(Português do Brasil) A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil

Resumo. O presente artigo pretende examinar a possibilidade de dedução de despesas decorrentes do pagamento de propina para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, tanto sob o enfoque das leis internas, quanto sob o prisma das Convenções Internacionais celebradas pelo Brasil.

Palavras-chave: dedução de despesas, corrupção, suborno, pagamento ilícitos, convenções internacionais

Abstract.

(Português do Brasil) This article intends to examine the possibility of deducting expenses arising from the payment of bribes for purposes of determining the IRPJ and CSLL tax bases, both from the perspective of internal laws, as well as from the standpoint of the International Conventions signed by Brazil.

Keywords: expense deduction, corruption, bribery, illicit payment, international conventions