RDT Atual39
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Revista Direito Tributário Atual
ISSN: 1415-8124
e-ISSN 2595-6280
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table of contents

(Português do Brasil) CARTA DO EDITOR

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

(Português do Brasil) Uma Releitura do Conceito de Resultado para Fins de se identificar a Incidência da Regra de Isenção do ISS nas Exportações de Serviços
Bruno Palhares Bontempo

(Português do Brasil) O Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o Conceito de “Praça” na sua Apuração
Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro

(Português do Brasil) O Caráter Interpretativo e Retrospectivo da LC n. 160/2017: Consequências Interpretative and Retrospective Aspect of LC 160/2017: Consequences
Carlos Eduardo Makoul Gasperin

(Português do Brasil) Da Invalidade Jurídica da MP n. 806/2017 quanto à Nova Metodologia de Tributação dos Fundos de Investimento sob a Forma de Condomínios Fechados
Carlos Henrique Crosara Delgado, Juliana Ferretti Lomba

(Português do Brasil) O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise
Edson Isfer, Henrique Roth Isfer

(Português do Brasil) Compliance Tributário Cooperativo como Instrumento de Melhora do Ambiente Tributário: Aspectos Gerais
Eduardo Fernandes Arandas

(Português do Brasil) Predetermined Margins in the Brazilian Transfer Pricing Rules and their Compatibility (or not) with the World Trade System
Eric Moraes de Castro e Silva

(Português do Brasil) A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?
Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva

(Português do Brasil) Do Art. 2(4) das Convenções Modelo: Função, Aplicação e a Política Brasileira
Guilherme Galdino

(Português do Brasil) Seletividade em Função da Essencialidade: ICMS e Energia Elétrica
João de Souza Alho Neto

(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos dos Crimes contra a Ordem Tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Júlia Ioppi Virtuoso

(Português do Brasil) Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago
Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua

(Português do Brasil) Imposto de Renda sobre Variação Cambial de Recursos Repatriados no Âmbito do RERCT
Luís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino

(Português do Brasil) Cooperação Mútua Internacional na Era pós-BEPS
Marcos Hideo Moura Matsunaga

(Português do Brasil) A Assistência Internacional Mútua em Matéria Tributária e o Brasil: Aportes Teóricos
Nádia Rubia Biscaia, Rosaldo Trevisan

(Português do Brasil) Origens Teóricas da Extrafiscalidade
Pedro Adamy

(Português do Brasil) A Medida Provisória n. 806/2017 e a Tributação dos Rendimentos Acumulados nos Fundos de Investimento em Participações (FIP)
Ramon Tomazela Santos

(Português do Brasil) Tentativas de Regulamentação da Norma Antielisiva Brasileira e a Influência na Produção Jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Romero Lobão Soares

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review)

(Português do Brasil) O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto
José Maria Arruda de Andrade, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

(Português do Brasil) Fato Gerador da Obrigação Tributária – Critérios e Questões Fundamentais
Ricardo Mariz de Oliveira

(Português do Brasil) O Problema do Tratamento Tributário dos Contratos Atípicos da Economia Digital: Tipicidade Econômica e Fracionamento de Contratos
Victor Borges Polizelli, Luiz Carlos de Andrade Júnior

(Português do Brasil) Seção III – Autor Convidado

(Português do Brasil) Reconstruindo a Confiança na Relação Fisco-Contribuinte
Sergio André Rocha

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(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos dos Crimes contra a Ordem Tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990


Júlia Ioppi Virtuoso

Resumo. A presente pesquisa tem por objetivo o estudo de alguns aspectos controvertidos dos crimes contra a ordem tributária, haja vista que, não raras vezes, operadores do direito têm aplicado de forma errônea a Lei n. 8.137/1990, notadamente as autoridades fiscais responsáveis pela fiscalização e arrecadação dos tributos, o que tem causado sérios prejuízos aos contribuintes. Isso porque, o tipo subjetivo dos delitos desse jaez é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar a supressão ou redução de tributos. Partindo-se da premissa de que o tipo subjetivo é o dolo, tem-se que a responsabilidade penal do agente é subjetiva, sendo imprescindível sua comprovação, por meio de provas cabais. Não obstante isso, observa-se que autoridades fiscais, imbuídas da ânsia de arrecadar, acabam presumindo o dolo dos contribuintes, aplicando-lhes multa de ofício qualificada quando constatada uma infração tributária, o que dá ensejo a uma representação fiscal para fins penais e, consequentemente, a uma ação penal. Ademais, referidas autoridades também acabam por aplicar a responsabilidade penal objetiva nos delitos em comento, haja vista que apontam como sujeito ativo do delito os sócios-administradores das empresas, com base tão somente no documento constitutivo da pessoa jurídica, sem qualquer comprovação do dolo.

Palavras-chave: crimes fiscais, Lei n. 8.137/1990, responsabilidade subjetiva, presunção de dolo

Abstract.

The aim of this paper is the study of some controversial aspects of crimes against the tax system, since, not infrequently, legal practitioners – especially the tax authorities responsible for the tax supervision and revenue – have erroneously applied Law no. 8,137/1990, which has caused serious damage to taxpayers. That is because the subjective mental element of crimes of this kind is the fraud, consisting in the free and conscious will to practice suppression or reduction of taxes. On the premise that the subjective mental element is fraud, it is assumed that the criminal responsibility of the defendant is subjective, and its proof is essential, through effective evidence. Nonetheless, it is observed that tax authorities, eager to collect, end up assuming the intentions of the taxpayers, applying them an ex-officio fine in face of a tax infraction, which gives rise to a tax representation for criminal purposes and, consequently, to a criminal action. In addition, said authorities also end up applying objective criminal liability in the crimes in question, since they also condemn the co-managing partners of the companies prosecuted, based only on the document regulating the legal entity, without any proof of intent.

Keywords: tax crimes, Law no. 8.137/1990, subjective responsibility, presumption of fraud

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