Bruno Fajersztajn, em conjunto com Edson Barros, Raphael Castro, Carlos Renner, Nathália Soler e Monique Faccin Vilela, integrantes do IBDT Jovem, apresentaram em 20.6.2024 à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), o resultado de pesquisa jurisprudencial que aponta a possibilidade de os fundamentos determinantes de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) serem estendidos a outras situações de fato além daquelas descritas em teses firmadas pelos referidos Tribunais. De acordo com o art. 19, parágrafo 9º, da Lei n. 10522, a Procuradoria da Fazenda Nacional pode editar ato dispensando a contestação ou a interposição de recursos caso identifique que os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada do STJ ou do STF podem ser estendidos a outras situações. Na reunião, o IBDT submeteu à apreciação da Sejan para efeito do disposto no parágrafo 9º do art. 19 da Lei n. 10522: (i) a possibilidade de o tema 962 do STF ser estendido a outras espécies de juros de mora incidentes sobre indébitos tributários, que não apenas a Selic, de modo que não haja sua tributação pelo IRPJ e pela CSL; (ii) a não tributação pelo IRPF de juros de mora incidentes sobre verbas recebidas em atraso por profissionais autônomos e liberais, assim como sobre verbas em atraso decorrentes de aluguel, à luz das decisões tomadas pelo STF no tema 808 e pelo STJ no tema 878, que versam sobre remuneração paga em atraso; e (iii) a inaplicabilidade do tema 350 do STF a outros requerimentos administrativos feitos à Receita Federal do Brasil, diversos de pleitos previdenciários. Outros temas estão sendo analisados pelo IBDT Jovem para futuras reuniões com a Sejan.