(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos sobre as Regras de Subcapitalização após o Advento da Lei n. 12.973/2014: o Caso dos Juros Apropriados como Custo

Resumo. O presente artigo tem por objetivo analisar determinados aspectos relacionados à aplicação das regras de subcapitalização após o advento da Lei n. 12.973/2014. De modo mais específico, será investigado o momento de verificação dos limites de endividamento veiculados pelas regras de subcapitalização (Lei n. 12.249/2010) na hipótese em que os juros associados a empréstimos são apropriados como custo fiscal de determinado ativo. O artigo buscará demonstrar que a verificação desses limites de endividamento deve ocorrer por ocasião da apropriação contábil dos juros como custo dos respectivos ativos, pois, apenas dessa maneira, alcança-se a finalidade dessas regras, além de respeitar o princípio da igualdade.

Palavras-chave: regras de subcapitalização, apropriação de juros, Lei n. 12.973/2014

Abstract.

(Português do Brasil) The purpose of this article is to analyze certain aspects related to the application of the thin capitalization rules after the enactment of the Law No. 12,973/14. Specifically, it will be analyzed the moment for testing the indebt-edness limits of the thin capitalization rules (Law No. 12,249/10) in the case that the cost for tax purposes of certain assets is compounded by the interests derived from certain loans. The study concludes that the correct moment for testing these limits should be the moment that the interests are included for accounting purposes as cost of the corresponding assets.

Keywords: Thin capitalization rules, Interest accounting registry, Law No. 12,973/2014