(Português do Brasil) O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário

Resumo. Trata-se de trabalho que pretende analisar criticamente alteração promovida pela Lei n. 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mais especificamente a inserção do art. 23, que estabelece que a interpretação ou orientação nova quanto à norma de conteúdo indeterminado que for fixada por decisão de esfera administrativa, judicial ou controladora citada deverá vir acompanhada de regime de transição, desde que seja indispensável para seu cumprimento. A análise se dará sob influxo geral do princípio da segurança jurídica e de sua eficácia específica em matéria de Direito Tributário, para que se verifique se o juízo de indispensabilidade posto no artigo para instituição ou não de regime de transição é compatível com o sistema constitucional tributário e os direitos fundamentais.

Palavras-chave: Direito Tributário, Lei n. 13.655/2018, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Segurança Jurídica, Segurança Jurídico-Tributária

Abstract.

(Português do Brasil) This paper intends to critically analyze the modifications promoted by Law n. 13.655/2018 on the Introduction to Brazilian Law Act (LINDB), more specifically the insertion of article 23, which establishes that the new interpretation or guidance regarding norm of undetermined content established in ruling by administrative, judicial or controlling courts must be accompanied by a transition regime, as long as it is indispensable for its compliance. The analysis will take place under the general influence of the principle of legal certainty and its specific effectiveness in matters of Tax Law, in order to verify whether the judgement of indispensability established by article 23 for the institution or not of a transition regime is compatible with the constitutional tax system and fundamental rights.

Keywords: Tax Law, Law n. 13.655/2018, Introduction to Brazilian Law Act (LINDB), Legal Certainty,