RDT Atual39
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Revista Direito Tributário Atual
ISSN: 1415-8124
e-ISSN 2595-6280
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table of contents

(Português do Brasil) CARTA DO EDITOR

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

(Português do Brasil) Uma Releitura do Conceito de Resultado para Fins de se identificar a Incidência da Regra de Isenção do ISS nas Exportações de Serviços
Bruno Palhares Bontempo

(Português do Brasil) O Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o Conceito de “Praça” na sua Apuração
Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro

(Português do Brasil) O Caráter Interpretativo e Retrospectivo da LC n. 160/2017: Consequências Interpretative and Retrospective Aspect of LC 160/2017: Consequences
Carlos Eduardo Makoul Gasperin

(Português do Brasil) Da Invalidade Jurídica da MP n. 806/2017 quanto à Nova Metodologia de Tributação dos Fundos de Investimento sob a Forma de Condomínios Fechados
Carlos Henrique Crosara Delgado, Juliana Ferretti Lomba

(Português do Brasil) O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise
Edson Isfer, Henrique Roth Isfer

(Português do Brasil) Compliance Tributário Cooperativo como Instrumento de Melhora do Ambiente Tributário: Aspectos Gerais
Eduardo Fernandes Arandas

(Português do Brasil) Predetermined Margins in the Brazilian Transfer Pricing Rules and their Compatibility (or not) with the World Trade System
Eric Moraes de Castro e Silva

(Português do Brasil) A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?
Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva

(Português do Brasil) Do Art. 2(4) das Convenções Modelo: Função, Aplicação e a Política Brasileira
Guilherme Galdino

(Português do Brasil) Seletividade em Função da Essencialidade: ICMS e Energia Elétrica
João de Souza Alho Neto

(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos dos Crimes contra a Ordem Tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Júlia Ioppi Virtuoso

(Português do Brasil) Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago
Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua

(Português do Brasil) Imposto de Renda sobre Variação Cambial de Recursos Repatriados no Âmbito do RERCT
Luís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino

(Português do Brasil) Cooperação Mútua Internacional na Era pós-BEPS
Marcos Hideo Moura Matsunaga

(Português do Brasil) A Assistência Internacional Mútua em Matéria Tributária e o Brasil: Aportes Teóricos
Nádia Rubia Biscaia, Rosaldo Trevisan

(Português do Brasil) Origens Teóricas da Extrafiscalidade
Pedro Adamy

(Português do Brasil) A Medida Provisória n. 806/2017 e a Tributação dos Rendimentos Acumulados nos Fundos de Investimento em Participações (FIP)
Ramon Tomazela Santos

(Português do Brasil) Tentativas de Regulamentação da Norma Antielisiva Brasileira e a Influência na Produção Jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Romero Lobão Soares

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review)

(Português do Brasil) O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto
José Maria Arruda de Andrade, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

(Português do Brasil) Fato Gerador da Obrigação Tributária – Critérios e Questões Fundamentais
Ricardo Mariz de Oliveira

(Português do Brasil) O Problema do Tratamento Tributário dos Contratos Atípicos da Economia Digital: Tipicidade Econômica e Fracionamento de Contratos
Victor Borges Polizelli, Luiz Carlos de Andrade Júnior

(Português do Brasil) Seção III – Autor Convidado

(Português do Brasil) Reconstruindo a Confiança na Relação Fisco-Contribuinte
Sergio André Rocha

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(Português do Brasil) Imposto de Renda sobre Variação Cambial de Recursos Repatriados no Âmbito do RERCT


Luís Eduardo Schoueri
Guilherme Galdino

Resumo. O presente artigo tem como escopo investigar se é possível, em caso de repatriação dos recursos regularizados nos termos da Lei n. 13.254/2016, que instituiu o RERCT, cogitar a incidência do Imposto de Renda sobre a suposta variação cambial desses ativos. Para responder a essa questão, será necessário tratar da incidência do Imposto de Renda sobre a variação cambial para depois averiguar o critério material de incidência do Imposto de Renda previsto no âmbito do RERCT. Após, será possível abordar a (não) incidência do Imposto de Renda sobre a variação cambial, em caso de repatriação, dos recursos regularizados pela Lei n. 13.254/2016.

Palavras-chave: Imposto de Renda, RERCT, variação cambial, repatriação de ativos,

Abstract.

The present study aims to investigate the possibility, in case of repatriation of assets regularized under the terms of Law 13,254/2016 which established the RERCT, the imposition of tax on income of an allegedly foreign exchange variation of such assets. In order to answer this question, it will be necessary to comprehend the incidence of tax on income on foreign exchange variation as well as to, afterwards, verify the material aspect of the tax on income described on the RERCT. After, it will be possible to treat the (non) incidence of tax on income on foreign exchange variation in case of repatriation of assets regularized under the Law 13,254/2016.

Keywords: Tax on Income, RERCT, foreign exchange variation, repatriation of assets,

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