RDT Atual
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Revista Direito Tributário Atual
ISSN: 1415-8124
e-ISSN 2595-6280
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table of contents

(Português do Brasil) Carta do Editor

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional

(Português do Brasil) Praticabilidade: entre Eficiência Administrativa e a Simplificação do Discurso Jurídico. Uma Análise das Discussões do Ágio na Esfera Administrativa
Abel Escórcio Filho

(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos sobre as Regras de Subcapitalização após o Advento da Lei n. 12.973/2014: o Caso dos Juros Apropriados como Custo
Bruno Akio Oyamada, Victor Lyra Guimarães Luz

(Português do Brasil) A Tridimensionalidade do Fato Gerador e a Evolução dos Tipos Constitucionais de Competência Tributária frente aos Fenômenos da Economia Digital
Caio Cezar Soares Malpighi

(Português do Brasil) Subvenções para Investimento e os Incentivos de ICMS: uma Análise da SC Cosit n. 145/2020 e da LC n. 160/2017
Carlos Eduardo Makoul Gasperin

(Português do Brasil) Marketplaces: Possibilidades e Limites à sua Responsabilização no Âmbito da Tributação Indireta
Dayana de Carvalho Uhdre

(Português do Brasil) Bitributação e Competência Tributária da União em Matéria de Contribuições
Heron Charneski

(Português do Brasil) Instrumentos Financeiros Compostos e Contratos Híbridos: um Ensaio Normativo sobre os Efeitos da Regulação Contábil e Tributária no Brasil
Jorge Vieira

(Português do Brasil) A Desoneração Fiscal nas Operações com Livros na Reforma Tributária Brasileira: entre a Efetividade e a Função Simbólica do Direito Tributário
Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

(Português do Brasil) A não Incidência de Impostos Estaduais e Municipais nas Comercializações de Créditos de Carbono
Karina Caldeira Toledo

(Português do Brasil) As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS
Leonardo Aguirra de Andrade, Rosa Sakata Fridman

(Português do Brasil) Incorporação de Bens Imóveis para Integralização de Capital e a Decisão do STF no RE 796.376/SC
Letícia Borges das Neves

(Português do Brasil) Tributação dos Depósitos Judiciais Realizados por Pessoas Jurídicas: Obrigatoriedade de Retenção, Tributação dos Juros, Dedutibilidade das Despesas e Outras Questões Tributárias Relevantes ao Depositante
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

(Português do Brasil) A Tributação Indireta e o Mito da Alíquota Única
Martha Leão, Vanessa Dexheimer

(Português do Brasil) Interpretação Lógico-sistemática da Prescrição no Direito Tributário e seus Efeitos sobre a Extinção do Crédito
Matheus Henrique Welter

(Português do Brasil) A Atribuição de Sujeição Passiva às Operadoras de Marketplace: Três Dimensões de Análise
Nádia Rubia Biscaia

(Português do Brasil) Delegação Onerosa da Cobrança da Dívida Ativa de Pequena Monta
Rafael Albertoni Faganello

(Português do Brasil) O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário
Rafael Zanardo Tagliari

(Português do Brasil) A Impossibilidade do Desenquadramento das Sociedades Médicas do Regime Especial de Tributação do ISS tomando como Premissa o Regime Societário de Responsabilidade Limitada
Ricardo Scravajar Gouveia

(Português do Brasil) O Reconhecimento Contábil e a Tributação de Indébitos Tributários Decorrentes de Processos Judiciais
Roberto Codorniz Leite Pereira, Daniel Azevedo Nocetti

(Português do Brasil) O Significado do Termo “Alienação” na Legislação do Imposto de Renda
Victor Lyra Guimarães Luz

(Português do Brasil) A Correção Monetária de Créditos Tributários: uma Análise sobre a Utilização da Taxa SELIC e do IGP-M
Victoria Werner de Nadal

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional

(Português do Brasil) Aquisição de Ação de não Controlador é Ação em Tesouraria?
Eliseu Martins

(Português do Brasil) La Fiscalité de la Micro-Production d’énergie Électrique au Brésil
Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado

(Português do Brasil) O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios
Jeferson Teodorovicz

(Português do Brasil) O Planejamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade
José André Wanderley Dantas de Oliveira, João Marcelo Holmes

(Português do Brasil) Consequencialismo Extrajurídico em Decisões contra Contribuintes: Muitos Espantalhos para Poucos Corvos?
José Maria Arruda de Andrade

(Português do Brasil) A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil
Ramon Tomazela Santos

(Português do Brasil) Um Olhar para a Arbitragem Tributária: Comparativo das Propostas no Senado Federal, Provocações e Sugestões
Tathiane Piscitelli, Andrea Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes

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(Português do Brasil) La Fiscalité de la Micro-Production d’énergie Électrique au Brésil


Hugo de Brito Machado Segundo
Raquel Cavalcanti Ramos Machado

Resumo. La micro-production d’énergie électrique semble être une solution écologiquement appropriée au problème créé par la demande croissante d’électricité. Son coût fiscal peut cependant rendre irréalisable son adoption dans un court délai, spécialement si son imposition l’affecte de manière irrationnelle. Dans le cas de l’ICMS brésilien, c’était précisément cela qui allait – et c’est encore le cas pour certains États brésiliens – arriver. L’exigence de l’impôt sur l’énergie électrique consommée et sur l’énergie électrique produite, en double; et pas uniquement sur le solde dû du compte courant établi entre le consommateur et le concessionnaire de distribution d’énergie électrique, ôtait tout avantage que représentait l’acquisition d’équipements encore très onéreux et destinés à cet effet. La concession d’exonération fiscale, chose qui commence à être réalisée par certains États de la République fédérative du Brésil, est une solution possible, bien qu’elle ne soit pas la plus appropriée. En plus du fait d’exiger une édition de la loi pour chacune des unités fédératives brésiliennes, elle implique une casuistique qui ne fait qu’augmenter la complexité de la législation, en dédaignant en outre le principe de non-cumul fiscal. Il serait plus approprié que les pouvoirs publics n’utilisent plus d’argument d’ordre environnemental à peine pour des fins rhétoriques destinées à justifier des augmentations de charge fiscale (par exemple, avec la création de taxes devant être acquittées par les pollueurs), ajustant la législation fiscale et son application par les autorités fiscales à des buts effectivement en lien avec la protection de l’environnement.

Palavras-chave: micro-production d’énergie électrique, taxe à la consommation, exonération fiscale

Abstract.

(Português do Brasil) The micro-generation of electric energy seems to be an ecologically appropriate solution to the problem created by the increasing demand for electricity. Its fiscal cost may, however, make its adoption impracticable in a short time, especially if affected by an irrational taxation. In the case of the Brazilian ICMS, it is precisely what happened – and it is still happening in some Brazilian states. States charge the tax on the electrical energy consumed and on the electrical energy produced, in duplicate; and not only on the current account balance established between the consumer and the electric power distribution company. This neutralizes any advantage of acquiring the equipment which generates electricity from solar energy. Tax exemption, which is starting to be granted by some Brazilian States, is a possible solution, although it is not the most appropriate. In addition to requiring an edition of a new legislative act for each of the Brazilian states, it implies a casuistry that only increases the complexity of the legislation, disdaining further the principle of “value added” tax. It would be more appropriate for the public authorities to no longer use environmental arguments for rhetorical purposes intended to justify increases in the tax burden (for example, with the creation of taxes to be paid by polluters), adjusting the tax legislation and its application by the tax authorities for purposes effectively related to the protection of the environment.

Keywords: micro-production of electrical energy, consumption tax, tax exemption

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