Páginas Bibliotecas depositárias Conselho Científico Conselho Editorial Contato Critérios de avaliação Diretrizes para autores Edições Anteriores Edições Equipe Editorial Linha Editorial Mapa do site Perguntas & respostas Política de acesso livre Política de privacidade Política de Submissão de Artigos Política Editorial Remessa de Textos – Plataforma OJS Sobre a revista Última edição Publicações por categoria Categoria: 36 - 2016 REVISTA DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL Nº 36 – 2016 Carta do Editor-chefe Seção I – Artigos Selecionados em Sistema Double Blind Peer Review Subvenções para Investimento: Tratamento Fiscal após a Edição da Lei 12.973/2014 Propostas Concretas para o fim da Guerra Fiscal do ICMS: uma Análise Consequencialista O Imposto sobre a Renda sobre os Rendimentos decorrentes de Aplicações em Títulos Públicos Federais Realizadas por não Residentes: Análise sobre a Extrafiscalidade e o Princípio da Igualdade Tributária A Simulação na Interposição Fraudulenta de Terceiros Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica Taxas: Aspectos Controvertidos sobre a Instituição de sua Cobrança e Destinação do Produto da Arrecadação Equidade como Razão de decidir em Matéria Tributária Algumas Notas sobre a Determinação da Residência no CIRS: a Figura da Residência Fiscal Parcial* O Sigilo na Arbitragem e os Limites da Atuação das Autoridades Fiscais em Procedimentos de Fiscalização Taxas de Polícia e Base de Cálculo: o Caso da TFRH O Contribuinte Giges e a Transparência Fiscal – Reflexões acerca da Moral Tributária do Contribuinte Segurança Jurídica, Proteção da Confiança, Boa-fé e Proibição de Comportamentos Contraditórios no Direito Tributário: Nemo potest venire contra Factum Proprium Regimes Portugueses de Golden Visa e de Residentes não Habituais: Resolução do Conflito de Dupla Residência no Brasil e em Portugal para Fins de Delimitação da Competência para a Exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Quem se beneficia? A Tributação da Controlada Indireta e os Tratados Conflitos de Competência Territorial do ISS: Novas Perspectivas As Multas Tributárias e o Princípio do não Confisco na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal A Aplicabilidade do Princípio da Verdade Material e o Controle de AVJs em Subcontas Seção II – Artigo Premiado no Curso de Atualização (não Submetido ao Sistema Double Blind Peer Review) O BEPS e o Tratamento Tributário dos Instrumentos Financeiros Híbridos no Brasil Seção III – Artigos Homenagem (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) Algumas Notas em Homenagem ao Professor Alcides Jorge Costa Algumas Notas sobre o Legado de Alcides Jorge Costa ao Direito Tributário Brasileiro Categoria: 37 - 2017 REVISTA DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL Nº 37 Carta do Editor-chefe Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Bind Peer Review A Seletividade do ICMS sobre o Fornecimento de Energia Elétrica e sua Repetição de Indébito A Dosimetria das Multas Tributárias: Proporcionalização e Controle Enforcing the Arm’s Length Principle in the Knowledge-based Economy: There are no Winners, but all are Losers O “Mínimo Existencial” como Condição de Derrotabilidade de Regras Tributárias Capacidade Colaborativa e o Tributo como Penalidade: o Caso do Controle Fiscal em Subconta Contábil A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador – Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade Planejamento Tributário: a Fraude à Lei no Direito Tributário Brasileiro Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica O ICMS e as Transferências de Mercadorias envolvendo Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte Da Possibilidade de Controle dos Incentivos Tributários pelo Poder Judiciário Treaty Dodging como um Problema de Ajustamento entre Direito Interno e Acordos para evitar a Dupla Tributação A Impossibilidade de a Receita Federal aplicar a Multa Qualificada Federal de 150% Aplicação dos Acordos Multilaterais de Comércio (GATT/OMC) no Sistema Tributário Nacional Multas Tributárias Inconstitucionais e o Controle pelo Poder Judiciário O REFIS (Lei n. 9.964) e os Casos de “Valor Irrisório da Parcela”: Crítica à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Voto de Qualidade no CARF – Violação ao Critério Paritário. Considerações de Lege Ferenda A Pena de Perdimento Aplicada à Moeda e os Poderes e Limites da Autoridade Fiscal no Controle de Ingresso e Saída de Numerário em Espécie no/do Território Nacional CIDE-Tecnologia: um Estudo Empírico acerca da Destinação de sua Arrecadação Seção II – Artigos de Autores Convidados (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) Evolução da Tributação Internacional. A Novidade Italiana do Decreto “Internacionalização”. Uma Nova Categoria de Residentes: os Residentes não Domiciliados A Contribuição Italiana na Construção da Ciência do Direito Tributário Brasileiro Seção III – Artigo Premiado no Curso de Atualização (não Submetido ao Sistema Double |Blind Peer Review) Tributação em Software e a Necessidade de Lei Complementar que institua Tributo por Competência Residual Categoria: 38 - 2017 REVISTA DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL Nº 38 CARTA DO EDITOR-CHEFE Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review A Interpretação Econômica no Direito Tributário Brasileiro Proteção de Dados dos Contribuintes na Troca de Informações Fiscais Do Voto de Qualidade pelo Representante da Fazenda Nacional no Processo Administrativo Tributário Benefícios Fiscais de ICMS na ZFM: Imunização a partir do Julgamento da ADI n. 310-STF Entre o Amor e a Indiferença: vamos discutir a Relação? O Relacionamento do Direito Tributário com o Direito Privado e o Caso da Permuta de Ações sem Torna Progressividade Extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana como Instrumento de Efetividade da Política Urbana O Consequencialismo Decisório e a sua Relevância para o Direito Tributário Crítica à Incidência do ICMS sobre o Excedente de Eletricidade Compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012 Guerra Fiscal e Governança Tributária Global em Face da Deslegitimação Contemporânea do Imposto Dedução do Crédito Financeiro no ICMS: não Cumulatividade e Coerência Legislativa A Experiência Tributária Alemã e a Repercussão Germânica na Ciência do Direito Tributário Brasileiro A Imunidade Tributária do Livro Eletrônico: a Interpretação Constitucional Evolutiva e o Problema da Exclusividade do Suporte Material A Incógnita da Disponibilidade Econômica da Renda – Novos Atropelos da Noção de Disponibilidade Categoria: 39 - 2018 CARTA DO EDITOR Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review Uma Releitura do Conceito de Resultado para Fins de se identificar a Incidência da Regra de Isenção do ISS nas Exportações de Serviços O Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o Conceito de “Praça” na sua Apuração O Caráter Interpretativo e Retrospectivo da LC n. 160/2017: Consequências Interpretative and Retrospective Aspect of LC 160/2017: Consequences Da Invalidade Jurídica da MP n. 806/2017 quanto à Nova Metodologia de Tributação dos Fundos de Investimento sob a Forma de Condomínios Fechados O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise Compliance Tributário Cooperativo como Instrumento de Melhora do Ambiente Tributário: Aspectos Gerais Predetermined Margins in the Brazilian Transfer Pricing Rules and their Compatibility (or not) with the World Trade System A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso? Do Art. 2(4) das Convenções Modelo: Função, Aplicação e a Política Brasileira Seletividade em Função da Essencialidade: ICMS e Energia Elétrica Aspectos Controvertidos dos Crimes contra a Ordem Tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago Imposto de Renda sobre Variação Cambial de Recursos Repatriados no Âmbito do RERCT Cooperação Mútua Internacional na Era pós-BEPS A Assistência Internacional Mútua em Matéria Tributária e o Brasil: Aportes Teóricos Origens Teóricas da Extrafiscalidade A Medida Provisória n. 806/2017 e a Tributação dos Rendimentos Acumulados nos Fundos de Investimento em Participações (FIP) Tentativas de Regulamentação da Norma Antielisiva Brasileira e a Influência na Produção Jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto Fato Gerador da Obrigação Tributária – Critérios e Questões Fundamentais O Problema do Tratamento Tributário dos Contratos Atípicos da Economia Digital: Tipicidade Econômica e Fracionamento de Contratos Seção III – Autor Convidado Reconstruindo a Confiança na Relação Fisco-Contribuinte Categoria: 40 - 2018 Expediente Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review A Dação em Pagamento como Forma de Extinção do Crédito Tributário: uma Análise à Luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018 PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras: a Inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a Perspectiva do Regime Constitucional de Competências e da Legalidade Tributária Conceito de Investimento para Fins do Art. 443 do RIR A IN SRF n. 1.769/2017 e a isenção do IPI na aquisição de veículos por deficientes Ainda sobre o ICMS-Energia Elétrica e a Integralização da TUST e TUSD em sua Base de Cálculo. Um Novo Ponto de Vista? Proteção da Confiança e Direito Tributário Descumprimento de Obrigação Tributária e Dever Instrumental: o Caso do Dever de Controle de Subcontas Contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a Incidência do IRPJ Inconstitucionalidade da Tributação na Adoção Inicial da Lei n. 12.973/2014 dos Resultados Oriundos de Concessões de Serviços Públicos A Correta Aplicação do Voto de Qualidade no Âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sob a Ótica do Art. 112 do CTN A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma Proposição de Grande Reformulação do Modelo de Contencioso Tributário Brasileiro Reforma Tributária: o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer? O Incentivo às Exportações e o Reintegra: Possibilidade de Apuração do Benefício em Relação às Vendas para a ZFM e ALC e às Receitas com Variação Cambial Positiva Decorrentes de Exportação A Garantia da Transparência, Constituição do Crédito Tributário e Evolução da Interpretação Constitucional CPC 47 (IFRS 15): Aspectos Tributários na Nova Norma Contábil sobre Receitas O Imposto de Renda sobre a Distribuição de Bens e Serviços mediante Sorteio ou Concurso A Tributação das Receitas Auferidas após a Extinção do Patrimônio de Afetação no Regime Especial de Tributação Demonstrações Financeiras de Grupos de Empresas no Padrão IFRS e a Tributação em Bases Universais no Brasil Análise do Caso Carlão: Exploração da Imagem por Pessoa Jurídica e a Necessidade de Propósito Negocial Formalismo e Tributação: Contributo para as Regras Jurídicas e as Razões Formais no Direito Tributário Bens e Mercadorias: Materialidade como Requisito para a Tributação do Consumo Os Grupos Econômicos e o Problema do Fundamento Legal da Responsabilidade Tributária A Derrotabilidade da Regra Tributária Seção – II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) Notas sobre Litigiosidade Tributária e Compliance Cooperativo no Brasil A Tributação dos Dividendos: Análise Comparativa da Incidência do Imposto de Renda das Empresas no Brasil com os Países Membros da OCDE Consequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modulação de Efeitos em Matéria Tributária Princípio de Proibição ao Abuso: uma GAAR para o Brasil? A (Falta de) Norma Geral Antiabuso no Direito Tributário Brasileiro: entre o Dever Fundamental de pagar Tributos e o Direito de economizá-los Criptomoedas e os Possíveis Encaminhamentos Tributários à Luz da Legislação Nacional Categoria: 41 - 2019 Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional Execuções Fiscais no Brasil: Estimativas e Críticas à Cobrança Judicial de Créditos O Princípio da Realização da Renda e a Tributação de Stock Options Distinção entre Texto e Norma e a Necessária Aplicação da Regra da Anterioridade à Hipótese de Revogação de Isenção de ICMS Em Busca de um Interesse Comum: Considerações acerca dos Limites da Solidariedade Tributária do Art. 124, Inc. I, do CTN A Lei Complementar n. 160, de 2017, como Norma Regulamentadora da Imunidade Recíproca sobre o Aproveitamento de Benefícios Fiscais Estaduais Um Tributo ao Perdão – A Incidência de PIS/COFINS sobre a Remissão de Dívidas Qual a Força Argumentativa dos Precedentes no Direito Tributário Brasileiro? Considerações sobre o Aspecto Espacial do ISS e Análise de Constitucionalidade da Lei Complementar n. 157/2016 Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003 A Inclusão da TUST e da TUSD na Base de Cálculo do ICMS e a Jurisprudência do STJ Incentivos Fiscais de ICMS e Subvenções para Investimentos: Tratamento Fiscal após a Edição da Lei Complementar n. 160/2017 ICMS e Produtos Intermediários: do Surgimento do Conceito na Legislação Nacional à sua Definição pelo Supremo Tribunal Federal O Conceito Constitucional de Serviço e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Bitcoin e Tributação: Análise da Possibilidade de Tributação relativamente ao Imposto de Renda (IRPJ e IRPF) Princípio da Seletividade e sua Aplicação na Tributação do ICMS/PA sobre a Energia Elétrica O Teste de Recuperabilidade (Impairment) e suas Implicações Fiscais Aspectos Teóricos e Práticos acerca da Inclusão das Despesas com Capatazia na Base de Cálculo do Imposto de Importação Interpretação Jurídica da Lei Tributária e a Análise Econômica do Direito (“Law and Economics”) A Imunidade Tributária das Companhias Estaduais de Saneamento Básico Decifra-me ou te devoro: a Perspectiva Cética do STF no Julgamento do RE n. 651.703/PR e seus Desdobramentos na Definição do Conceito de Serviços Seção II – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Internacional Justiça Tributária Internacional Seção III – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional Teoria da Argumentação em Humberto Ávila: uma Análise Crítica Doutrina Internacional A Tributação das Empresas pelo Rendimento Real Categoria: 42 - 2019 Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional O Interesse Comum e a Responsabilidade Tributária dos Grupos Econômicos segundo a Jurisprudência e o Parecer Normativo COSIT n. 04/2018 da Receita Federal do Brasil O Direito ao Crédito no IVA Europeu: Apontamentos sobre o Princípio da Neutralidade Tributária O Descabimento da Imunidade Tributária Recíproca em Face da Correios Celular sob o Prisma do Princípio da Livre Concorrência Natureza Jurídica e Inconstitucionalidade da Instituição das Cobranças Estabelecidas no Art. 57 da Lei n. 9.615/1998 (“Lei Pelé”): uma Análise a partir do Destino da Arrecadação Não Incidência do PIS e da COFINS sobre Perdão de Dívida da Pessoa Jurídica Devedora Aspectos Controvertidos sobre a Entrega de Instrumentos Patrimoniais aos Sócios na Devolução de Capital (Art. 22 da Lei n. 9.249/1995) Aspectos Tributários e Contábeis do Arrendamento Mercantil no Brasil após a Edição do IFRS 16 e CPC 06 (R2) Normas Antielisivas e Segurança Jurídica: Análise da Jurisprudência do CARF sobre a Tributação na Segregação de Atividades Empresariais Analogia no Direito Tributário Brasileiro Tributação sobre o Pecado, Moldura Regulatória Brasileira e Desenvolvimento: uma Breve Análise do Projeto de Lei n. 186/2014 Hardware as a Service e a Incidência do Imposto sobre Serviços (ISS): um Modelo a ser Revisto As Subvenções Governamentais e o Fato Gerador do Imposto de Renda Da Aplicação da Pena de Perdimento de Bens na Ocultação do Real Adquirente ou Aplicação da Multa de 10% (Dez por Cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 O Supremo Tribunal Federal e a (in)coerência Interpretativa: o Caso da Quebra de Sigilo Bancário Indisponibilidade Pré-executória e Averbação Pré-executória: Análise sobre a Legalidade e Constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 Breves Considerações sobre a Digitalização da Economia e seus Impactos na Tributação A Criminalização do não Recolhimento do ICMS Próprio e a Ficção de Repercussão Jurídica dos Tributos Ágio Interno, Intertextualidade Normativa e Limites Interpretativos à Luz da Segurança Jurídica “Positivismo de Estimação”: a Instrumentalização da Aplicação do Art. 116, Parágrafo Único, do CTN enquanto Norma Antielisiva Reflexões sobre o Recurso Extraordinário n. 574.706/PR Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional Direito e Contabilidade: Novas Perspectivas para a Relação entre as duas Ciências a partir do Convênio entre o IBDT e a FIPECAFI Capacidade Contributiva e Dever Fundamental Os Efeitos da Avaliação a Valor Justo de Ativos e Passivos na Apuração do ITCMD Devido no Estado de São Paulo sobre a Transmissão de Participações Societárias Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos – o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196 Seção III – Artigo Premiado (Prêmio “Hiromi Higuchi”) – Doutrina Nacional Conflitos de Competência Tributária entre o ISS e o IOF no Mercado Financeiro: Operações de Financiamento com Repasse de Recursos do BNDES Categoria: 43 - 2019 Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional A Essencialidade do ICMS sobre Energia Elétrica e o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do Paraná O Regime Tributário do ISS para as Sociedades Uniprofissionais e sua Aplicação para Sociedades Simples Limitadas Repercussões do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG: A (In)admissibilidade da Cobrança de ICMS-ST Complementar Conceito de Insumo para Fins de Crédito de PIS/COFINS: Parâmetros para Aplicação do Precedente do STJ Programa “Nos Conformes”: uma Avaliação sob a Perspectiva do “Paradigma do Serviço” Necessidade de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Redirecionamento de Execução Fiscal aos Sócios ICMS e as Operações Ship-to-ship em Zona Econômica Exclusiva Coisa Julgada vs. Igualdade em Matéria Tributária: o Conflito a partir da Perspectiva da Livre Concorrência O Earn Out na Compra de Participações Societárias e seus Efeitos Tributários sobre o Custo de Aquisição de Investimentos Compensação de Prejuízos Fiscais na Extinção da Pessoa Jurídica Da Legitimidade Ativa para pleitear a Restituição do Indébito dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária O Novo Modelo de Cobrança do Crédito Tributário da União: uma Análise Crítica sobre Vantagens e Retrocessos dos “Novos” Institutos Criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN Análise da Constitucionalidade Material da Inclusão do Valor do AFRMM na Base de Cálculo do ICMS-Importação O Supremo Tribunal Federal e a Limitação de Multas Tributárias. O Arbitramento Judicial dos Limites Objetivos da Vedação do Confisco Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais Fundamentos da Sanção no Direito Tributário Os Efeitos do Parcelamento no Curso da Execução Fiscal: Confissão Irretratável e Irrevogável? A Dívida Ativa Tributária e não Tributária na Recuperação Judicial: Análise de Decisões Conflitantes do STJ A Cláusula Pétrea do Princípio Federativo e a PEC n. 45/2019 Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional A Incidência de IRPJ e CSLL sobre os Indébitos Tributários Decorrentes de Decisões Judiciais As Repercussões da Inteligência Artificial na Teoria da Tributação Nem tanto ao Céu, nem tanto à Terra: repensando a Aplicação do Propósito Negocial a partir de uma Análise da Recente Jurisprudência do CARF Tributação Indireta da Economia Digital: o Brasil está Pronto para aderir às Orientações da OCDE? Categoria: 44 - 2020 Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional Questões Controversas no Regime de Tributação das Stock Options: Evolução Histórica, Regime Contábil e Jurisprudência do CARF Regime Não Cumulativo das Contribuições – Principais Aspectos Controvertidos quanto ao Conceito de Insumo para Fins de Creditamento da Atividade Comercial Federalismo e Concurso de Preferência: A Mais que Obsoleta Súmula 563 do STF Regras de Competência e a Tributação do Streaming Tributação do Valor Justo de Ativos na Devolução do Capital Social O Critério Espacial da Regra-Matriz do ISSQN: uma Análise da Incidência Tributária à Luz da Doutrina do Construtivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho Pagamento Antecipado do ICMS: um Novo Tempo para o Imposto? Arbitragem como Função na Advocacia: Consequências em Relação ao Imposto Sobre Serviços Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a sua Aplicabilidade na Execução Fiscal à Luz da Teoria do Diálogo das Fontes Controle de Renúncia de Receitas da União à Luz do Princípio da Economicidade A Necessidade de Processo Administrativo Fiscal Prévio ao Redirecionamento da Execução Fiscal aos Sócios-gerentes Planejamento Tributário: “Direito de Imagem” como Evasão e Elisão Fiscais A Caracterização do Crédito Presumido Outorgado pela Lei n. 12.973/2014 como Subsídio Proibido no Âmbito da OMC A Normatização do Conceito Contábil de Receita no Direito Tributário A Tributação da Modalidade de Compartilhamento de Dados por Streaming no Ordenamento Jurídico-tributário Brasileiro O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal O conflito de competências tributárias sobre o consumo na era das novas tecnologias: uma reflexão sobre a tributação dos softwares Hipótese de Incidência do PIS/Pasep e da Cofins na Importação de Serviços Seção II – Artigos de Autores (não submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional Criptomoedas e o Sistema Tributário do Século XXI Pandemia e Indagações Tributárias Doutrina Internacional A Ética da Justiça Fiscal Categoria: 45 - 2020 Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional Redirecionamento da Execução Fiscal para Sócio-Gerente na Ocorrência da Dissolução Irregular da Sociedade Empresária A (In)Dedutibilidade de Quantias Referentes à Quitação de Déficit Econômico de Planos de Previdência Privada da Base de Cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física A Inconstitucionalidade da Apreensão do Veículo como Forma Indireta de Cobrança do IPVA no Estado de Goiás O Princípio da Legalidade Tributária Suficiente no Supremo Tribunal Federal e a Definição Tributária de Intangíveis O Princípio da Realização da Renda e a Avaliação a Valor Justo na Operação de Redução de Capital com Entrega de Ativos aos Sócios ou Acionistas O Pragmatismo Jurídico como Método Argumentativo de Justificação da Tomada de Decisão pelo Aplicador da Norma Geral Antielisiva As Consequências das Restrições à Dedutibilidade de Despesas com Royalties Incorridas por Empresas Brasileiras: Desincentivo ao Investimento em Tecnologia Caridade e Progressividade: um Ensaio de Filosofia do Direito Tributário Aplicação da IFRS n. 15 aos Contratos de Concessão no Brasil: “Jogo de Margens” por Vantagens Tributárias? Competência para tributar Operações de Mineração de Criptoativos Incentivos Fiscais de ICMS e Seletividade Ambiental Limites do Poder de Fiscalização: Identificação e Controle Reforma Tributária e a Contribuição da Teoria da Tributação Ótima Do Pau-brasil ao Bitcoin: Breves Apontamentos sobre os Impactos da Digitalização da Economia na Tributação Da Fábula à Realidade: o Planejamento Tributário e o Papel da Capacidade Contributiva e da Legalidade neste Debate Da Constitucionalidade do Art. 6º, Inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998: Tratamento Diferenciado que Não Ofende o Princípio da Igualdade Doações para Não Residentes e a Sua Tributação pelo Imposto de Renda Aspectos Gerais e Polêmicos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana A Teleologia dos Juros sobre o Capital Próprio e a Interpretação dos Limites à sua Dedutibilidade A Alegação de Compensação como Matéria de Defesa nos Embargos à Execução – Superação do Precedente (STJ) ou Desvirtuamento de sua Aplicação? Mecanismos Legais de Controle sobre Incentivos Fiscais Impressão 3D: entre IPI, ICMS e ISS Da não Incidência do ISS sobre as Obras e Serviços de Construção Civil Voltados ao Saneamento Ambiental Análise da Ocultação de Documentos e da Ausência de Motivação em Autuações Fiscais a partir do Devido Processo Legal Seção II – Artigos de Autores (não submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional Pandemia da Covid-19 e a Flexibilização de Institutos Tributários: a Importância dos Juízos de Equidade em Calamidades Públicas Incoerência entre Fundamentos Usados no Julgamento de Questões Diversas e a Integridade da Jurisprudência Tributária Uma Análise da Qualidade dos Gastos Tributários com o Simples Nacional Limites Normativos à Responsabilidade Tributária das Operadoras de Marketplace Modulação dos Efeitos e Guerra Fiscal: uma Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Seção II – Artigo de Autor (não submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Internacional L’evoluzione del Tax Whistleblowing: Dal Contrasto All’evasione Fiscale Internazionale Alla Prevenzione Della Pianificazione Fiscale Aggressiva Seção III – Artigos de Autores (não submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Teses de Láurea O Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Considerações acerca de sua Inconstitucionalidade e Ilegalidade Juros sobre o Capital Próprio: Natureza do Rendimento à Luz dos Acordos para evitar a Dupla Tributação Categoria: 46 - 2020 Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional Aspectos Controvertidos do Diferencial de Alíquotas do ICMS: a Questão da Reserva de Lei Complementar O Conceito de Benefício Mútuo no Âmbito do Cost Sharing Agreement no Brasil Os Princípios Constitucionais da Universalidade e da Progressividade comportam um Regime Diferenciado na Tributação do Ganho de Capital? Condomínios em Time-sharing: Responsabilidade Tributária e Solidariedade no IPTU e no ITR Segurança Jurídica e Mudança Jurisprudencial: o Caso da Progressividade dos Impostos Reais no Entendimento do STF Direito de Propriedade e o Problema da Aplicabilidade do Princípio do não Confisco: o Caso das Multas Tributárias Confiscatórias A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal A Aplicação do Abuso de Direito como Limite ao Planejamento Tributário A Imunidade do ITBI sobre as Operações de Transmissão Imobiliária Efetuadas em Realização do Capital de Pessoa Jurídica Os Programas Brasileiros de Compliance Tributário sob a Perspectiva da Isonomia enquanto Direito Fundamental Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os Limites do Poder Regulamentar Revisitando o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas no Brasil: Origens, Justificativas e Métodos de Integração A Prova da Fraude na Aplicação da Multa de Ofício Qualificada A Diferença Verificada no Recolhimento do ICMS na Substituição Tributária: para Além da Restituição, a Cobrança da Complementação é Cabível? Da Legalidade dos Tetos Estabelecidos pela Portaria PGFN n. 448/2019 e pela Instrução Normativa RFB n. 1891/2019 para Obtenção do Parcelamento Simplificado Regulado pela Lei n. 10.522/2002 A Tributação do Indébito Tributário Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado pelo IRPJ e pela CSLL Compensação no Direito Tributário, Proporcionalidade e Segurança Jurídica Receita Tributável e Redução de Dívidas na Recuperação Judicial A Regra-matriz de Modulação dos Efeitos (RMME) na Decisão de Inconstitucionalidade em Matéria Tributária Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional Imunidade Recíproca em Sociedades Estatais Plenário Virtual em Matéria Tributária – Déficit Deliberativo e Violações Constitucionais O Julgamento pelo STF do RE n. 1.072.485/PR e a Necessidade de Modulação de seus Efeitos Seção III – Nota da Presidência Nota da Presidência Categoria: 47 - 2021 Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional Modulação de Efeitos de Decisões Constitucionais do Direito Tributário Brasileiro: Especificidades e Limites A Tributação dos Acréscimos Moratórios, Calculados pela Taxa Selic, de Depósitos e de Indébitos Tributários Restituídos: da Distinção entre Juros e Correção Monetária e do Período de Alíquota Zero de PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras A Competência para a Tributação da Renda e o “Inconcebível Fenômeno da Fossilização da Constituição” A Boa-fé Objetiva no Direito Tributário e os Deveres Anexos na Relação Obrigacional Tributária Estudo do Plano de Stock Options à Luz das Premissas Adotadas pelo CARF Imunidade Tributária do ITBI e os Reflexos do Tema 796 de Repercussão Geral Um Diálogo sobre a Tributação de Transações Digitais Lineamentos sobre a Relação Jurídica Tributária Dedução de Despesas Médicas com Reprodução Assistida da Base de Cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas: Breve Análise da (In)suficiência do Art. 94, § 15, da Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29 de Outubro de 2014 Abordagem Tipológica ou Conceitual das Regras de Competência Tributária: Estudo Comparado entre Brasil e Alemanha A Tributação do Streaming O Fim do Voto de Qualidade e o Problema da Deliberação Racional Tributação Indireta e Economia Digital: o Tratamento Tributário das Comissões Auferidas pelos Aplicativos de Delivery de Comida Direito Constitucional Tributário Comparado Latino-americano: uma Perspectiva Copernicana A Ilegalidade da Sanção Premial Embutida na Obrigação Principal Tributária O Conflito de Competência na Tributação da Tecnologia de Streaming Progressividade do Imposto de Renda e Concretização Constitucional: os Efeitos da Legislação Tributária Industrialização por Encomenda enquanto Etapa Medial do Ciclo Produtivo. Considerações acerca da Temática 816 Objeto de Repercussão Geral Créditos de PIS/COFINS sobre Insumos da Atividade Comercial REIDI – Noções Gerais e Natureza Jurídica: um Estudo sobre Isenção e Suspensão Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional A Concomitância do Processo Administrativo Tributário com o Processo Judicial: o Mandado de Segurança para Controle de Legalidade de Atos do Contencioso Administrativo Fiscal Três Observações sobre a Legalidade Tributária Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo Fiscal Imposto de Renda e Capacidade Contributiva: a Periodicidade Anual e Mensal no IRPJ Fundamentos do Planejamento Tributário Categoria: 48 - 2021 Carta do Editor Seção I – Artigos Selecionados em Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review – Doutrina Nacional Praticabilidade: entre Eficiência Administrativa e a Simplificação do Discurso Jurídico. Uma Análise das Discussões do Ágio na Esfera Administrativa Aspectos Controvertidos sobre as Regras de Subcapitalização após o Advento da Lei n. 12.973/2014: o Caso dos Juros Apropriados como Custo A Tridimensionalidade do Fato Gerador e a Evolução dos Tipos Constitucionais de Competência Tributária frente aos Fenômenos da Economia Digital Subvenções para Investimento e os Incentivos de ICMS: uma Análise da SC Cosit n. 145/2020 e da LC n. 160/2017 Marketplaces: Possibilidades e Limites à sua Responsabilização no Âmbito da Tributação Indireta Bitributação e Competência Tributária da União em Matéria de Contribuições Instrumentos Financeiros Compostos e Contratos Híbridos: um Ensaio Normativo sobre os Efeitos da Regulação Contábil e Tributária no Brasil A Desoneração Fiscal nas Operações com Livros na Reforma Tributária Brasileira: entre a Efetividade e a Função Simbólica do Direito Tributário A não Incidência de Impostos Estaduais e Municipais nas Comercializações de Créditos de Carbono As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS Incorporação de Bens Imóveis para Integralização de Capital e a Decisão do STF no RE 796.376/SC Tributação dos Depósitos Judiciais Realizados por Pessoas Jurídicas: Obrigatoriedade de Retenção, Tributação dos Juros, Dedutibilidade das Despesas e Outras Questões Tributárias Relevantes ao Depositante A Tributação Indireta e o Mito da Alíquota Única Interpretação Lógico-sistemática da Prescrição no Direito Tributário e seus Efeitos sobre a Extinção do Crédito A Atribuição de Sujeição Passiva às Operadoras de Marketplace: Três Dimensões de Análise Delegação Onerosa da Cobrança da Dívida Ativa de Pequena Monta O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário A Impossibilidade do Desenquadramento das Sociedades Médicas do Regime Especial de Tributação do ISS tomando como Premissa o Regime Societário de Responsabilidade Limitada O Reconhecimento Contábil e a Tributação de Indébitos Tributários Decorrentes de Processos Judiciais O Significado do Termo “Alienação” na Legislação do Imposto de Renda A Correção Monetária de Créditos Tributários: uma Análise sobre a Utilização da Taxa SELIC e do IGP-M Seção II – Artigos de Autores (não Submetidos ao Sistema de Avaliação Double Blind Peer Review) – Doutrina Nacional Aquisição de Ação de não Controlador é Ação em Tesouraria? La Fiscalité de la Micro-Production d’énergie Électrique au Brésil O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios O Planejamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade Consequencialismo Extrajurídico em Decisões contra Contribuintes: Muitos Espantalhos para Poucos Corvos? A Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina à Luz das Leis Internas e das Convenções Internacionais Celebradas pelo Brasil Um Olhar para a Arbitragem Tributária: Comparativo das Propostas no Senado Federal, Provocações e Sugestões