RDT Atual
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Revista Direito Tributário Atual
ISSN: 1415-8124
e-ISSN 2595-6280
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table of contents

(Português do Brasil) Carta do Editor

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional

(Português do Brasil) O Interesse Comum e a Responsabilidade Tributária dos Grupos Econômicos segundo a Jurisprudência e o Parecer Normativo COSIT n. 04/2018 da Receita Federal do Brasil
Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva

(Português do Brasil) O Direito ao Crédito no IVA Europeu: Apontamentos sobre o Princípio da Neutralidade Tributária
André Mendes Moreira

(Português do Brasil) O Descabimento da Imunidade Tributária Recíproca em Face da Correios Celular sob o Prisma do Princípio da Livre Concorrência
André Santos Ferraz

(Português do Brasil) Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação
Andrei Cassiano

(Português do Brasil) Não Incidência do PIS e da COFINS sobre Perdão de Dívida da Pessoa Jurídica Devedora
Bruna Barbosa Luppi

(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos sobre a Entrega de Instrumentos Patrimoniais aos Sócios na Devolução de Capital (Art. 22 da Lei n. 9.249/1995)
Bruno Akio Oyamada

(Português do Brasil) Aspectos Tributários e Contábeis do Arrendamento Mercantil no Brasil após a Edição do IFRS 16 e CPC 06 (R2)
Bruno Palhares Bontempo

(Português do Brasil) Normas Antielisivas e Segurança Jurídica: Análise da Jurisprudência do CARF sobre a Tributação na Segregação de Atividades Empresariais
Carlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis

(Português do Brasil) Analogia no Direito Tributário Brasileiro
Daniela Gueiros Dias

(Português do Brasil) Tributação sobre o Pecado, Moldura Regulatória Brasileira e Desenvolvimento: uma Breve Análise do Projeto de Lei n. 186/2014
Frederico Silva Bastos, João Vitor Kanufre Xavier da Silveira

(Português do Brasil) Hardware as a Service e a Incidência do Imposto sobre Serviços (ISS): um Modelo a ser Revisto
Guilherme Adolfo Mendes, Lucas Issa Halah

(Português do Brasil) As Subvenções Governamentais e o Fato Gerador do Imposto de Renda
Julio Cezar Giongo Freddo

(Português do Brasil) Da Aplicação da Pena de Perdimento de Bens na Ocultação do Real Adquirente ou Aplicação da Multa de 10% (Dez por Cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007
Laércio Cruz Uliana Junior, Amanda Caroline Goularte Vieira

(Português do Brasil) O Supremo Tribunal Federal e a (in)coerência Interpretativa: o Caso da Quebra de Sigilo Bancário
Martha Leão

(Português do Brasil) Indisponibilidade Pré-executória e Averbação Pré-executória: Análise sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002
Mateus Benato Pontalti

(Português do Brasil) Breves Considerações sobre a Digitalização da Economia e seus Impactos na Tributação
Nicholas Guedes Coppi, Thiago Santos da Silva

(Português do Brasil) A Criminalização do não Recolhimento do ICMS Próprio e a Ficção de Repercussão Jurídica dos Tributos
Paulo Arthur Cavalcante Koury

(Português do Brasil) Ágio Interno, Intertextualidade Normativa e Limites Interpretativos à Luz da Segurança Jurídica
Rômulo Cristiano Coutinho da Silva

(Português do Brasil) “Positivismo de Estimação”: a Instrumentalização da Aplicação do Art. 116, Parágrafo Único, do CTN enquanto Norma Antielisiva
Túlio Venturini de Souza

(Português do Brasil) Reflexões sobre o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR
Viviane Lemes da Rosa

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional

(Português do Brasil) Direito e Contabilidade: Novas Perspectivas para a Relação entre as duas Ciências a partir do Convênio entre o IBDT e a FIPECAFI
Alexandre Evaristo Pinto, Ricardo Mariz de Oliveira

(Português do Brasil) Capacidade Contributiva e Dever Fundamental
André Folloni

(Português do Brasil) Os Efeitos da Avaliação a Valor Justo de Ativos e Passivos na Apuração do ITCMD Devido no Estado de São Paulo sobre a Transmissão de Participações Societárias
Elidie Palma Bifano, Paulo Coviello Filho

(Português do Brasil) Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196
Ricardo Mariz de Oliveira

(Português do Brasil) Seção III – Artigo Premiado (Prêmio “Hiromi Higuchi”) – Doutrina Nacional

(Português do Brasil) Conflitos de Competência Tributária entre o ISS e o IOF no Mercado Financeiro: Operações de Financiamento com Repasse de Recursos do BNDES
Arthur Leite da Cruz Pitman, Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga

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(Português do Brasil) Tributação sobre o Pecado, Moldura Regulatória Brasileira e Desenvolvimento: uma Breve Análise do Projeto de Lei n. 186/2014


Frederico Silva Bastos
João Vitor Kanufre Xavier da Silveira

Resumo. O presente trabalho trata do tributo que incide sobre a atividade dos jogos de azar, conforme prevê o Projeto Lei n. 186/2014, que visa regulamentar e autorizar a atividade dos jogos de azar. O que se verificou é que o tributo instituído no aludido Projeto Lei não seria suficiente para alcançar os objetivos econômicos e programáticos insculpidos na Constituição e que coincidem com os objetivos trazidos no veículo normativo. E, bem assim, constatou o presente trabalho que uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) seria a melhor opção para a política tributária a incidir sobre a atividade, o que poderia, inclusive, se estender a outras áreas econômicas ainda não desbravadas pelo Estado Brasileiro. E tal constatação só foi possível após o percurso de um caminho metodológico que primeiro verificou a política tributária dos Sin Taxes (como referencial para o trabalho). Finalmente, foi feita uma análise de compatibilidade entre as espécies tributárias e o modelo extraído das conclusões dos capítulos anteriores. Chegou-se, portanto, à constatação de que a CIDE seria a melhor alternativa para a tributação dos jogos de azar, bem como outras atividades ainda proibidas e não regulamentadas pelo Brasil, tal como, o comércio da cannabis sativa.

Palavras-chave: jogos de azar, sin taxes, estado arrecadação, tributo, modelo

Abstract.

The present work deals with the tax that affects the gambling, according to Project Law no. 186/2014, which aims to regulate and authorize the activity of gambling. What has happened is that the tax established in the aforementioned Project Law would not be sufficient to achieve the economic and programmatic objectives inscribed in the Constitution and that they coincide with the objectives brought in the normative vehicle. And, as well, the present study found that a Contribution of Intervention in the Economic Domain (CIDE) would be the best option for tax policy to focus on the activity, which could even extend to other economic areas not yet cleared by the Brazilian State. And this finding was only possible, after a methodological path that first verified the tax policy of Sin Taxes (as a reference for work). Finally, a compatibility analysis was done between tax species and the model extracted from the conclusions of previous chapters. It was therefore found that CIDE would be the best alternative for the taxation of gambling, as well as other activities still prohibited and not regulated by Brazil, such as the trade in cannabis sativa.

Keywords: gambling, no taxes, state collection, tribute, model

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