37 – 2017

REVISTA DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL Nº 37

Carta do Editor-chefe

Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Bind Peer Review

A Seletividade do ICMS sobre o Fornecimento de Energia Elétrica e sua Repetição de Indébito

A Dosimetria das Multas Tributárias: Proporcionalização e Controle

Enforcing the Arm’s Length Principle in the Knowledge-based Economy: There are no Winners, but all are Losers

O “Mínimo Existencial” como Condição de Derrotabilidade de Regras Tributárias

Capacidade Colaborativa e o Tributo como Penalidade: o Caso do Controle Fiscal em Subconta Contábil

A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador – Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade

Planejamento Tributário: a Fraude à Lei no Direito Tributário Brasileiro

Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica

O ICMS e as Transferências de Mercadorias envolvendo Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte

Da Possibilidade de Controle dos Incentivos Tributários pelo Poder Judiciário

Treaty Dodging como um Problema de Ajustamento entre Direito Interno e Acordos para evitar a Dupla Tributação

A Impossibilidade de a Receita Federal aplicar a Multa Qualificada Federal de 150%

Aplicação dos Acordos Multilaterais de Comércio (GATT/OMC) no Sistema Tributário Nacional

Multas Tributárias Inconstitucionais e o Controle pelo Poder Judiciário

O REFIS (Lei n. 9.964) e os Casos de “Valor Irrisório da Parcela”: Crítica à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Voto de Qualidade no CARF – Violação ao Critério Paritário. Considerações de Lege Ferenda

A Pena de Perdimento Aplicada à Moeda e os Poderes e Limites da Autoridade Fiscal no Controle de Ingresso e Saída de Numerário em Espécie no/do Território Nacional

CIDE-Tecnologia: um Estudo Empírico acerca da Destinação de sua Arrecadação

Seção II – Artigos de Autores Convidados (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review)

Evolução da Tributação Internacional. A Novidade Italiana do Decreto “Internacionalização”. Uma Nova Categoria de Residentes: os Residentes não Domiciliados

A Contribuição Italiana na Construção da Ciência do Direito Tributário Brasileiro

Seção III – Artigo Premiado no Curso de Atualização (não Submetido ao Sistema Double |Blind Peer Review)

Tributação em Software e a Necessidade de Lei Complementar que institua Tributo por Competência Residual