(Português do Brasil) A Tridimensionalidade do Fato Gerador e a Evolução dos Tipos Constitucionais de Competência Tributária frente aos Fenômenos da Economia Digital

Resumo. Com uma visão tridimensional do Direito, este estudo pretende confirmar se a CF/1988 adotou uma estrutura tipológica ao normatizar a distribuição de competências tributárias entre os entes que compõem a federação, para permitir que cada ente tribute exclusivamente uma realidade econômica (renda, consumo, patrimônio etc.). Diante da evolução inerente à própria natureza da realidade suplantada na norma constitucional, verificar-se-á se a estrutura tipológica permite com que o aplicador do Direito atualize o sentido possível dos termos utilizados por determinada norma jurídica, conferindo-lhe certa elasticidade semântica, compassando a sua progressão em relação à evolução dos fatos, em função de determinados valores. A confirmação desta indagação será buscada tendo por objeto a estrutura das normas de competências que delimitam a tributação sobre o consumo, diante da nova realidade decorrente da economia digital. Neste cenário, após a fixação das premissas teóricas, serão analisados precedentes do STF, buscando confirmar se, neles, os sentidos possíveis de termos utilizados pelo legislador constitucional foram atualizados de acordo com a nova realidade econômica, visando dar efetividade aos valores jurídicos constitucionalmente protegidos na seara tributária.

Palavras-chave: teoria tridimensional do direito, tipos constitucionais, competências tributárias, economia digital

Abstract.

(Português do Brasil) Through a three-dimensional vison of Law, this study aims to confirm if the Federal Constitution used a typological structure to rule the division of power between the federal entities to tax the economic reality (incomes, consumption of goods and services, wealth). In view of reality incorporated in the constitutional rule of law, this study will verify if the typological structure allows the administration of justice to update the possible meaning contained in a rule, giving it a semantic stretch according to the new realities due to values. These questions will be answered through the analysis of constitutional tax rules that limits the power to tax the consumption of goods and services in reaction to the new facts of the digital economy. In this context, after the closing of theoretical premises, a case study of Supreme Court rulings will be carried out to verify whether the constitutional terms have been updated to safeguard legal axioms provided in the Federal Constitution for taxation.

Keywords: three-dimensional theory of law, constitutional types, power to tax, digital economy