(Português do Brasil) Consequencialismo Extrajurídico em Decisões contra Contribuintes: Muitos Espantalhos para Poucos Corvos?

Resumo. O texto discute se as decisões do Supremo Tribunal Federal são marcadas por argumentos consequencialistas quando a tese advogada pelos contribuintes é derrotada. A interpretação das decisões judiciais, como forma de pesquisa, e a teoria da argumentação devem privilegiar os argumentos que são postos na decisão judicial, de forma a não confundir argumentos laterais, de contextos e de erudição, com aqueles determinantes para a formação da norma-decisão.

Palavras-chave: consequencialismo, argumentos consequencialistas, teoria da argumentação, layout de Toulmin

Abstract.

(Português do Brasil) The present article aims to discuss if the rulings of Brazilian Federal Supreme Court, when unfavorable to taxpayers, are based on consequentialist arguments. The interpretation of judicial decisions, for research matters, and the theory of argumentation itself must privilege formalized arguments, in order to not confuse side arguments, of context and erudition, with those determinants to the constitution of the rule-decision.

Keywords: consequentialism, consequentialist arguments, argumentation theory, Toulmin layout