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A presente transcrição apenas visa ampliar o acesso à Mesa de Debates.
O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO não recomenda que a transcrição seja utilizada como fonte de referência bibliográfica, dada a natureza informal dos debates, a possível emissão de opiniões preliminares não conclusivas e a falta de revisão.
ATA DA REUNIÃO DE 28.11.2024
Ata da 1794ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) Resp 212 8785 – exclusão do ICMS DIFAL da base de cálculo de PIS/COFINS, Laura Favaretto; (ii) Processo n. 5028277-80.2022.4.03.6100 – TRF3 – venda de CBIO – receita financeira sujeita a PIS/COFINS por Rodolfo Paolo de Souza. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Adicional de CSL e o art. 24(5) dos acordos de bitributação apresentado por Gabriel Bez Batti; 2) A (não) cumulatividade do IBS e da CBS nas alienações de imóveis e as limitações do redutor de ajuste apresentado por Ana Carolina Becatti, Matheues Chebli de Abreu e Gabriel Pereira da Silva. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 28 de novembro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 21.11.2024
Ata da 1793ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) AC. 9202-011.423 – pejotização (art. 129 da Lei 11196/05) por Carlos Renner; ii) CSRF: ac. 9303-015489 (crédito de PIS/COFINS sobre despesas condominiais e IPTU) por Álvaro Luis Reis. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) O Acórdão nº 1102-001.423 do CARF e o IRPJ/CSLL sobre variação cambial apresentado por Lucas Barcellos. 2) Administradora do Fundo de Investimento: substituta tributária do cotista ou agente arrecadadora apresentado por Caio Cezar Malpighi. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 21 de novembro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 14.11.2024
Ata da 1792ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: STJ – REsp 2.152.642 – amortização fiscal de ágio interno – e STF: Tema 1.348: afetação da discussão sobre se a imunidade do ITBI (art. 156, § 2º, I da CF), na transferência de bens e direitos em integralização de capital. Na pauta da Mesa foram discutidos os temas: tributação de aposentadorias recebidas por não residentes (STF, Tema n. 1174) e o adicional da CSLL e os incentivos fiscais. O primeiro apresentado pelo Professor Luís Flávio Neto e o segundo pelo Dr. Ricardo André Galendi. Eu, Mara Caramico, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes nesta reunião híbrida. São Paulo, 14 de novembro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 07.11.2024
Ata da 1791ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) AC. 1101-001385: multa por erro de preenchimento de ECF por Nathalia Soler; ii AREsp 1.688.160 /RS: cancelamento de cobrança por mudança de critério jurídico (art. 146 CTN) por Carlos Renner. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Dedutibilidade de festas de final de ano e o acórdão nº 9101-007.134, da CSRF apresentado por Jorge Ricardo da Silva Jr. e Carlos Augusto Daniel Neto. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 07 de novembro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 30.10.2024
Ata da 1790ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) STF – RE 1.439.539: Cobrança de Imposto de Renda sobre antecipação de herança por Thais Noveletto; ii) STJ – Tema 1.134: Responsabilidade tributária do arrematante por Rodolfo Paolo de Souza. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Serviços Técnicos e Acordos para Evitar a Dupla Tributação apresentado por Alina Miyake e Jorge Ricardo da Silva Jr; 2) Tributação de aposentadorias recebidas por não residentes – STF, tema nº 1.174 apresentado por Luís Flávio Neto. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 31 de outubro de 2024.
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Encontro, realizado no dia 24 de outubro de 2024, contou com quatro mesas de debates e mais de 15 profissionais da área do Direito Tributário que participarão das discussões. Os vídeos estão disponíveis Canal do IBDT no Youtube.
ATA DA REUNIÃO DE 17.10.2024
Ata da 1789ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Rodrigo Maito de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) STF – ADIs 6055 e 6040: Redução das alíquotas do REINTEGRA por Decreto Presidencial por Carlos Renner; ii) STF – ADIs 7.371 e 7.372: Inconstitucionalidade na redução de alíquota de ICMS para cerveja de mandioca por Eleine Souza. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) GloBE: comentários à MP n. 1262 e IN-RFB-2228, apresentado por Victor Borges Polizelli; 2) MP n. 1262: O Pillar 2 no Brasil. O “adicional de CSL” se submete à regra de disponibilidade sobre a renda (art. 43 do CTN)? Como deve ser aplicado o princípio da isonomia no contexto do Pillar 2? apresentado por Leonardo Aguirra de Andrade. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 03 de outubro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 10.10.2024
Ata da 1788ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. PeloIBDT Jovem foram apresentados os temas: (i) STF – Tema 863: Redução da multa qualificada para 100% (sonegação, fraude ou conluio), quando não há reincidência por Álvaro Luis; (ii) STF – ADIs 6055 e 6040: Redução dos percentuais do Reingra por ato do Poder Executivo POR Carlos Renner. Na pauta da Mesa de Debates, foram apresentados os temas: 1) Nova lei brasileira de preços de transferência: aspectos relevantes sobre contabilidade de custos e sua utilidade para efeitos tributários apresentado por Wellington Rocha – presidente da FIPECAFI, e Gustavo Vettori. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 10 de outubro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 03.10.2024
Ata da 1787ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) TRF 3 – Ação nº 5003511-14.2023.4.03.6104: exclusão de IPI do crédito de PIS/COFINS por Lucas Enriquez Rocha.; ii) TRF 1 – Ação nº 1004497-68.2020.4.01.3300: prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal por Paula Teixeira Rocha. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Reforma tributária: a eficiência, eficácia e efetividade de um regime diferenciado como novo critério para sua validade. EC 132, art. 9º, §§10º e 11º e art. 467 e seguintes do PLP 68/2024 apresentado por Victoria Cascaes; Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 03 de outubro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 26.09.2024
Ata da 1786ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) STJ – Tema nº 1.240: Exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSL no lucro presumido por Eleine Beatriz Cardoso; ii) CARF – Acórdão nº 9303-015.264: Crédito de PIS/COFINS sobre demanda contratada de energia elétrica por Raphael Castro. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas:1) JCP nos acordos para evitar a dupla tributação apresentado por Gabriel Bez Batti; 2) Opção de compra de ações, natureza jurídica, tributação – STJ, REsp 2.069.644/SP, Tema 1.226 apresentado por Marília Tófollis, Guilherme Martins e Taina Werle; Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 26 de setembro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 19.09.2024
Ata da 1785ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: i) TF – ARE 1.244.302: Imunidade de ICMS sobre suporte material produzido fora do Brasil para fonogramas e videofonogramas por Kelzer Schneider; ii) STF – ADI 7276: Compartilhamento de dados bancários com Estados por Rodolfo Paolo de Souza. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Solução de Consulta 199/2024: a qualificação do resgate e da amortização de cotas de fundos de investimento nos acordos para evitar a dupla tributação por Izadora Coutinho e Jorge Ricardo da Silva Júnior; 2) Análise do REsp n. 1.968.695-SP – Incidência do Imposto de Renda na transmissão por herança de quotas de fundo de investimento constituído sob a modalidade de condomínio fechado por Miguel Delgado Gutierrez. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 19 de setembro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 05.09.2024
Ata da 1784ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) STJ – Recurso Especial nº 1.968.695: Transferência de cotas de Fundos de Investimento em caso de sucessão causa mortis (art. 23 da Lei 9532) por Mariana Patriota; ii) CARF – Acórdão nº 9202-011340: JCP remetido a beneficiário situado em país com tributação favorecida (IRRF à alíquota de 25%) por Rodrigo Alves. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas:1) Tributação de investidores não residentes nas hipóteses de ofertas públicas com esforços restritos de ações; Solução de Consulta COSIT n. 228/24 apresentado por Thiago Pereira Braga de Morais; 2) Reforma tributária: responsabilidade das plataformas digitais; doação e fornecimento não oneroso para parte relacionada; outros assuntos apresentado por José Maria Arruda de Andrade, Salvador Cândido Brandão Jr., Silvio José Gazzaneo Jr; 3) A (des)necessidade de desdobramento do custo de aquisição no aumento de capital de entidade controlada, apresentado por Caio Cezar Soares Malpigui. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 05 de setembro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 29.08.2024
Ata da 1783ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) STJ – Tema 1.191: Restituição de ICMS-ST e o artigo 166 Código Tributário Nacional por Monique Faccin Vilela; ii) STF – Tema 619: Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa por Victor Teixeira. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas:1) O lucro tributável das “offshores” que investem em instrumentos financeiros segundo o artigo 5º, §10 da Lei 14.754/2023 apresentado por Caio Cezar Soares Malpighi; 2) Tributação de investidores não residentes nas hipóteses de ofertas públicas com esforços restritos de ações; Solução de Consulta COSIT n. 228/24 apresentado por Thiago Pereira Braga de Morais; Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 29 de agosto de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 22.08.2024
Ata da 1782ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) RESP 1.608.161-RS – ação popular em face de decisão proferida pelo CARF; (ii) ADI 6030 – incidência de ICMS-ST E DIFAL nas transações realizadas entre Estados no regime do Simples Nacional por Marília Toffolis e Rodolfo Paolo de Souza. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) “Split Payment” e experiência internacional apresentado por Danilo Bertagnoli, Kelzer Schneider; 2) Reforma tributária – Análise do projeto aprovado pela Câmara e em discussão no Senado: responsabilidade das plataformas digitais; Zona Franca de Manaus; bares e restaurantes; doação e fornecimento não oneroso para parte relacionada apresentado por José Maria de Arruda Andrade, Salvador Cândido Brandão Jr. e Silvio José Gazzaneo Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 22 de agosto de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 15.08.2024
Ata da 1781ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Luis Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) TRF 3 – Ação nº 0010767-81.2009.4.03.6105: discussão acerca da validade de glosa fiscal que visou combater a “pejotização” por Laura Favaretto; ii) CARF – Acórdão n° 1401-006.990: Pejotização e requisitos para desconsideração da contratação de PJ para prestação de serviços intelectuais, por Jorge Ricardo da Silva Jr. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas:1) Efeitos das aplicações em fundos de investimento na apuração de tributos pela cotista pessoa jurídica apresentado por Caio Cezar Soares Malpighi; 2) Reforma tributária em discussão no Senado: transição dos regimes na aquisição e alienação de bens do ativo imobilizado e Zona Franca de Manaus apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Cândido Brandão Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 15 de agosto de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 08.08.2024
Ata da 1780ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Fernando Zilveti. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: (i) CARF – Acórdão nº 1101-001.326: possibilidade de depreciação integral acelerada de investimentos na lavoura de cana-de açúcar por Raphael Castro; (ii) CARF – Acórdão nº 2402-012.733: disponibilidade econômica versus depósitos em contas escrow para fins de tributação pelo IRPF na forma de ganho de capital por André Moreira. Na pauta da Mesa de Debates, foram apresentados os temas: (1) Aplicação dos acordos para evitar a dupla tributação aos optantes pelo Simples Nacional por Raphael Lavez; 2) Reforma tributária – Análise do projeto aprovado pela Câmara e em discussão no Senado: transição dos regimes na aquisição e alienação de bens do ativo imobilizado; responsabilidade das plataformas digitais; Zona Franca de Manaus; bares e restaurantes; doação e fornecimento não oneroso para parte relacionada; outros assuntos por José Maria Arruda de Andrade, Salvador Cândido Brandão Jr., Silvio José Gazzaneo Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 08 de agosto de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 01.08.2024
Ata da 1779ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foi apresentado o caso: (RFB – Solução de Consulta nº 199/24: Rendimentos de amortização de cotas de fundo de investimento nos acordos de bitributação – Jorge Ricardo da Silva Jr. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Subvenções para investimento, isenções e reduções fiscais, direito creditório da Lei nº 14.789: implicações tributárias e contábeis por Eduardo Flores e Fábio Pereira da Silva; Jr. 2) Reforma Tributária – Análise do projeto aprovado pela Câmara e em discussão no Senado: transição dos regimes da aquisição e alienação de bens do ativo imobilizado; definição do destino em operações não presenciais; responsabilidade das plataformas digitais; Zona Franca de Manaus; bares e restaurantes; doação e fornecimento não oneroso para parte relacionada; outros assuntos, apresentado por José Maria Arruda de Andrade, Salvador Cândido Brandão Jr. e Silvio Gazzaneo. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 08 de agosto de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 25.07.2024
Ata da 1778ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Fernando Zilveti. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: i) STJ – Resp. 1.900.807/ES – 2ª Turma – incidência de IR sobre lucros cessantes decorrentes de indenizações por desapropriação, por Lucas Rodrigues; ii)STJ – Ag. Interno No Resp. nº 1.798.667/PB 1ª Turma – possibilidade de entrega da declaração de IR após o início da fiscalização, por Nathalia Soler. Na pauta da Mesa de Debates, foram apresentados os temas: 1) A definição de regra CFC nos comentários da OCDE: crítica da jurisprudência apresentado por Ricardo André Galendi Jr.; 2) Reforma tributária, análise do projeto aprovado pela Câmara e em discussão no Senado: transição dos regimes na aquisição e alienação de bem do ativo mobilizado: definição do destino em operações não presenciais, responsabilidade das plataformas digitais; Zona Franca de Manaus, bares e restaurantes, doação e fornecimento não oneroso parte relacionada, outros assuntos (para próxima reunião), apresentado por José Maria de Arruda Andrade, Salvador Cândido Brandão Jr. e Silvio José Gazzaneo Jr.. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 25 de julho de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 18.07.2024
Ata da 1777ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) AC 1401-006932 – Ganho de Capital de Não Residente em Real, e não Moeda Estrangeira, por Carlos Renner ii) Acórdãos 1201-006.842 e 1201-006.843, de 12.6.2024: Omissão de Receitas em Razão da Exportação de Mercadorias por Intermediárias no Exterior por Lia Drezza. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Exposição e Debates relativamente à reforma tributária, face ao Projeto de Lei complementar nº 68/24, aprovado pela Câmara dos Deputados, apresentado por José Maria Arruda de Andrade, Salvador Cândido Brandão Jr. e Silvio Gazzaneo Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 18 de julho de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 11.07.2024
Ata da 1776ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) CARF-PAF n. 16.327.720979/2017/2017-40: possibilidade de dedução fiscal na perda depois de 5 (cinco) anos do vencimento por Nathalia Romeiro Soler; (ii) STJ – Tema n. 1.252: incide contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória, por Laura Favaretto. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: Justificação e estrutura das Regras-Modelo do GloBE: o piso à competição fiscal internacional como fundamento das regras por Ricardo André Galendi Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 11 de julho de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 04.07.2024
Ata da 1775ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) Tema 1.231/STJ (EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC): O STJ decidiu que o contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST por Monique Vilela; e ii) REsp 1.552.605/SC: decisão do STJ acerca da ilegitimidade da trading company para proceder com restituição de indébito de PIS/COFINS-Importação em operação por conta e ordem, por Ricardo Soares Filho. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) O caso Moore vs. United States sobre tributação de lucros ainda não disponibilizados apresentado por Caio Cezar Soares Malpighi e Leonardo Aguirra de Andrade); 2) Reforma tributária e o imposto seletivo apresentado por José Maria Arruda de Andrade. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 04 de julho de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 27.06.2024
Ata da 1774ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: 1) Tema 1.237/STJ (Resp nºs 2.068.697/RS, 2.065.817/RS e 2.075.276/RS: o STJ decide que incidem PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de juros por Thais Narletto e ii) Resp. nº 2.026.473/SC (embargos de declaração aproveitamento de ágio, por Victoria Cascais). Na pauta da Mesa de Debates, foram apresentados os temas: 1) IPTU: fato gerador e sujeição passiva na jurisprudência dos Tribunais Superiores: continuidade com jurisprudência do STJ e debates apresentado por Álvaro Luis Ribeiro Reis, Artur Rico Rolim e Rodolfo Paolo Costa de Souza; 2) Reforma Tributária: IBS, CBS, Imposto Seletivo: continuidade da análise do projeto de lei complementar apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Cândido Brandão Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 27 de junho de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 20.06.2024
Ata da 1773ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) RMS 67441: transferência de crédito de ICMS sem autorização pela lei local – 2T STJ por Lia Drezza; e ii) AC 9101-006944 – 1T CSRF – dedutibilidade de despesa financeira de empréstimo em compra alavancada de investimento, por Lucas de Almeida Correia. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Reforma tributária: continuidade da análise do projeto de lei complementar apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Cândido Brandão Jr.); 2) IPTU: fato gerador e sujeição passiva na jurisprudência dos tribunais superiores, por Álvaro Luis Ribeiro Reis, Artur Rico Rolim e Rodolfo Paolo Costa de Souza. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 20 de junho de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 13.06.2024
Ata da 1772ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: ADI 2779 STF – ICMS no transporte marítimo por Ricardo Soares Filho; ii) AgRes 2554882 STJ – 2ª Turma – Art. 100 do CTN (decisões do CARF não são práticas reiteradas), por Miguel Botelho Guerrero. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Dedutibilidade de despesas decorrentes de acordos de leniência – Acórdão nº 1004-000.137, apresentado por Jorge Ricardo da Silva Júnior; 2) Projeto de Lei Complementar relativa à Reforma Tributária apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Cândido Brandão Júnior. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 12 de junho de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 06.06.2024
Ata da 1771ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) Dedutibilidade de valores pagos em decorrência de acordo de leniência – acórdão n. 1004-000137 por Rodolfo de Souza; e ii) Acórdão n. 1004-000155 – dedutibilidade de perdão não técnicas de energia elétrica, por André Moreira. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Projeto de lei Complementar: Administração e Gestão do IBS, ITCMD e demais disposições – considerações preliminares, apresentado por Rodolfo Paiva e Silvio Gazzaneo. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 06 de junho de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 23.05.2024
Ata da 1770ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: (i) STJ – Resp. n. 1.768.301/RS – Legalidade da cobrança de taxa estadual sobre importação, mediante caracterização do exercício regular do poder de polícia, Monique Vilela; (ii) STF – RE 870.214 – Voto (min. André Mendonça) – Incompatibilidade do artigo 74 da MP 2.158 com o artigo 7 dos tratados contra a dupla tributação, Ana Miliane. Na pauta da Mesa de Debates , foi discutido o tema: Projeto de Lei relativa à reforma tributária, apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Cândido Brandão Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 23 de maio de 2024. Adendo, na pauta da Mesa de Debates também foi discutido o tema: (ii) PECLD, dedução fiscal e período de apuração competente, apresentado por Diego Miguita.
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ATA DA REUNIÃO DE 16.05.2024
Ata da 1769ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) CARF – CSRF – Acórdão nº 9101-006.891 – Exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL. Aplicação do Tema 1.182., por Mariana Patriota; e ii) STF – RE 1.425.640 – STF – 2ª T – Voto Min. André Mendonça – Não aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais na hipótese de extinção da PJ por incorporação, por Raphael Castro. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Projeto de lei relativa à reforma tributária, apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Brandão Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 16 de maio de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 09.05.2024
Ata da 1768ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) RFB – SC nº 104/24 – tributação do IR, CSL, PIS e COFINS do ganho decorrente dos descontos obtidos no âmbito da recuperação judicial, por Jorge Ricardo; (ii) STJ – Tema 1.709 – Resp. 1.898.532/CE – limite de 20 SM às bases de cálculo das contribuições a terceiros, por Lucas Rodrigues. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: Projeto de lei relativo à reforma tributária, apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Cândido Brandão Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 09 de maio de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 02.05.2024
Ata da 1767ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) CARF – Acórdão nº 9101-006.864 – 1ª Turma CSRF – Dedutibilidade de indenizações a consumidores de prestadora de serviço público – Isabela Almeida, por Isabela Almeida; e ii) STJ – Recurso Especial nº 1.787.614/STJ – Caso de preço de transferência, por Thabitta Rocha. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Voto de qualidade no CARF. Multas juros e outros aspectos à luz do Parecer SEI Nº 943/2024/MF, apresentado por Leonardo de Aguirra Andrade; 2) Projeto de lei relativa à reforma tributária, apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Brandão Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 02 de maio de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 25.04.2024
Ata da 1766ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) STJ – Tema 1.182 – Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por Carlos Demer; (ii) TJ/SP: Incidente de arguição de inconstitucionalidade n. 0003242-64.2023.8.26.000 – órgão especial do TJ/SP declarou inconstitucional lei do MSP que instituiu alíquota progressiva de ISS para as sociedades uniprofissionais, por Talita Rodrigues. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Temas 881 e 885 de Repercussão Geral: cessação de eficácia da coisa julgada, modulação e julgamento dos embargos de declaração: não incidência de multas, apresentado por Henrique Coutinho Souza. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 25 de abril de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 18.04.2024
Ata da 1765ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) STF – Plenário – Incidência da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS sobre locação de bens imóveis e móveis – Temas 630 e 683, por Danilo Bertagnoli; e ii) por Nathália Soler. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Questões jurídicas controvertidas relativas ao direito creditório relacionado CARF – Acórdão 1401-006.840 – 1ª TO da 4ª Câmara – Natureza do JCP pago desproporcionalmente aos acionistas (enquadramento como pro labore ou pagamento sem causa), a subvenções para investimento – Lei 14.789; continuação (Fabiana Carsoni Fernandes); 2) Tributação de lucro apurado por “offshore” controlada por pessoa física residente no Brasil (Lei n. 14.754/2023, art. 5º) e o art. 7º dos acordos para evitar a dupla tributação, apresentado por Fabiana Carsoni Fernandes. Tiago Luiz de Moura Albuquerque. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 18 de abril de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 11.04.2024
Ata da 1764ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Fernando Zilveti. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) STF/RE´s nº 949.297 e RE 955.227 (temas 881 e 885), julgamento dos EDs do caso da quebra da coisa julgada, por Álvaro Luis Ruis; CARF/PAF nº 10980.905537/2018-62, crédito de PIS/Cofins sobre aquisição e despesas com software, por Marília Toffolis. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Questões jurídicas controvertidas relativas ao direito creditório relacionado a subvenções para investimento, Lei 14.789 (continuação) apresentado por Paulo Coviello Filho; 2) Revogação da isenção da incidência sobre a variação cambial, pela Lei. n. 14.744, apresentado por Rodrigo Maito da Silveira. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 04 de abril de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 04.04.2024
Ata da 1763ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. De início, o Dr, Ricardo Mariz parabenizou a Dra. Betina Treiger Grupemacher por tomar posse como presidente da ABDF e desejou uma gestão. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) Decisão da 3ª Turma da CSRF que reconheceu (i) a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins nas operações envolvendo a aquisição de insumos com suspensão ou tributados à alíquota zero; (ii) a impossibilidade de creditamento de despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos (Processo Administrativo nº 10665.907218/2011-98, por Danilo Bertagnoli); e ii) Mandado de Segurança nº 2038251-19.2024.8.26.0000 – Decisão unânime da 13ª Câmara de Direito Público do TJ/SP que concedeu medida liminar reconhecendo o direito de o contribuinte se apropriar do crédito referente ao ICMS, de forma facultativa, nas operações de mera transferência entre unidades de sua titularidade, por Raphael Castro). Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) A (in)dedutibilidade de PLR de diretores empregados e o RESP n. 1.948.478, apresentado por Jorge Ricardo da Silva Júnior; 2) Questões jurídicas controvertidas relativas ao direito creditório relacionado a subvenções para investimento – Lei 14.789, apresentado por Fabiana Carsoni Fernandes. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 04 de abril de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 28.03.2024
Ata da 1762ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, por André Moreira; (ii) ADI 7.239, julgada pelo STF, por Carlos Renner. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: (i) Resp. nº 2.071.754, que tratou do momento da tributação de créditos decorrente de decisão judicial transitada em julgado, apresentado por Daniel Nocetti e Roberto Cordoniz; (ii) MP 1.202 e a limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, por Mara Eugênia Buonanno Caramico. Eu, Daniel Azevedo Nocetti, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião. São Paulo, 28 de março de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 21.03.2024
Ata da 1761ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. De início, o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira fez um agradecimento público ao Dr. Renato Pelizzaro pela doação de 60 livros ao acervo da biblioteca do IBDT. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) Tema 1125 exclusão ICMS-ST BC PIS COFINS, por Alicia Schneider; e ii) Apelação Cível 0700675-90.2023.8.07.0018 (TJDFT): ICMS Difal após a edição de Lei Complementar, por Álvaro Luis. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Dificuldades práticas e problemas jurídicos da tributação de criptoativos “offshore” na Lei n.-º 14.754, apresentado por Mariana Patriota e Raphael Lavez; 2) Disponibilidade da renda de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado – REsp nº 2.271.754/SC, apresentado por Roberto Codorniz e Daniel Nocetti. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 21 de março de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 14.03.2024
Ata da 1760ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: i) PUIL 3608 ISS de sociedade uniprofissional, por Nathalia Soler; e (ii) EResp 1691475: crédito de PIS e COFINS sobre frete na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) tratamento tributário sobre os movimentos patrimoniais em torno de “trusts” – Lei n. 14.754, apresentado por Ricardo Mariz de Oliveira; 2) dificuldades práticas e problemas jurídicos da tributação de criptoativos “offshore” na Lei n. 14.754, apresentado por Mariana Patriota e Raphael Lavez. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 14 de março de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 07.03.2024
Ata da 1759ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) STF – ADI 7363 – Caso Fundeinfra – Decisão Monocrática Min. Dias Toffoli, por Marilia Tofollis; e ii) TRF3 – Apelação 5005324-72.2021.4.03.6128 – Caso crédito PIS COFINS frete, por Álvaro Luis. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: 1) Tema 504 do STF: a não incidência do PIS e da CONFINS sobre crédito presumido de IPI decorrente de exportações (Lei n. 9.363/1996) e o impacto desse julgamento em outras decisões tributárias, apresentado por Raphael Silva Castro e Bruno Fajersztajn. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 07 de março de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 29.02.2024
Ata da 1758ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) CARF –Acórdão nº 2402-012.457 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária Seção, 4 Câmara Seção ordinária, Processo n. 10166.720689/2017-18 – Exigência da contribuição previdenciária por descaracterização da relação empresarial entre rede hospitalar e empresas médicas, com consequente caracterização do vínculo empregatício, por Carlos Renner; e ii) Resp 1.917.889/PB – 2ª Turma – Exclusão da CEFEM das bases de cálculo da Pis/Cofins, por Talita Rodrigues. Na pauta da Mesa de Debates, foi discutido o tema: Imposto seletivo: materialidade, apuração, desafios de ordem prática, concomitância com Zona Franca de Manaus – continuação, apresentado por José Maria Arruda de Andrade; Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 22.02.2024
Ata da 1757ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Luis Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) ADI 6.365 – Fundo Estadual de Transporte do Tocantins: inconstitucional por se tratar de adicional de ICMS, visando as normas constitucionais do imposto, por Rodolfo Paulo de Souza; (ii) Amortização fiscal de ágio TRF2- apelação n. 014.2536-69.2017.4.02.5100/RJ e TRF3 – apelação 5024068-10.2018.4.03.6100/SP, por Jonas Nunes. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) TFRM: constitucionalidade e (des)proporcionalidade à luz das ADIs 4.786, 4.785 e 4.787 de 2022 e 7.400 de 2024, apresentado por Victoria Cascaes; 2) Imposto Seletivo aprovado na reforma: aspectos jurídicos de sua implementação, apresentado por José Maria Arruda de Andrade. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 22 de fevereiro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 15.02.2024
Ata da 1756ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Luis Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) STF – ADI 7400-MT – Inconstitucionaliade de Taxa, por Victoria Cascaes; ii) STJ – Resp n. 1.959.395/PE – Tributação de desconto em parcelamento, por Nathalia Soler. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Crédito Fiscal e tributação de subvenções para investimento – Lei n. 14.789 – IN-RFB2.170/23, apresentado por Fernando Zilveti; 2). Dedutibilidade de goodwill – mais-valia de investimento em pessoa jurídica domiciliada no exterior, apresentado por Diego Miguita; Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 14 de fevereiro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 08.02.2024
Ata da 1755ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Fernando Zilveti. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) STJ tema 1231 Crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST, por Henrique Fachin Vilela; (ii) STJ incidência do PIS e COFINS sobre receita financeira de reserva técnica de seguradoras, por Jorge Ricardo. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Novas normas da Lei n. 14.574 relativas à tributação de fundos de investimento – finalização, apresentado por Maria Eugênia Mariz; 2) Juros e variação cambial na alienação a prazo por pessoa física, apresentado por Caio Malpighi. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 08 de fevereiro de 2024.
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ATA DA REUNIÃO DE 01.02.2024
Ata da 1754ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma virtual, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os casos: (i) Tema 504 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 593.544): Crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS, por Raphael Castro; Incidência de PIS/COFINS sobre os descontos condicionais obtidos junto aos fornecedores – REsp 2.090.134/RS, por Carlos Renner Cardoso Bentes Costa. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Dedutibilidade de goodwill – mais-valia de investimento em pessoa jurídica domiciliada no exterior;), apresentado por Diego Miguita; 2) Diversos aspectos relativos à tributação de “trusts” e de fundos de investimento, conforme a Lei n. 14.754, apresentado por Dr. Ricardo Mariz de Oliveira e Maria Eugênia Mariz. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião virtual. São Paulo, 01 de fevereiro de 2024.
