RDT Atual39
IBDT | Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Revista Direito Tributário Atual
ISSN: 1415-8124
e-ISSN 2595-6280
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table of contents

(Português do Brasil) CARTA DO EDITOR

(Português do Brasil) Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review

(Português do Brasil) Uma Releitura do Conceito de Resultado para Fins de se identificar a Incidência da Regra de Isenção do ISS nas Exportações de Serviços
Bruno Palhares Bontempo

(Português do Brasil) O Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o Conceito de “Praça” na sua Apuração
Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro

(Português do Brasil) O Caráter Interpretativo e Retrospectivo da LC n. 160/2017: Consequências Interpretative and Retrospective Aspect of LC 160/2017: Consequences
Carlos Eduardo Makoul Gasperin

(Português do Brasil) Da Invalidade Jurídica da MP n. 806/2017 quanto à Nova Metodologia de Tributação dos Fundos de Investimento sob a Forma de Condomínios Fechados
Carlos Henrique Crosara Delgado, Juliana Ferretti Lomba

(Português do Brasil) O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise
Edson Isfer, Henrique Roth Isfer

(Português do Brasil) Compliance Tributário Cooperativo como Instrumento de Melhora do Ambiente Tributário: Aspectos Gerais
Eduardo Fernandes Arandas

(Português do Brasil) Predetermined Margins in the Brazilian Transfer Pricing Rules and their Compatibility (or not) with the World Trade System
Eric Moraes de Castro e Silva

(Português do Brasil) A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?
Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva

(Português do Brasil) Do Art. 2(4) das Convenções Modelo: Função, Aplicação e a Política Brasileira
Guilherme Galdino

(Português do Brasil) Seletividade em Função da Essencialidade: ICMS e Energia Elétrica
João de Souza Alho Neto

(Português do Brasil) Aspectos Controvertidos dos Crimes contra a Ordem Tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Júlia Ioppi Virtuoso

(Português do Brasil) Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago
Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua

(Português do Brasil) Imposto de Renda sobre Variação Cambial de Recursos Repatriados no Âmbito do RERCT
Luís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino

(Português do Brasil) Cooperação Mútua Internacional na Era pós-BEPS
Marcos Hideo Moura Matsunaga

(Português do Brasil) A Assistência Internacional Mútua em Matéria Tributária e o Brasil: Aportes Teóricos
Nádia Rubia Biscaia, Rosaldo Trevisan

(Português do Brasil) Origens Teóricas da Extrafiscalidade
Pedro Adamy

(Português do Brasil) A Medida Provisória n. 806/2017 e a Tributação dos Rendimentos Acumulados nos Fundos de Investimento em Participações (FIP)
Ramon Tomazela Santos

(Português do Brasil) Tentativas de Regulamentação da Norma Antielisiva Brasileira e a Influência na Produção Jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Romero Lobão Soares

(Português do Brasil) Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review)

(Português do Brasil) O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto
José Maria Arruda de Andrade, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

(Português do Brasil) Fato Gerador da Obrigação Tributária – Critérios e Questões Fundamentais
Ricardo Mariz de Oliveira

(Português do Brasil) O Problema do Tratamento Tributário dos Contratos Atípicos da Economia Digital: Tipicidade Econômica e Fracionamento de Contratos
Victor Borges Polizelli, Luiz Carlos de Andrade Júnior

(Português do Brasil) Seção III – Autor Convidado

(Português do Brasil) Reconstruindo a Confiança na Relação Fisco-Contribuinte
Sergio André Rocha

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(Português do Brasil) Tentativas de Regulamentação da Norma Antielisiva Brasileira e a Influência na Produção Jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais


Romero Lobão Soares

Resumo. O presente artigo busca analisar se as tentativas fracassadas de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional de alguma forma influenciaram a jurisprudência produzida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos últimos anos, mediante a aplicação dos conceitos de propósito negocial e abuso de forma como critério para a desconsideração de planejamentos tributários, sem que tais institutos fossem expressamente positivados no ordenamento jurídico brasileiro. O presente trabalho teve como base a doutrina e a jurisprudência administrativa federal envolvendo os termos “planejamento tributário”, “propósito negocial” e “abuso de formas”.

Palavras-chave: planejamento tributário, limites, propósito negocial, abuso de formas, Medida Provisória n. 66/2002, Medida Provisória n. 685/2015

Abstract.

The study aims to analyze whether the normative attempts of regulating the Brazilian General Anti Avoidance Rule – GAAR –, sets forth by the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code, in fact, have influenced the case law provided by the Brazilian Administrative Court of Tax Appeals (CARF), through the application of the business purpose doctrine and the abuse of form institute, as a criterion to disregard abusive tax planning, without such concepts have being established by the Brazilian Legislation.

Keywords: tax planning, limits, business purpose, abuse of form, Brazilian General Anti Avoidance Rule,

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