados.

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ATA DA REUNIÃO DE 08.11.2007

Ata da 1157ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutido o andamento da ação direta de inconstitucionalidade no STF que analisa o regime de tributação de lucros no exterior. Após foi discutida decisão do STF em sede de medida liminar (MC 1738-6-SP, de 17.09.2007) reconhecendo a imunidade da CSL sobre as receitas decorrentes de exportação. Em seguida foi discutida solução de divergência da COSIT sustentando que as despesas de frete assumidas na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não gera direito de crédito para efeitos de Pis e Cofins. Também foi discutida a isenção de imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações mantidas por 5 anos pelo seu titular. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 8 de novembro de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 25.10.2007

Ata da 1156ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje foi dedicada � palestra do Prof. Diogo Leite Campos, Professor Titular da Faculdade de Direito de Coimbra, sobre o tema “Securitização de créditos futuros e regime fiscal”. Após foram realizados debates. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 25 de outubro de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 18.10.2007

Ata da 1155ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro assunto discutido tratou das limitações impostas aos membros do Conselho Municipal de Tributos. As discussões sobre o tema tomaram toda a sessão. Eu, Mauro José Silva, secretário ad hoc, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de outubro de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 11.10.2007

Ata da 1154ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro assunto discutido está relacionado com o conceito de fundo de comércio e com o seu regime de tributação. Apos foi discutida a responsabilidade do contribuinte nas operações de planejamento tributário e a incidência da multa agravada. Especificamente foi discutida a decisão proferida no acórdão nº 101-95537 do Conselho de Contribuintes. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 11 de outubro de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 4.10.2007

Ata da 1153ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje foi dedicada � palestra do Prof. Souto Maior Borges, da Universidade de Pernambuco, sobre o tema “Interpretação Histórica no Direito Tributário”. Após foram realizados debates. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 4 de outubro de 2007.

 

ATA DA REUNIÃO DE 27.9.2007

Ata da 1152ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram discutidas alterações ocorridas na legislação processual sobre a execução e suas conseqüências na execução fiscal. Após foi discutido projeto de lei complementar elevando o teto da alíquota do ISS para 10% apenas para os serviços bancários. Também foi discutida a questão da cessão de precatórios alimentares e sua compensação com tributos. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 27 de setembro de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 20.9.2007

Ata da 1151ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada decisão do STF no sentido de autorizar a compensação de créditos de precatórios com débitos tributários. O primeiro assunto tratado diz respeito ao enquadramento de escritório de representação no exterior como agente para fins de enquadramento na impossibilidade de opção pelo lucro presumido da empresa exportadora brasileira, prevista no ADI nº 5 de 2001. Em seguida foram discutidos os efeitos de decisão judicial transitada em julgado. No caso concreto discutiu-se caso em que contribuinte tinha decisão judicial mantendo a incidência da Cofins sobre uma base de cálculo que posteriormente foi declarada inconstitucional. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 20 de setembro de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 13.9.2007

Ata da 1150ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão foi aberta com a palestra proferida pelo Prof. Eurico Diniz de Santi sobre o tema “Transação e Arbitragem no Direito Tributário”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 13 de setembro de 2007. clique aqui aqui para ver material de autoria do Prof. Eurico sobre o tema dessa palestra.

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ATA DA REUNIÃO DE 30.8.2007

Ata da 1149ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro assunto tratado foi relativo � perda de capital apurada no exterior em função de investimento feito em subsidiária. A perda foi decorrente de variação cambial e não de perda efetiva ocorrida no exterior. O segundo assunto tratado foi a aplicação da isenção de IR na alienação de bens de pequeno valor, previsto no art. 22 da Lei nº 9250/95, ao regime de tributação dos rendimentos auferidos em moeda estrangeira de que trata o art. 24 da MP nº 2158/01 e no ADI/SRF nº 8/03. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 30 de agosto de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 23.8.2007

Ata da 1148ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feito o registro da decisão do Plenário do STF (RE 229.096/RS) no sentido de que as desonerações tributárias previstas em tratados internacionais aplicam-se aos tributos estaduais e municipais. Também foi feito o registro da decisão proferida pelo Plenário do STF (RE 233.502/RJ) no sentido da constitucionalidade do artigo 38 da Lei 6830 que veda a discussão de matéria tributária nas vias administrativa e judicial concomitantemente. Após foi discutido o regime tributário aplicável � s transferências de crédito de ICMS entre estabelecimentos no Estado de São Paulo. Também foi examinada a posição dos tribunais no que diz respeito � incidência da COFINS sobre as receitas auferidas por sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de agosto de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 16.8.2007

Ata da 1147ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Celso B. Bonilha. Inicialmente, foi trazido a conhecimento do Plenário as decisões do STF que, por decisão monocrática do M. Marco Aurélio, ficou configurada a prevalência dos artigos 173 e 174 do CTN sobre os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91. O Prof. Paulo levantou uma questão discutida na doutrina e na jurisprudência sobre tratados internacionais, especialmente quanto � concessão de isenção dos tributos estaduais e municipais após a nova Constituição/88 na qual a União não pode conceder isenções e outros incentivos conforme art. 152 § 6º. Plinio levantou a questão referente ao ICMS previsto no art. 155, IX “a” e perguntou se se trata do ICMS ou de imposto estadual de importações. As conclusões da Mesa foram no sentido de que é realmente parte do ICMS estadual sendo uma antecipação do que será cobrado do consumidor final. Fernando Zilveti levantou uma questão de ganho de capital na alienação de quotas sociais de empresas localizadas no Brasil quando o adquirente e vendedor se encontram no exterior. Eu, Salvador Cândido Brandão, lavrei a presente ata que segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de agosto de 2007.

 

ATA DA REUNIÃO DE 9.8.2007

Ata da 1146ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feito o registro da decisão do STJ no RESP 727.245-PE, que apreciou a aplicação do regime da não cumulatividade � s empresas prestadoras de serviços. A decisão foi no sentido da possibilidade de a lei ordinária assim estabelecer, não sendo ferido o princípio da isonomia. Após foi discutida a possibilidade de aproveitamento de créditos de Pis e Cofins nas aquisições de bens e serviços de empresas submetidas ao regime do Simples Nacional. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S.Paulo, 9 de agosto de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 2.8.2007

Ata da 1145ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Foram feitos os registros da realização do II Congresso de Direito Tributário Internacional do IBDT nos dia 19, 20 e 21 de agosto e do Curso de Especialização em Direito Tributário Internacional do IBDT com início no dia 20 de agosto. Também foi feito o registro do início do Módulo II do Curso de Atualização de Direito Tributário do IBDT no dia 18 de agosto. O primeiro tema em debate foi sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas por pessoas físicas quando equiparadas a pessoas jurídicas. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S.Paulo, 2 de agosto de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 28.6.2007

Ata da 1144ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje contou com a presença na Mesa da Profa. Alessandra Brandão, da PUC de Belo Horizonte. Inicialmente foi registrada notícia sobre projeto de reforma tributária apresentado pelo Governo Federal, também foi registrada decisão da Corte Especial do STJ sobre o prazo para propositura de ação de repetição de indébito EB RESP nº 644736. Após foi discutido o regime de tributação da reavaliação dos bens do ativo intangíveis. Em seguida foi discutida a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN que trata da hipótese de interrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário. Também foi discutida a solução de divergência nº 4, de abril de 2007, que tratou do regime de tributação das empresas de factoring. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 28 de junho de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 21.6.2007

Ata da 1143ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje foi dedicada � palestra do Prof. Pasquale Pistone, professor da Universidade de Salerno e da Universidade Econômica de Viena, sobre o tema “Direito Comunitário Europeu e Terceiros Países”. Após a palestra foram realizados debates. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 21 de junho de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 14.6.2007

Ata da 1142ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A mesa de hoje contou com a presença do Prof. Hamilton Dias de Souza que proferiu palestra sobre o tema “Norma Anti Elisão e a Regulamentação do Parágrafo Único do art. 116 do CTN”. Após a palestra foram realizados debates. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 14 de junho de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 31.5.2007

Ata da 1141ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida decisão do TRF 4ª Região admitindo a possibilidade de empresa não sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido apurar o Pis e a Cofins devidos de acordo com o critério da cumulatividade (AC. 2004-71.08.010633-8/RS). Também foram discutidos aspectos doutrinários sobre o conceito de redução teleológica de Karl Larenz. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 31 de maio de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 24.5.2007

Ata da 1140ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje contou com a presença do Prof. Kiyoshi Harada, que proferiu palestra sobre o tema “O novo Projeto de Lei sobre Execução Fiscal Administrativa”. Após foram realizados debates. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 24 de maio de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 17.5.2007

Ata da 1139ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje contou com a presença do Prof. Claudio Sachetto, professor titular de direito tributário da Universidade de Torino, que proferiu palestra sobre “A Interpretação dos Tratados Internacionais contra a Dupla Tributação”. Participaram dos debates o Prof. Marco Aurelio Greco e Prof. João Dácio Rolim. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 17 de maio de 2007.

 

ATA DA REUNIÃO DE 10.5.2007

Ata da 1138ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. De início, foi registrada a decisão do STF proferida na ADI 1917/DF considerando inconstitucional o pagamento de débitos tributários mediante dação em pagamento de mercadorias dos contribuintes, sem a realização de licitação. Após foi discutida a questão da natureza jurídica do “processo administrativo” e se ele é efetivamente um processo ou mero procedimento. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 10 de maio de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 3.5.2007

Ata da 1137ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje foi dedicada � palestra da Profª. Juliana Dantas, de Leiden, Holanda, sobre o tema “Interpretação de Tratados Internacionais sobre Dupla Tributação”. Eu, João F. BIanco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 03 de maio de 2007. clique aqui para ver as transparências da palestra.

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ATA DA REUNIÃO DE 26.4.2007

Ata da 1136ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutido um projeto visando � nova regulamentação do funcionamento dos Conselhos Federais de Contribuintes. Especificamente foi discutida a questão da apreciação de questões constitucionais por membros da Administração Pública. Também foi discutida a obrigatoriedade de o Tribunal Administrativo observar normas expedidas por órgãos da Administração Fazendária. Após foram discutidos aspectos gerais relacionados com a apuração de ganho na alienação de clientela. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 26 de abril de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 19.4.2007

Ata da 1135ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a existência de um projeto de lei regulando formas inovadoras de transação entre fisco e contribuinte com o objetivo de extinguir o crédito tributário. Em seguida foi discutida a contagem do prazo para requerer restituição do saldo credor do imposto de renda da pessoa jurídica: se esse prazo se inicia em 31 de dezembro do ano ou na data da entrega da declaração do imposto. Após foi discutida a incidência de ICMS sob a venda de sacos plásticos de embalagem, considerados impressos personalizados. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 19 de abril de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 12.4.2007

Ata da 1134ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Na sessão desta data foi proferida palestra pela Profa. Regina Helena Costa, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobre o tema: “Questões Atuais relativas � s Imunidades”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 12 de abril de 2007.

 

ATA DA REUNIÃO DE 29.3.2007

Ata da 1133ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada decisão do STF considerando constitucional a antecipação parcial do ICMS nas compras de mercadorias de outros Estados (ADI 3426/BA). Também foi registrada decisão do Plenário do STF no sentido de ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recursos em processo administrativo (RE 388.359). Em seguida foi discutida a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de produtos farmacêuticos de Pis e de Cofins e de saldo credor dos dois tributos para efeito de pedido de ressarcimento ou de compensação com outros tributos. Após foi discutido projeto de lei que regulamenta o § único do art. 116 do CTN, que trata da desconsideração de atos dissimulados praticados pelo contribuinte. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 29 de março de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 22.3.2007

Ata da 1132ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada decisão do STJ (RESP 712609) sustentando que a citação judicial é pessoal e não pode ser feita com pessoa da família do citando. Após foi discutido o § 1º A do art. 2º da Lei nº 10.168, que trata da não incidência da CIDE royalties nas remessas ao exterior feitas como remuneração pela licença de uso de programas de computador. A discussão versou sobre sua natureza meramente interpretativa. Em seguida foram discutidos alguns aspectos relacionados com o incentivo fiscal de ICMS que é concedido por alguns Estados e a possibilidade de outros Estados glosarem o direito ao crédito, sob a forma de estorno. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de março de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 15.3.2007

Ata da 1131ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro assunto discutido foi sobre a possibilidade de haver responsabilização civil ou penal de empresas de auditoria e de consultoria envolvidas em propostas de planejamento tributário que foram objeto de autuação pelo fisco. Em seguida foi discutida questão relacionada com operação de importação de mercadoria por interposta pessoa e a aplicação da legislação de preço de transferência. Também foi discutida a abrangência do § único do art.116 do CTN. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada pelos presentes. S. Paulo,15 de março de 2007.

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ATA DA REUNIÃO DE 8.3.2007

Ata da 1130ª Reunião da Mesa de debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feito o registro da indicação do Prof. Paulo de Barros Carvalho, associado honorário do IBDT, para concorrer ao prêmio México de Ciência y Tecnologia. Em seguida foi discutida a incidência do ISS sobre os serviços de instalação e montagem e sua possível abrangência pela atividade de construção civil. Após os debates, foi discutida a possibilidade de haver correção monetária dos créditos de ICMS lançados extemporaneamente. Em seguida, foi discutida a legislação de preço de transferência nas hipóteses de importação por interposta pessoa e de importação por encomenda. Por fim foi comentada a possibilidade de questões de concorrência entre contribuintes alterar o regime de tributação. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 08 de março de 2007. Dia Internacional da Mulher. clique aqui (para o artigo de Plínio Gustavo Prado Garcia intitulado “ICMS – Créditos e seus Diversos Conceitos”) 

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ATA DA REUNIÃO DE 1.3.2007

Ata da 1129ª Reunião da Mesa de debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feito o registro de doações de obras � biblioteca do instituto, de editoras nacionais e internacionais. Após foi feito o registro de decisão do STF negando o direito de crédito de IPI nas aquisições de produtos isentos. Em seguida foi discutido caso em que contribuinte residente no Brasil sofreu incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos referidos no exterior que, ao final de processo administrativo, foi considerado indevido e restituído ao contribuinte. A discussão foi centrada nos efeitos dessa decisão no Brasil e da forma de adequá-los ao nosso sistema tributário. Também foi discutida a necessidade de haver valorização do imóvel do contribuinte como condição para ser possível a exigência da contribuição de melhoria. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 1º de março de 2007.

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