IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Revista Direito Tributário Atual
ISSN: 1415-8124
e-ISSN 2595-6280

table of contents

(Português do Brasil) Carta do Editor

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional

(Português do Brasil) Praticabilidade: entre Eficiência Administrativa e a Simplificação do Discurso Jurídico. Uma Análise das Discussões do Ágio na Esfera Administrativa
Abel Escórcio Filho

(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos sobre as Regras de Subcapitalização após o Advento da Lei n. 12.973/2014: o Caso dos Juros Apropriados como Custo
Bruno Akio Oyamada, Victor Lyra Guimarães Luz

(Português do Brasil) A Tridimensionalidade do Fato Gerador e a Evolução dos Tipos Constitucionais de Competência Tributária frente aos Fenômenos da Economia Digital
Caio Cezar Soares Malpighi

(Português do Brasil) Subvenções para Investimento e os Incentivos de ICMS: uma Análise da SC Cosit n. 145/2020 e da LC n. 160/2017
Carlos Eduardo Makoul Gasperin

(Português do Brasil) Marketplaces: Possibilidades e Limites à sua Responsabilização no Âmbito da Tributação Indireta
Dayana de Carvalho Uhdre

(Português do Brasil) Bitributação e Competência Tributária da União em Matéria de Contribuições
Heron Charneski

(Português do Brasil) Instrumentos Financeiros Compostos e Contratos Híbridos: um Ensaio Normativo sobre os Efeitos da Regulação Contábil e Tributária no Brasil
Jorge Vieira

(Português do Brasil) A Desoneração Fiscal nas Operações com Livros na Reforma Tributária Brasileira: entre a Efetividade e a Função Simbólica do Direito Tributário
Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

(Português do Brasil) A não Incidência de Impostos Estaduais e Municipais nas Comercializações de Créditos de Carbono
Karina Caldeira Toledo

(Português do Brasil) As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS
Leonardo Aguirra de Andrade, Rosa Sakata Fridman

(Português do Brasil) Incorporação de Bens Imóveis para Integralização de Capital e a Decisão do STF no RE 796.376/SC
Letícia Borges das Neves

(Português do Brasil) Tributação dos Depósitos Judiciais Realizados por Pessoas Jurídicas: Obrigatoriedade de Retenção, Tributação dos Juros, Dedutibilidade das Despesas e Outras Questões Tributárias Relevantes ao Depositante
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic

(Português do Brasil) A Tributação Indireta e o Mito da Alíquota Única
Martha Leão, Vanessa Dexheimer

(Português do Brasil) Interpretação Lógico-sistemática da Prescrição no Direito Tributário e seus Efeitos sobre a Extinção do Crédito
Matheus Henrique Welter

(Português do Brasil) A Atribuição de Sujeição Passiva às Operadoras de Marketplace: Três Dimensões de Análise
Nádia Rubia Biscaia

(Português do Brasil) Delegação Onerosa da Cobrança da Dívida Ativa de Pequena Monta
Rafael Albertoni Faganello

(Português do Brasil) O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário
Rafael Zanardo Tagliari

(Português do Brasil) A Impossibilidade do Desenquadramento das Sociedades Médicas do Regime Especial de Tributação do ISS tomando como Premissa o Regime Societário de Responsabilidade Limitada
Ricardo Scravajar Gouveia

(Português do Brasil) O Reconhecimento Contábil e a Tributação de Indébitos Tributários Decorrentes de Processos Judiciais
Roberto Codorniz Leite Pereira, Daniel Azevedo Nocetti

(Português do Brasil) O Significado do Termo “Alienação” na Legislação do Imposto de Renda
Victor Lyra Guimarães Luz

(Português do Brasil) A Correção Monetária de Créditos Tributários: uma Análise sobre a Utilização da Taxa SELIC e do IGP-M
Victoria Werner de Nadal

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional

(Português do Brasil) Aquisição de Ação de não Controlador é Ação em Tesouraria?
Eliseu Martins

(Português do Brasil) La Fiscalité de la Micro-Production d’énergie Électrique au Brésil
Hugo de Brito Machado Segundo, Raquel Cavalcanti Ramos Machado

(Português do Brasil) O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios
Jeferson Teodorovicz

(Português do Brasil) O Planejamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade
José André Wanderley Dantas de Oliveira, João Marcelo Holmes

(Português do Brasil) Consequencialismo Extrajurídico em Decisões contra Contribuintes: Muitos Espantalhos para Poucos Corvos?
José Maria Arruda de Andrade

(Português do Brasil) A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil
Ramon Tomazela Santos

(Português do Brasil) Um Olhar para a Arbitragem Tributária: Comparativo das Propostas no Senado Federal, Provocações e Sugestões
Tathiane Piscitelli, Andrea Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes

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(Português do Brasil) Subvenções para Investimento e os Incentivos de ICMS: uma Análise da SC Cosit n. 145/2020 e da LC n. 160/2017

Carlos Eduardo Makoul Gasperin

Resumo. O presente trabalho analisa as conclusões postas pela Receita Federal (RFB) na SC Cosit n. 145/2020 quanto aos requisitos para qualificação dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção de investimento em face do disposto no art. 30 da Lei n. 12.973/2014. Conclui-se pela inadequação jurídica do posicionamento da RFB face ao ordenamento jurídico nacional, apontando que a LC n. 160/2017, ao alterar a Lei n. 12.973/2014, equiparou todos os incentivos de ICMS às subvenções para investimento, desde que preenchidos os requisitos contábeis exigidos.

Palavras-chave: ICMS, incentivos, subvenção para investimento, LC 160/2017, IRPJ, SC Cosit n. 145/2020,

Abstract.

(Português do Brasil) This essay addresses the conclusions presented by the Brazilian Federal Revenue Service (FRS) under SC Cosit n. 145/2020 about the requirements for considering ICMS tax credits/incentives as investment grants as determined by Section 30 of Law n. 12.973/2014. Therefore, it concludes that the FRS’s understanding is not suitable to the best approach of the Brazilian legal order and states that when LC n. 160/2017 has modified the Law n. 12.973/2014 it has treated as investment grants all of ICMS tax credits/incentives, as long as such credits/incentives fulfills the accounting requirements.

Keywords: ICMS, tax incentives, tax credits, investment grants, LC 160/2017, IRPJ, SC Cosit n. 145/2020

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