46 – 2020

Carta do Editor

Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional

Aspectos Controvertidos do Diferencial de Alíquotas do ICMS: a Questão da Reserva de Lei Complementar

O Conceito de Benefício Mútuo no Âmbito do Cost Sharing Agreement no Brasil

Os Princípios Constitucionais da Universalidade e da Progressividade comportam um Regime Diferenciado na Tributação do Ganho de Capital?

Condomínios em Time-sharing: Responsabilidade Tributária e Solidariedade no IPTU e no ITR

Segurança Jurídica e Mudança Jurisprudencial: o Caso da Progressividade dos Impostos Reais no Entendimento do STF

Direito de Propriedade e o Problema da Aplicabilidade do Princípio do não Confisco: o Caso das Multas Tributárias Confiscatórias

A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal

A Aplicação do Abuso de Direito como Limite ao Planejamento Tributário

A Imunidade do ITBI sobre as Operações de Transmissão Imobiliária Efetuadas em Realização do Capital de Pessoa Jurídica

Os Programas Brasileiros de Compliance Tributário sob a Perspectiva da Isonomia enquanto Direito Fundamental

Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os Limites do Poder Regulamentar

Revisitando o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas no Brasil: Origens, Justificativas e Métodos de Integração

A Prova da Fraude na Aplicação da Multa de Ofício Qualificada

A Diferença Verificada no Recolhimento do ICMS na Substituição Tributária: para Além da Restituição, a Cobrança da Complementação é Cabível?

Da Legalidade dos Tetos Estabelecidos pela Portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para Obtenção do Parcelamento Simplificado Regulado pela Lei n. 10.522/2002

A Tributação do Indébito Tributário Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado pelo IRPJ e pela CSLL

Compensação no Direito Tributário, Proporcionalidade e Segurança Jurídica

Receita Tributável e Redução de Dívidas na Recuperação Judicial

A Regra-matriz de Modulação dos Efeitos (RMME) na Decisão de Inconstitucionalidade em Matéria Tributária

Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional

Imunidade Recíproca em Sociedades Estatais

Plenário Virtual em Matéria Tributária – Déficit Deliberativo e Violações Constitucionais

O Julgamento pelo STF do RE n. 1.072.485/PR e a Necessidade de Modulação de seus Efeitos

Seção III – Nota da Presidência

Nota da Presidência