RDT Atual39
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Revista Direito Tributário Atual
ISSN: 1415-8124
e-ISSN 2595-6280
menu
table of contents

(Português do Brasil) CARTA DO EDITOR

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

(Português do Brasil) Uma Releitura do Conceito de Resultado para Fins de se identificar a Incidência da Regra de Isenção do ISS nas Exportações de Serviços
Bruno Palhares Bontempo

(Português do Brasil) O Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o Conceito de “Praça” na sua Apuração
Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro

(Português do Brasil) O Caráter Interpretativo e Retrospectivo da LC n. 160/2017: Consequências Interpretative and Retrospective Aspect of LC 160/2017: Consequences
Carlos Eduardo Makoul Gasperin

(Português do Brasil) Da Invalidade Jurídica da MP n. 806/2017 quanto à Nova Metodologia de Tributação dos Fundos de Investimento sob a Forma de Condomínios Fechados
Carlos Henrique Crosara Delgado, Juliana Ferretti Lomba

(Português do Brasil) O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise
Edson Isfer, Henrique Roth Isfer

(Português do Brasil) Compliance Tributário Cooperativo como Instrumento de Melhora do Ambiente Tributário: Aspectos Gerais
Eduardo Fernandes Arandas

(Português do Brasil) Predetermined Margins in the Brazilian Transfer Pricing Rules and their Compatibility (or not) with the World Trade System
Eric Moraes de Castro e Silva

(Português do Brasil) A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?
Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva

(Português do Brasil) Do Art. 2(4) das Convenções Modelo: Função, Aplicação e a Política Brasileira
Guilherme Galdino

(Português do Brasil) Seletividade em Função da Essencialidade: ICMS e Energia Elétrica
João de Souza Alho Neto

(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos dos Crimes contra a Ordem Tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Júlia Ioppi Virtuoso

(Português do Brasil) Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago
Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua

(Português do Brasil) Imposto de Renda sobre Variação Cambial de Recursos Repatriados no Âmbito do RERCT
Luís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino

(Português do Brasil) Cooperação Mútua Internacional na Era pós-BEPS
Marcos Hideo Moura Matsunaga

(Português do Brasil) A Assistência Internacional Mútua em Matéria Tributária e o Brasil: Aportes Teóricos
Nádia Rubia Biscaia, Rosaldo Trevisan

(Português do Brasil) Origens Teóricas da Extrafiscalidade
Pedro Adamy

(Português do Brasil) A Medida Provisória n. 806/2017 e a Tributação dos Rendimentos Acumulados nos Fundos de Investimento em Participações (FIP)
Ramon Tomazela Santos

(Português do Brasil) Tentativas de Regulamentação da Norma Antielisiva Brasileira e a Influência na Produção Jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Romero Lobão Soares

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review)

(Português do Brasil) O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto
José Maria Arruda de Andrade, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

(Português do Brasil) Fato Gerador da Obrigação Tributária – Critérios e Questões Fundamentais
Ricardo Mariz de Oliveira

(Português do Brasil) O Problema do Tratamento Tributário dos Contratos Atípicos da Economia Digital: Tipicidade Econômica e Fracionamento de Contratos
Victor Borges Polizelli, Luiz Carlos de Andrade Júnior

(Português do Brasil) Seção III – Autor Convidado

(Português do Brasil) Reconstruindo a Confiança na Relação Fisco-Contribuinte
Sergio André Rocha

print article
share

(Português do Brasil) A Assistência Internacional Mútua em Matéria Tributária e o Brasil: Aportes Teóricos


Nádia Rubia Biscaia
Rosaldo Trevisan

Resumo. A edição de normas voltadas a permitir maior outorga de benefícios fiscais e tratamentos tributários diferenciados, com vistas a atrair investimentos estrangeiros, a fomentar o mercado e a concorrência interna, inserida no contexto da globalização, impulsionou o fenômeno mundial da fuga geral de capitais. Práticas como a evasão fiscal e o planejamento tributário arrojado, adotadas pelos contribuintes com a finalidade de omitir ou reduzir a carga tributária incidente sobre suas operações, conduziram as Administrações Tributárias à necessidade de readequarem seus sistemas tributários e, principalmente, seus mecanismos de fiscalização. É neste contexto que se edificará a discussão quanto à importância da adoção do intercâmbio automático de informações para fins tributários, principalmente como meio de viabilizar a justiça fiscal à tributação da renda, bem como de estabelecer e tornar efetiva a transparência fiscal internacional. Para tanto, abordar-se-ão os aspectos essenciais da assistência internacional mútua, no que condiz aos instrumentos “Acordo Multilateral” e “FATCA”.

Palavras-chave: intercâmbio de informações fiscais, evasão fiscal, planejamento tributário arrojado, transparência fiscal, justiça fiscal

Abstract.

The establishment of norms aimed at allowing a greater distribution of fiscal benefits and different fiscal treatments, in order to attract foreign investments and to foster the local market, as well as the internal competition, in the environment of globalization, boosted the phenomenon of capital flight. Practices such as tax evasion and the aggressive tax planning, adopted by taxpayers for omission purposes or reduction of the tax burden on their operations, led tax administrations as a necessity to readjust their internal tax systems and, mainly, their control mechanisms. It is in this context that the discussion about the importance of adopting the exchange of information for tax finances will be edify, mainly as a means making tax justice feasible in income taxation, as well as of establishing and rendering effective international tax transparency. For this purpose, the essential components of mutual international assistance will be addressed, in line with the instruments of the Multilateral Agreement and FATCA.

Keywords: exchange of tax information, tax evasion, aggressive tax planning, fiscal transparency, fiscal justice

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.