(Português do Brasil) A Impossibilidade do Desenquadramento das Sociedades Médicas do Regime Especial de Tributação do ISS tomando como Premissa o Regime Societário de Responsabilidade Limitada

Resumo. O presente artigo possui como objetivo a análise sobre o desenquadramento das sociedades médicas do Regime Especial de tributação de ISS sob a justificativa de adotarem o modelo de responsabilidade limitada, em que os sócios possuem a responsabilidade limitada à participação do capital, promovido pelo município de São Paulo. Neste sentido, analisou-se a legislação pertinente a temática, expondo os critérios legais para o enquadramento no regime especial. Buscou-se, ainda, demonstrar outras tentativas de desenquadrar o regime especial, que não prosperaram, de modo a ficar caracterizado o interesse dos municípios em promover o desenquadramento das sociedades uniprofissionais, como forma de aumentar a sua arrecadação. Por fim, considerando o argumento da responsabilidade limitada, apresentado pelo município de São Paulo, como a mais recente tentativa de privar as sociedades de tais direitos, fruto de confusão entre responsabilidade profissional e as demais responsabilidades da sociedade, evidenciou-se a inafastabilidade da responsabilidade pessoal dos médicos membros de sociedade uniprofissional, por meio da análise de legislação específica que diz respeito ao exercício da medicina, bem como da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, demonstrando a inviabilidade do entendimento do município de São Paulo e do desenquadramento por ele pretendido.

Palavras-chave: ISS, Regime Especial, sociedade simples de responsabilidade limitada, sociedade uniprofissional

Abstract.

(Português do Brasil) The purpose of this article is to analyze the lack of compliance of medical companies with the Special ISS Tax Regime under the justification of adopting the limited liability model, in which the partners have limited liability to the participation of the capital, promoted by the city of São Paulo. In this sense, the relevant legislation was analyzed, exposing the legal criteria for the framing of the special regime. Other attempts to dismantle the special regime, which have not prospered, are also sought, in order to characterize the interest of the municipality in promoting the dismantlement of uniprofessional societies, as a way to increase their collection. Finally, considering the argument of limited liability, presented by the municipality of São Paulo, as the most recent attempt to deprive the societies of such rights, fruit of confusion between professional responsibility and the other responsibilities of the society, it is evident the inapplicability of personal responsibility of doctors members of uniprofessional societies, through the analysis of specific legislation regarding the exercise of medicine, as well as doctrine and jurisprudence on the subject, demonstrating the unfeasibility of the understanding of the municipality of São Paulo and the mismatch it intended.

Keywords: ISS, Special Regime, simple limited liability company, uniprofessional company