(Português do Brasil) A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?

Resumo. Este artigo tem por objetivo analisar a validade do art. 23, inciso VI, da Lei n. 4.506, o qual determina a incidência do imposto de renda sobre o valor locativo do prédio urbano cujo uso seja cedido gratuitamente. O artigo examina a compatibilidade do referido dispositivo com o princípio da realização da renda. O artigo igualmente examina se o dispositivo possui natureza de cláusula especial antiabuso.

Palavras-chave: cessão gratuita de uso de imóvel, renda imputada, princípio da realização da renda, cláusula especial antiabuso

Abstract.

This paper aims to examine de validity of art. 23, sec. VI, of Brazilian Law 4,506, which establishes that income tax is levied on gratuitous assignment of the right to use real properties. This paper analyses if art. 23, sec. VI, is in accordance with realization principle. This paper also analyses whether art. 23, inc. VI, can be considered as a special anti-avoidance rule, or not.

Keywords: gratuitous assignment of the right to use real properties, imputed income, realization principle, special anti-avoidance rule