(Português do Brasil) Incorporação de Bens Imóveis para Integralização de Capital e a Decisão do STF no RE 796.376/SC

Resumo. O presente artigo tem por objetivo analisar a interpretação que foi dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.376/SC, à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, prevista na primeira parte do inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal de 1988, uma vez que essa decisão suscitou controvérsias acerca do alcance da referida imunidade. O exame do precedente fora realizado através da teoria hermenêutica e dos métodos de interpretação jurídica, os quais pautaram os votos dos ministros na solução do litígio. Para tanto, será oportuno tratar inicialmente da hermenêutica jurídica, enquanto teoria que estuda a interpretação. Na sequência, serão analisados os principais métodos de interpretação jurídica: literal, histórico, teleológico e sistemático. Por fim, examinar-se-ão algumas questões relevantes advindas da interpretação do precedente analisado, em virtude de uma aparente mudança de entendimento da Suprema Corte no tocante à imunidade na integralização do capital subscrito por meio de bens imóveis.

Palavras-chave: incorporação de bens imóveis, imunidade, interpretação, métodos, hermenêutica

Abstract.

(Português do Brasil) This article aims to analyze the interpretation that was given by the Supreme Court, in the judgment of Extraordinary Appeal no. 796.376/SC, to the immunity of the Tax on Transmission of Immovable Property, incorporated into the assets of a legal entity in capital realization, which is provided for in the first part of the item I, § 2, of the article 156 of the Federal Constitution, since this decision has raised controversies about the scope of immunity. The examination of the precedent was carried out through hermeneutic theory and methods of legal interpretation, which guided the votes of Ministers in the resolution of the dispute. Therefore, it will be appropriate to deal initially with legal hermeneutics as a theory that studies interpretation. After that, the main methods of legal interpretation will be analyzed such as literal, historical, teleological and systematic. Finally, we will examine some relevant issues resulting from the interpretation of the Supreme Court’s, due to an apparent change of understanding of the Court regarding immunity in the payment of the subscribed capital through immovable property.

Keywords: Incorporation of Real Estate, Tax Immunity, Interpretation, Methods, Hermeneutics