Mesa de Debates 2017

Texto sem revisão dos participantes

 

A presente transcrição apenas visa ampliar o acesso à Mesa de Debates.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO não recomenda que  a transcrição seja utilizada como fonte de referência bibliográfica, dada  a natureza informal dos debates, a possível emissão de opiniões preliminares não conclusivas e a falta de revisão.

ATA DA REUNIÃO DE 16.11.2017

Ata da 1506ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Fernando Aurélio Zilveti. Em pequeno expediente foi noticiado que a equipe do IBDT conquistou o 1º lugar no VI Tax Moot realizado no Chile. O primeiro assunto em pauta debatido foi a Medida Provisória 806/2017 – imposto de renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de novembro de 2017.

ATA DA REUNIÃO DE 09.11.2017

Ata da 1.505ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. O primeiro tema em discussão foi os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706 – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Em seguida, debateu-se a revogação da Súmula CARF nº47. Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de novembro de 2017.

ATA DA REUNIÃO DE 26.10.2017

Ata da 1504ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi ainda o Convênio ICMS nº 52 e a apuração da base de cálculo do ICMS nos casos de diferencial de alíquota. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 26 de outubro de 2017.

ATA DA REUNIÃO DE 19.10.2017

Ata da 1503ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário  do IBDT sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. O primeiro tema em discussão foi o Convênio do ICMS nº 106 de 2017 que trata da incidência do ICMS nas operações envolvendo a licença de uso de software. O tema não foi esgotado e continua na pauta para discussão. O segundo tema foi a apuração da base de cálculo do diferencial da alíquota de ICMS a partir de 2018, por força do Convênio ICMS nº 52 de 2017. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 19 de outubro de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 05.10.2017

Ata da 1502ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente, em continuidade aos debates da semana passada, discutiu-se as transações com criptomoedas e a possibilidade de tributação. Na sequência, debateu-se a solução de consulta COSIT nº 415/2017, devolução de capital ou valor contábil de bens e direitos avaliados a valor justo. Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 05 de outubro de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 28.09.2017

Ata da 1501ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Luis Eduardo Schoueri. Inicialmente, em pequeno expediente, debateu-se a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados do texto da MP que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária (“REFIS”). Em seguida, discutiu-se a atividade de “mineração” de bitcoins, operacionalização, regulação e qualificação de transações com criptomoedas e a possibilidade de tributação. Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 28 de setembro de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 21.09.2017

Ata da 1500ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Na Mesa de hoje foi feita a entrega solene do Auditório Professor Ruy Barbosa Nogueira à Faculdade de Direito da USP, fruto da doação do IBDT à faculdade, como homenagem ao seu fundador e professor catedrático de direito tributário da referida faculdade. O primeiro tema em discussão foi o CPC nº 36 e a forma de contabilização da aquisição de participação societária adicional quando já havia controle e a sua posterior alienação sem perda de controle, além de seus efeitos fiscais. Em seguida foi discutida novamente a solução de consulta Cosit nº 400 e a aplicação de tratado contra a dupla tributação assinado entre o Brasil e a Argentina. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 21 de setembro de 2017.

Não houve transcrição. O vídeo deste encontro pode ser acessado aqui:

ATA DA REUNIÃO DE 14.09.2017

Ata da 1499ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o Convênio ICMS nº 52 e o cálculo do diferencial de alíquota a partir de 2018. Em seguida foi discutido o regime de regularização tributária rural instituído pela MP nº 793 de 2017. Após foi discutida a solução de consulta nº 400 de 2017 versando sobre a aplicação do tratado firmado entre o Brasil e a Argentina para evitar a dupla tributação, especificamente no que se refere à isenção do imposto sobre dividendos recebidos por empresas brasileiras. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 14 de setembro de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 31.08.2017

Ata da 1498º Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente, debateu-se a (in)constitucionalidade do Art. 15 da LC 24/75. Em seguida, discutiu-se a base de cálculo do diferencial de alíquota do ICMS a partir de 2018, face ao Convênio ICMS 52/17. Após, tratou-se do percentual de lucro sobre receitas decorrentes de aplicações financeiras. Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 31 de agosto de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 24.08.2017

Ata da 1497ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi novamente discutida a questão da revogação de uma medida provisória por outra medida provisória, como ocorreu com as medidas provisórias nº 774 e 794. Em seguida foi discutida a formação da base de cálculo dos tributos, especialmente o imposto de renda, e a influência dos princípios de contabilidade aceitos em geral na formação dessa base de cálculo. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 24 de agosto de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 17.08.2017

Ata da 1496ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Inicialmente foi discutido o regime de incidência da contribuição previdenciária sobre a receite bruta, de que trata a MP 774 e os efeitos de sua revogação pela MP 794. Em seguida, foi debatida a Lei Complementar 160/17 e a convalidação de benefícios fiscais. Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 17 de agosto de 2017.

ATA DA REUNIÃO DE 10.08.2017
Ata da 1495ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Inicialmente foi comentada decisão do CARF que examinou caso de distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio. Em seguida foi discutido o regime tributário aplicável aos rendimentos auferidos pelo investidor anjo nas micro empresas, regulado pela IN/RFB nº 1719/2017. Também foi discutida a LC nº 160/2017 que regulou a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de agosto de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 03.08.2017

Ata da 1494ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. O primeiro tema em discussão foi a assinatura do acordo multilateral do BEPS e a ausência do Brasil que optou pela renegociação dos acordos bilaterais, iniciado com as alterações do acordo com a Argentina. Na sequência, debateu-se a possibilidade de aplicação de penalidade diante do descumprimento da obrigação de prestar informações no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SISCOSERV). Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de agosto de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 29.06.2017

Ata da 1493ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi ainda a contabilidade fiscal e os efeitos dos princípios contábeis na formação da base de cálculo do imposto de renda. Em seguida foi discutida a solução de divergência COSIT nº 18 de 2017 que tratou sobre a incidência de IRF na remessa de recursos ao exterior como remuneração pelo direito de distribuição de software no país. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de junho de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 22.06.2017

Ata da 1492ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a questão da dedutibilidade das despesas decorrentes de atos ilícitos, especialmente o teor da solução de consulta COSIT nº 268 de 2017. Em seguida foi discutida a questão dos reflexos dos princípios contábeis na determinação do lucro real. Por fim também foi discutida a solução de consulta COSIT nº 255 de 2017, que tratou sobre o regime de tributação da importação de serviços, tanto no que diz respeito ao IR Fonte como ao PIS e COFINS. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de junho de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 08.06.2017

Ata da 1491ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. No pequeno expediente discutiu-se o caráter vantajoso ou não dos planejamentos fiscais face as autuações fiscais. Em seguida debateu-se a questão da dedutibilidade de despesas relacionadas a rendimento derivados de atos ilícitos. Passou-se então a discutir a tributação de software as a service, a partir da solução de consulta COSIT 191/2017. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de junho de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 01.06.2017

Ata da 1490ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a presunção de validade do ato administrativo e do lançamento tributário em especial. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de junho de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 25.05.2017

Ata da 1489ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Em pequeno expediente discutiu-se as recentes manifestações do STF sobre a necessidade de Lei Complementar para dispor sobre a base de cálculo do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras de instituições financeiras. Também discutiu-se sobre a extensão dos efeitos da Repercussão Geral que decidiu sobre a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e COFINS para a base de cálculo da Contribuição Previdenciária da Receita Bruta – CPRB. Após prosseguiu-se no debate sobre a incidência de PIS/COFINS sobre operações “back to back” face a decisão do TRF 3 na AC 0017351-14.2011.4.03/6100. Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 25 de maio de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 18.05.2017

Ata da 1488ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. A mesa contou com a presença do Prof. Maurício Marin, da Universidade Externado de Colombia. E também do Prof. Rafael Nichele do Instituto de Estudos Tributários. O primeiro tema foi a discussão do RE 651.703/PR que tratou da incidência do ISS sobre as receitas com a prestação de serviços de convênio médico. Em seguida foi discutido o regime da tributação substitutiva sobre a receita bruta. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de maio de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 11.05.2017

Ata da 1487ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Em pequeno expediente debateu-se a exclusão da multa nos casos de empate em julgamentos do CARF e a possibilidade de excluir-se também o principal diante do “in dubio pro contribuinte” e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em seguida tratou-se das repercussões do RE 651703 sobre questões e pressupostos adotados no voto do relator: extensão e abrangência da coisa julgada e dos efeitos da repercussão geral. Após, discutiu-se se a operação “back to back” caracterizaria operação de exportação estando imune a incidência de PIS/COFINS. Eu, Cristiane Pires, lavrei esta ata que segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 11 de maio de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 04.05.2017

Ata da 1486ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o exame do RE 651.703 do Plenário do STF que examinou a incidência do ISS sobre as receitas auferidas com a gestão de planos ou convênios médicos de saúde. O que chamou a atenção da decisão foi a análise da interpretação econômica da legislação tributária e seus limites. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de maio de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 27.04.2017

Ata da 1485ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Fernando Aurélio Zilveti. Inicialmente discutiu-se a incidência do IRRF sobre pagamentos sem causa no contexto da Operação Lava-Jato. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 27 de abril de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 20.04.2017

Ata da 1484ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. Em pequeno expediente discutiu-se alteração na jurisprudência da CSRF quanto a aplicação da multa pelo recolhimento de estimativas mensais. Posteriormente discutiu-se a imunidade à luz da recente decisão do STF que restringiu a imunidade de IPTU por empresa privada em imóvel público. Em seguida debateu-se a incidência do ISS sobre softwares. Na sequência, tratou-se da decisão que considerou constitucional a contribuição ao FUNRURAL (RE 718874). Por fim, tratou-se da ADI RFB n. 3/2017, acerca da dedutibilidade de despesas com alimentação e plano de saúde. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que segue assinada por todos os presentes. São Paulo, 20 de abril de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 06.04.2017

Ata da 1483ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em pauta foi a aplicação do princípio da capacidade colaborativa no direito tributário e os impactos das obrigações acessórias. Em seguida retomou-se a questão do Art. 61 da Lei nº 8.981/95, iniciada na reunião do dia 30 de março de 2017. Eu, Michell Przepiorka, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 06 de abril de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 30.03.2017

Ata da 1482ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi o Artigo 61 da Lei nº 898, que trata do regime de tributação dos pagamentos sem causa, e seus efeitos na chamada “Lava Jato”. Inicialmente foi discutida a questão da dedutibilidade do pagamento sem causa. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 30 de março de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 23.03.2017

Ata da 1481ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida novamente a questão da base de cálculo do lucro presumido e o recebimento de dividendos por empresas holding. Em seguida foi novamente discutida a questão do frete e da possibilidade de aproveitamento de crédito para fins de apuração do PIS e da COFINS. Após foi discutida o instituto da modulação de efeitos das decisões judiciais. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de março de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 16.03.2017

Ata da 1480ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Inicialmente foi comentada a decisão do Plenário do STF sobre a não inclusão do valor do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em seguida foi discutido o regime de crédito do PIS e COFINS na aquisição de mercadorias que integram o processo industrial, especialmente o valor do frete pago no transporte. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de março de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 09.03.2017

Ata da 1479ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi registrada a decisão do Plenário do STF sobre a imunidade do livro eletrônico e comentadas as consequências dessa decisão. Em seguida foi discutido o regime do lucro presumido aplicado as empresas holding que recebem rendimentos a título de juros sobre o capital próprio. Também foram discutidos os efeitos tributários das investigações feitas no âmbito da “Lava Jato”. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de março de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 02.03.2017

Ata da 1478ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema discutido diz respeito à dedutibilidade de despesas, inclusive no que tange às regras que impõem limites quantitativos, nos casos de reajuste do rendimento “gross up” nas hipóteses em que a fonte assume o ônus do imposto. O segundo assunto diz respeito à incidência do IRPJ com base no lucro presumido, nos casos de empresa holding que recebe juros sobre o capital próprio. Eu, Bruno Fajersztajn, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 2 de março de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 23.02.2017

Ata da 1477ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa contou com a presença do Prof. Kasper Dziurdz, da Universidade de Economia e Negócios de Viena, que fez breve exposição sobre o Tratado Multilateral que promoveu alterações nos acordos para evitar a dupla tributação, no âmbito do BEPS. Em seguida houve debates. Ainda foi discutida novamente a natureza dos créditos derivados do aproveitamento de prejuízos fiscais no âmbito dos programas de parcelamento. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de fevereiro de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 16.02.2017

Ata da 1476ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro tema em discussão foi a questão do voto de desempate proferido pelo presidente das turmas do CARF, considerado duplicidade de voto e supostamente inválido, conforme tratado pelo RMS nº 26029-DF. Em seguida foi discutido o reajuste da base de cálculo do imposto de renda na fonte para incluir o valor da CIDE incidente sobre a remessa de rendimentos ao exterior. O tema foi objeto do acórdão CSRF nº 9303 – 0041422 do CARF. Melhor dizendo, o objeto do acórdão foi o cálculo do valor da CIDE, cuja base de cálculo deve incluir o IRF. Em seguida foi discutido o regime de tributação das cessões de prejuízos entre empresas. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada pro todos os presentes. São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.

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ATA DA REUNIÃO DE 09.02.2017

Ata da 1475ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. No pequeno expediente foi comentada a Portaria CARF nº 01 de 2017 sobre a possibilidade de remuneração dos conselheiros da Fazenda no CARF, com base no resultado da arrecadação das multas. Em seguida foi discutida a solução de consulta COSIT nº 5 de 2017 sobre a incidência do IRF na remessa ao exterior de remuneração pela prestação de serviço técnico. Também foi discutido o regime de tributação da cessão de prejuízos a empresa ligada para fins de compensação com débitos fiscais. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de fevereiro de 2017.

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