2016

Texto sem revisão dos autores

A presente transcrição apenas visa ampliar o acesso à Mesa de Debates, dada a natureza informal dos debates e a falta de revisão.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO não recomenda que seja a transcrição utilizada como fonte de referência bibliográfica

ATA DA REUNIÃO DE 15.12.2016

Ata da 1474ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentado o projeto de decreto legislativo com o objetivo de extinguir o CARF. O primeiro tema em discussão foi o Parecer Normativo nº 4 emitido pela Fazenda do Estado de São Paulo sobre a incidência do ISS nas operações de serviços. Em seguida foi discutido o teor de tratado multilateral para implementar medidas relativas a tratados para evitar a dupla tributação no âmbito do BEPS. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 15 de dezembro de 2016.

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Apresentação

ATA DA REUNIÃO DE 08.12.2016

Ata da 1473ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. O primeiro tema debatido foi a inclusão das holdings austríacas na Grey List da Receita Federal do Brasil. Em seguida foi discutida a relação “Ética e Planejamento Tributário”. Eu, Viktor Jean G. G. de Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de dezembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 01.12.2016

Ata da 1472ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro tema em discussão foi o regime tributário das agroindústrias, apresentado pelo Dr. Rafael Nichele, presidente do Instituto de Estudos Tributários. Em seguida foi discutida a aplicação do regime de denúncia espontânea às infrações previstas na legislação aduaneira. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de dezembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 24.11.2016

Ata da 1471ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. Ainda no pequeno expediente, discutiu-se sobre o conceito de receita na atividade bancária. Em seguida, tratou-se do Acórdão 3401.003.266 do CARF (Sessão de 29-09-16) – planejamento tributário na área de cosmético (produção e distribuição). Por fim, foi discutido sobre a determinação de ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital em venda à prazo. Eu, Viktor Jean G. G. de Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 24 de novembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 17.11.2016

Ata da 1470ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o relatório “country by country” do BEPS e suas implicações no Brasil. Em seguida foi discutido o regime tributário aplicável aos descontos condicionais e incondicionais. Após foi discutida a incidência do IPI nas vendas de cosméticos em operações com entidades interdependentes, ou com atacadistas equiparados a industriais. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 17 de novembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 10.11.2016

Ata da 1469ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi sobre consumos para PIS/COFINS, tendo como base o relatório de pesquisa de jurisprudências do CARF (sob condenação do Professor Eurico Diniz de Santi). Inicialmente discutiu-se aspectos do método da pesquisa e, em segundo momento, as posições do CARF vs. STJ sobre insumos para PIS/COFINS. O segundo tema tratado foi reservas e lucros retidas – repercussões tributárias JCP, disponibilidade (RESP 1594775 – AP e CARF Acordão 1402-002304). Eu, Viktor Jean de Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de novembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 03.11.2016

Ata da 1468ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT. O primeiro tema em discussão foi o conceito de “localização” e de “situação” de empresas controladas no exterior para fins de aplicação do regime da Lei n. 12.973. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de novembro de 2016.

Em tempo: foi prestada homenagem aos membros da equipe do IBDT e da equipe da Faculdade de Direito da USP que participaram com brilho do V Tax Moot Court organizado pelo Observatório Iberoamericano de Tributação Internacional.

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ATA DA REUNIÃO DE 20.10.2016

Ata da 1467ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente foi comentada decisão do Supremo sobre a necessidade da lei complementar para regular as imunidades das entidades assistenciais. Em seguida foi comentada outra decisão do Supremo sobre a necessidade de haver restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Ambas as decisões ainda não são definitivas, mas a maioria dos ministros já julgou no sentido acima. Melhor dizendo, a segunda decisão tornou-se definitiva (RE 593849). Após foi comentada decisão do STJ versando sobre a natureza jurídica dos lucros suspensos e em reservas da pessoa jurídica, em caso de dissolução de sociedade conjugal (RESP 1595775). Também foi discutido o voto de qualidade proferido no âmbito do CARF. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 20 de outubro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 13.10.2016

Ata da 1466ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. No pequeno expediente foi discutida a regularização de recursos não declarados no exterior. O primeiro tema em discussão foi sobre o conceito de disponibilidade para fins de imposto de renda e a possibilidade de tributação de lucros a realizar. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 13 de outubro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 06.10.2016

Ata da 1465ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente foi registrada decisão do STJ sobre o regime tributário aplicável aos juros sobre capital próprio. O primeiro tema em discussão foi a legislação sobre repatriamento de recursos não declarados e as recentes alterações na Legislação, que estão sendo discutidas no Congresso. Em seguida foi discutida a possibilidade de serem feitas intimações ao advogado da cliente nos processos administrativos fiscais. Também foi comentada a inclusão da holding company com sede na Áustria, na lista dos regimes fiscais privilegiados da IN RFB nº 1037. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 06 de outubro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 29.09.2016

Ato da 1464ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foram abordados aspectos gerais do Instituto do TRUST. Em seguida, foi discutido sobre aspecto processuais do CARF como segurança jurídica, domicílio fiscal e formas de intimação. Eu, Viktor Jean Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de setembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 22.09.2016

Ata da 1463ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foram discutidos aspectos dos lucros de controladas no exterior, como a não constituição da reserva de lucros a realizar. Em seguida foram debatidos os aspectos tributários do novo CPC – arts. 165 – 192. Em um terceiro momento foram abordados aspectos do processo administrativo tributário, como o “voto de desempate” e a necessidade de alterações dos mecanismos de julgamento do CARF. Eu, Viktor Jean Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de setembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 15.09.2016

Ata da 1462ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi lido texto de discurso proferido pelo Prof. Igor Mauler Santiago na abertura do Congresso da ABRADT em homenagem aos professores Alcides Jorge Costa a Alberto Xavier recentemente falecidos. Em seguida o Prof. Schoueri fez exposição sobre o regime tributário aplicável aos lucros de empresas controladas no exterior, previsto na Lei nº 12.973. Por mim ainda foi comentada a inclusão das holding austríacas na lista de regimes com tributação favorecida. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 15 de setembro de 2016.

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Apresentacao

ATA DA REUNIÃO DE 08.09.2016

Ata da 1461ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. Inicialmente comentaram-se aspectos da lei de regularização, como a proibição de adesão por políticos, o ônus da prova e que documentos seriam utilizados. Em segundo momento comentou-se a decisão que condenou a Apple a recolher impostos atrasados, por descumprimento das regras de “State Aid”. Na sequência debateu-se a natureza da “indenização” paga nos casos em que há atraso do pagamento em contratos públicos. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de setembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 01.09.2016

Ata da 1460ª Reunião de Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi feito o registro de lançamento do livro em homenagem ao Prof. Gerd Rothmann. Em seguida foi discutido o RESP nº 794.237 do STJ que julgou caso relacionado com a responsabilidade de sócio por débito tributário da pessoa jurídica. Também foi comentada decisão do STF sobre a constitucionalidade de norma legal que prevê a cobrança diferenciada de contribuição sobre a folha de salários dependendo do ramo de atividade da empresa. Em seguida foi comentado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do Art. 133 do CPC e sua aplicação no âmbito do direito tributário. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de setembro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 25.08.2016

Ata da 1459ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A reunião iniciou-se com a retomada da discussão acerca do conceito de receita para fins da incidência de PIS/COFINS. Em seguida, comentou-se proposta de alteração da Lei n. 13.254/16, em relação a ativos consumidos. Por fim, debateu-se a possibilidade da cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que vai assinada por todos. São Paulo, 25 de agosto de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 18.08.2016

Ata da 1458ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A reunião de hoje teve início com a discussão do PIS/COFINS na extinção de passivo tributário. Dívida de IPI registrada em passivo, posteriormente revertida a crédito no resultado em virtude da decadência do direito do Fisco de lançar o respectivo tributo (Acórdão CARF n. 3402-003076, de 18.05.2016). Em um segundo momento tratou-se dos aspectos constitucionais legais e regulamentares da Lei nº 13.254 (regularização de ativos no exterior), com a apresentação do Professor Lukasz Stankiewicz (Universidade de Lion 3) sobre semelhante lei na França. Eu, Viktor Jean Gabriel Gondim de Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de agosto de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 11.08.2016

Ata da 1457ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A sessão de hoje contou com a presença do Prof. Lucas Stankiewicz, da Universidade de Lion III. O primeiro tema em discussão versou sobre a repatriação de bens do exterior, tendo sido registrada a inclusão de novas respostas sobre o tema pela Receita Federal no chamado “perguntas e respostas”. Em seguida foi discutido novamente o Art. 926 do novo CPC que versa sobre a estabilidade da jurisprudência. Também foi comentada decisão da primeira instância do Paraná sobre tributação de lucros de empresas controladas no exterior, sediadas em país com tratado para evitar a dupla tributação. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 11 de agosto de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 04.08.2016

Ata da 1456ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi prestada homenagem ao Prof. Alcides Jorge da Costa, ex-presidente do IBDT, recentemente falecido. Em seguida foi discutida ainda a Lei 13.254 sobre regularização de bens no exterior. Após foi discutida a possibilidade de ser adotado o Instituto do Amicus Curiae no processo administrativo e a adoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de agosto de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 30.06.2016

Ata da 1455ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direto Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a Lei nº13.254 sobre a regularização de ativos não declarados no exterior. Em seguida foi discutida a possibilidade de haver segregação das atividades da pessoa jurídica entre duas ou mais empresas para fins de obtenção de regime tributário mais benéfico. Também foi comentado decisão liminar do STF sobre a incidência do IPI na revenda de bens importados (Ação Cautelar 4129 no RE 946.648). Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 30 de junho de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 23.06.2016

Ata da 1454ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a Lei 13.254 de regularização de ativos do exterior, especialmente novas respostas divulgadas pela Receita Federal, sobre dúvidas suscitadas por contribuintes. Em seguida foi comentada decisão judicial aplicando o art. 112 do CTN em caso de decisão do CARF por voto de qualidade. Trata-se de sentença de primeira instância proferida pela Justiça Federal de Campinas. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de junho de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 16.06.2016

Ata da 1453ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a Consulta Pública RFB nº 7 de 2016 sobre a definição do conceito de atividade econômica substantiva, especialmente no que se refere às atividades desenvolvidas por empresas holding. Em seguida foi discutido o Caso Eucatex (AC 3302-003.138) que tratou da divisão das atividades da empresa em duas empresas independentes e da sua validade perante a legislação tributária. Por fim foram comentados variados aspectos do novo CPC e sua influência no processo tributário. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinado por todos os presentes. São Paulo, 16 de junho de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 09.06.2016

Ata da 1452ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foram discutidas as notas explicativas e novas questões referente ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) no Perguntas e Respostas da Receita Federal, com destaque para aspectos da variação cambial dos valores depositados em instituições financeiras. Posteriormente foram abarcadas questões acerca da declaração de trust. Eu, Viktor Jean Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de junho de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 02.06.2016

Ata da 1451ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Fernando Aurélio Zilveti. Inicialmente foi discutido o tema da ADIN 5496 e demais aspectos constitucionais da Lei n. 13254. Foi comentado que o tema foi discutido em evento na FIESP, que contou com a presença da Receita Federal e as manifestações não foram esclarecedoras. Não houve, ainda, qualquer andamento no processo que envolve a ADIN. O segundo assunto diz respeito à SC COSIT n. 50/16, a respeito de cost sharing, tema sido debatido se houve mudança no entendimento do FISCO a respeito da tributação desses valores. Foi dito que, a despeito da falta de clareza da referida SC, entendeu-se que não houve mudança de entendimento do Fisco sobre o tema. O terceiro assunto discutido diz respeito ao possível descumprimento de lei ordinária que aumentou a alíquota do PIS/ Cofins importação ao acordo GATT. Eu, Bruno Fajersztajn, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 02 de junho de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 19.05.2016

Ata da 1450ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada decisão do CARF (Acórdão 3302-003.138 de 17.03.2016) que decidiu que não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Em seguida foi discutido o art.15 do novo CPC que trata da aplicação supletiva das regras processuais aos processos administrativos. Também foi discutido o Acórdão nº 2202.003.114 do CARF que tratou da existência de estabelecimento permanente de serviços no Brasil e sua consequência na incidência de IRF sobre pagamentos feitos pela prestação de serviços a residente na França. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de maio de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 12.05.2016

Ata da 1449ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi comentada a publicação da Portaria nº 169 do CARF sobre o processo de anulação de decisão do CARF. Em seguida foram discutidas as consequências da prescrição fiscal na esfera criminal. O assunto seguinte discutido foi o regime tributário aplicável às reduções do custo de aquisição de estoque para efeitos de incidência de PIS e COFINS. Após foi discutida a Portaria RFB nº 719 que trata da revisão de ofício de créditos tributários a pedido do contribuinte. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 12 de maio de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 05.05.2016

Ata da 1448ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão tratou sobre as mudanças e repercussões tributárias na leitura do novo Código de Processo Civil – artigos 1º – 40, apresentado pelo Prof. Fernando Zilveti. Em seguida foram discutidos aspectos acerca do IR fonte sobre despesas de viagens estabelecida pela MP n. 713, de 1º de março de 2016. Eu, Viktor Jean Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 05 de maio de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 28.04.2016

Ata da 1447ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro tema em discussão foi a denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a sua aplicação nos casos de compensação, depósito judicial e de parcelamento do crédito tributário. Foram discutidos especificamente os RESPS nº 1.131.090 e 1.251.513 do STJ. Em seguida foi discutida a possibilidade das decisões da 1ª Seção do STJ em matéria tributária serem caracterizadas como precedentes obrigatórios, nos termos do art. 927, inciso V, do novo CPC. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 28 de abril de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 14.04.2016

Ata da 1446ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada decisão do STJ (REsp nº 1.535.956 de 01.03.2016) que deixou de aplicar o princípio da insignificância no crime de remessa ilegal de divisas ao exterior por meio do chamado “dolar cabo”. Em seguida foi discutido novamente o REsp nº 1.131.090 que tratou da aplicação da denúncia espontânea à hipótese de depósito judicial.  E depois a discussão abordou também a denúncia espontânea nos casos de compensação. Por fim também foi discutida a propositura de ADI no STF pleiteando a inconstitucionalidade da Lei nº 13.254 sobre regularização de recursos não declarados no exterior. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 14 de abril de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 07.04.2016

Ata da 1445ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi comentada decisão da 1ª Seção do STJ (EREsp nº1.131.090 de 20.10.15) no sentido de que o depósito judicial do tributo e encargos de juros, mas sem multa de mora, não equivale à denuncia espontânea. Em seguida foi discutida a questão do trust e o atendimento às condições expostas na Lei nº 13.254 e na IN/RF nº 1627. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 07 de abril de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 31.03.2016

Ata da 1444ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi sobre o uso do protesto de certidão de divida ativa pelo Governo do Estado de São Paulo e recente decisão do TJ de São Paulo determinando o cancelamento do protesto, baseado no princípio da menor gravosidade da execução para o devedor. Em seguida foram discutidos aspectos relacionados com a declaração de bens no exterior por beneficiários de trust. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 31 de março de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 17.03.2016

Ata da 1443ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro tema em discussão foi o regime tributário aplicável aos chamados planos de “Stock Options”. Eu, João Francisco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 17 de março de 2016.

Apresentacao

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ATA DA REUNIÃO DE 10.03.2016

Ata da 1442ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Celso Bergstrom Bonilha. O primeiro tema em discussão foi a influência da realidade econômica na incidência do imposto de renda, desconsiderando a natureza jurídica do negócio realizado. Em seguida foi discutido o regime de tributação da CSL e sua interdependência com a legislação do IRPJ. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de março de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 03.03.2016

Ata da 1441ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a alíquota do IR/ fonte sobre rendimentos e ganhos de capital de não residentes – efeitos do Decreto-lei nº 2308, art. 2º e do RIR/99, art. 685 parágrafo 1º, face às majorações de alíquotas internas. Em seguida, tratou-se sobre  pagamentos baseadas em ações no RTT: dedutibilidade do custo de oportunidade anteriormente à Lei 12.973/14. Eu, Viktor Jean Lemos, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de março de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 25.02.2016

Ata da 1440ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a questão da aplicação de alíquotas progressivas no cálculo do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens ou direitos por pessoas físicas. Em seguida foi comentada decisão do STJ que trata da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas a título de juros sobre o capital próprio. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinado por todos os presentes. São Paulo, 25 de fevereiro de 2016.

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ATA DA REUNIÃO DE 18.02.2016

Ata da 1439ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a aplicação do art. 170-A do CTN aos casos de matéria decidida em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. A discussão do tema foi suspensa e o segundo tema foi debatido, qual seja, a incidência do imposto de renda na fonte sobre operações de cessão de precatórios. Em seguida foi retomada a discussão do primeiro tema. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de fevereiro de 2016.

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