(Português do Brasil) Doações para Não Residentes e a Sua Tributação pelo Imposto de Renda

Resumo. Este artigo discute a questão das doações para não residentes e a sua tributação pelo imposto de renda. Até há pouco tempo, a doação para não residentes não era tributada pelo imposto de renda, o que foi alterado pela nova legislação sobre o tema. Em virtude dessa alteração, discutimos se é permitida a tributação das doações para não residentes pelo imposto de renda, diante do que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional a respeito do assunto. Concluímos que não é admitida a tributação das doações para não residentes pelo imposto de renda.

Palavras-chave: doação, não residentes, imposto de renda, tributação

Abstract.

This article discusses the issue of the donations for non-residents and their taxation by income tax. Until recently, the donation for a non-resident was not taxed by the income tax, what was changed by the new legislation. By virtue of this change, we discuss whether the taxation of donations for non-residents is allowed by income tax, in view of what the Federal Constitution and the National Tax Code determine on the subject. We conclude that the taxation of donations for non-residents is not allowed.

Keywords: donation, non-residents, income tax, taxation