(Português do Brasil) A Medida Provisória n. 806/2017 e a Tributação dos Rendimentos Acumulados nos Fundos de Investimento em Participações (FIP)

Resumo. O presente estudo examina a validade do art. 9º da Medida Provisória n. 806/2017, que criou um fato gerador ficto para cobrar o IRRF sobre os rendimentos acumulados na carteira dos fundos de investimento em participações. O artigo pretende demonstrar que o dispositivo legal em questão violou, a um só tempo, os princípios da anterioridade, da irretroatividade e da capacidade contributiva, bem como o art. 43 do CTN, que exige disponibilidade jurídica ou econômica sobre a renda ou os proventos de qualquer natureza.

Palavras-chave: fundos de investimento, fato gerador ficto, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, disponibilidade econômica ou jurídica

Abstract.

The present paper examines the validity of Article 9 of Provisional Measure No. 806/2017, which created a fictitious taxable event to collect the IRRF on the accumulated income in the portfolio of participation investment funds. The paper intends to demonstrate that the legal provision in question has violated at one and the same time the principles of grandfathering, non-retroactivity and ability-to-pay, as well as Article 43 of the CTN, which requires legal or economic availability over the income or gains of any nature.

Keywords: investment funds, fictitious taxable event, grandfathering, non-retroactivity, taxable capacity, economic or legal availability