Ata da 1128ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. No pequeno expediente foi anunciada a entrega do título de associado honorário ao Prof. Paulo de Barros Carvalho. Em seguida foi retomado o tema do preço de transferência no pagamento de royalties. Após foi discutida a questão da alíquota regressiva do IOF, em face da conversão de empréstimo em investimento. Também foi discutido o problema do excesso de decisões do TIT em que são mantidas as autuações. Afinal, com a presença do Prof. Paulo de Barros Carvalho, foi-lhe conferido o título. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 7 de dezembro de 2006.
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Ata da 1127ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Como primeiro assunto em discussão, foi discutida a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS em operação de importação de mercadoria feita através do Uruguai com a intermediação de empresas trading. Em seguida foram discutidos os efeitos do despacho “cite – se” nas execuções fiscais, especialmente no que diz respeito à interrupção da prescrição da ação de cobrança. Após foi discutida a possibilidade de as normas que regulam o pagamento de royalties a beneficiário no exterior estarem submetidas às regras de preço de transferência. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 30 de novembro de 2006.
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Ata da 1126ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. No pequeno expediente foi registrada a formalização de Acórdão do 1º Conselho de Contribuintes (AC nº 101-95.802) tratando sobre a tributação de lucros no exterior, em caso de aplicação do tratado firmado entre Brasil e Espanha para evitar a dupla tributação. O assunto ficou pendente para ser discutido também nas próximas reuniões. Após foi discutida a dedutibilidade imediata de créditos de ICMS acumulados e não aproveitados em função da empresa ser exportadora. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 23 de novembro de 2006. Em tempo: foi noticiada a publicação do volume 20 da Revista Direito Tributário Atual do IBDT.
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Ata da 1125ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a Presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada decisão de primeira instância com liminar, afastando a possibilidade de a Fazenda do Estado de São Paulo proceder ao protesto de certidões de dívida ativa tributária. O processo foi proposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e a decisão foi proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº 1961/2006). Também foi registrada a decisão do STJ no RESP 642678-RS no sentido de que o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, previsto no art. 146 da CF, depende de lei complementar para ser aplicado. Após foi discutida recente decisão do 1º Conselho de Contribuintes sobre o enquadramento dos pagamentos feitos a título de franquia como royalty, e conseqüentemente a aplicação do limite de dedutibilidade de 4% para fins de imposto de renda. Também foi discutida a base de cálculo sobre a qual deveria ser aplicada a alíquota de 4%, qual seja, o total de vendas de mercadorias, inclusive dos valores apurados pelas empresas franqueadas. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 16 de novembro de 2006.
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Ata da 1124ª Reunião da Mesa de Debates e Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A reunião hoje contou com a presença do Prof. Roman Seer, da Universidade de Bochum, Alemanha, que proferiu palestra sobre as recentes reformas havidas na Alemanha na legislação do imposto de renda. Após foram realizados debates. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que foi assinada por todos os presentes. S. Paulo, 9 de novembro de 2006.
clique abaixo para ler dois trabalhos preparados pelo Prof. Roman Seer sobre o tema dessa palestra:
ATA DA REUNIÃO DE 26.10.2006
Ata da 1123ª Reunião da Mesa de Debates e Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram registrados dois eventos: a aula a ser proferida pelo Prof. Jacques Malherbe, da Universidade Católica de Louvain e da École Superieure des Sciences Fiscales, na Bélgica, no próximo dia 1º de novembro, às 10:00 horas na sede do IBDT; e a morte do Professor José Luiz Bulhões Pedreira, eminente jurista e advogado que deixou importante obra na área do direito tributário. Após foram discutidos variados aspectos relacionados com a aplicação do princípio da anterioridade na cobrança de multa para regularização de imóvel pela Municipalidade. Também foi discutida a incidência do ITCMD nos processos de inventário. Após foi discutida a questão do confisco e da capacidade contributiva. Por fim foi novamente discutida a questão da vigência da lei de anistia. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 26 de outubro de 2006.
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Ata da 1122ª Reunião da Mesa de Debates e Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Inicialmente foi registrada a edição da Revista Forum de Direito Tributário nº 22, com artigos valiosos de interesse geral. Em seguida foi comentada decisão do STJ determinando que processo administrativo (não tributário) seja discutido no prazo previsto em lei, cabendo mandado de segurança pela omissão ou demora pela autoridade. Após foi discutida a isenção de tributos federais aplicável às operações de seguro rural prevista no artigo 19 do DL nº 73 de 1966 e o seu âmbito de aplicação. Em seguida foi discutida decisão do STJ que aprecia a incidência do ISS em operação de exportação de serviço e o conceito de exportação de serviço, principalmente o local onde se dá o resultado do serviço. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 19 de outubro de 2006.
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Ata da 1121ª Reunião da Mesa de Debates e Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Hoje contando com a presença do Prof. Marco Aurelio Greco que proferiu palestra sobre o tema “Tributação de Intangíveis”. Após foram realizados debates. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 05 de outubro de 2006.
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Ata da 1120ª Reunião da Mesa de Debates e Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente o Presidente comunicou a posse do Prof. Walter Piva Rodrigues, Diretor Tesoureiro do IBDT, no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo a dar-se no dia 03 de outubro de 2006, às 16 horas. Após discutiu-se o âmbito de incidência do IPVA em relação a embarcações e aeronaves. Em seguida, foi discutida a abrangência da isenção ao Seguro Rural e, por fim, a interrupção do prazo prescricional para repetição pelo pedido administrativo. Eu, Francisco Lobello de O. Rocha, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 28 de setembro de 2006.
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Ata da 1119ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente, o Presidente informou aos associados o andamento do Curso de Atualização em Direito Tributário, realizado pelo IBDT neste semestre. Após, discutiu-se a incidência de Pis/Cofins sobre o licenciamento internacional de software. Em seguida, foi discutida a abrangência da imunidade do art. 150, VI, “c” da Constituição Federal à venda de mercadorias e prestação de serviços pelas entidades sem fins lucrativos. Por fim, foi retomado o tema das isenções dos clubes de futebol, sob o ponto de vista das alterações introduzidas pela Lei 11.345/06. Eu, Francisco Lobello de O. Rocha, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 21 de setembro de 2006.
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Ata da 1118ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram discutidos aspectos fiscais relacionados com a Lei Pelé, especialmente a questão da isenção dos clubes de futebol do imposto de renda e de CSL sobre as receitas por eles auferidas. Em seguida foi discutida a interpretação do art. 9º da MP 303, que trata de hipótese do parcelamento chamado de REFIS 3. Após foi discutida a nova redação do art. 44 da Lei nº 9430, especificamente a possibilidade de ainda ser aplicada a multa isolada pela fiscalização. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 14 de setembro de 2006.
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Ata da 1117ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi noticiado o lançamento do livro “Regime Jurídico dos Concursos Públicos”, de Francisco Lobello de Oliveira Rocha, no dia 11/9/2006. Em seguida foram iniciados os debates sobre a aplicação adequada do parágrafo único, do art. 100 do CTN. Após foi discutida a apuração das bases de cálculo do Pis e Cofins no caso de substituição tributária “para a frente” do ICMS. Também foi comentado o julgamento do STF (RE 240785/MG) sobre a exclusão das bases de cálculo do Pis e da Cofins do ICMS devido sob qualquer regime. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 31 de agosto de 2006.
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Ata da 1116ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado que o STF vai julgar caso de aplicação de hipótese de imunidade, reconhecida aos templos de qualquer culto, a cemitérios. Após foi registrada decisão monocrática do STJ sobre ainda a consideração de imóveis como espécie do gênero mercadoria. Em seguida foi discutida a possibilidade de haver revisão de atos concedendo o regime tributário especial previsto nas hipóteses de drawback pelo poder concedente, nas hipóteses de licitação internacional. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 24 de agosto de 2006.
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Ata da 1115ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a edição da nova revista do IBDT, Direito Tributário Atual, e o prazo para a entrega dos trabalhos. Em seguida foi discutido o regime de compensação de prejuízos fiscais previsto na legislação do imposto de renda. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 17 de agosto de 2006.
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Ata da 1114ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. João Bianco. O primeiro assunto levantado tratou de tema já tratado anteriormente, porém sob novo enfoque: IPI – alíquota zero. Em seguida foi levantada dúvida sobre multas tributárias previstas na legislação federal, em função da alteração promovida pela MP 303/2006, art. 18. Foram, então, discutidos diversos aspectos da mencionada medida provisória e demais leis correlatas. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de agosto de 2006.
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Ata da 1113ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a questão da repetição do indébito tributário e problemas correlatos, inclusive as providências a serem tomadas nas áreas administrativa e judicial. Após foram discutidos variados aspectos relacionados com a possibilidade de ingresso ou não no programa de parcelamento previsto na MP nº 303, chamado de REFIS 3. Por fim, foi discutido o conceito de “operações atípicas” no regime de tributação aplicável aos preços de transferência. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 03 de agosto de 2006.
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Ata da 1112ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro assunto discutido foi a forma de cálculo do Programa de Alimentação do Trabalhador e seus limites no aproveitamento do benefício de dedução em dobro do valor gasto no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Em seguida foi discutido o acórdão proferido pelo STJ no RESP 639.098 que decidiu que o indébito tributário não tem natureza de tributo e sim de indébito de natureza geral, não sujeito ás regras do CTN. Essa orientação acabou sendo reformada pelo acórdão proferido pela 1a. seção do STJ nº E. Divergência no RESP 738.958. Após foi novamente discutido o ADI/SRF nº 5 de 2006, sobre a questão da manutenção dos créditos de IPI. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 22 de junho de 2006.
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Ata da 1111ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Inicialmente foi comentado o teor do acórdão proferido no HC 82.788-8/RJ pela 2a. Turma do STF, em 12.04.2005, sobre os poderes da fiscalização das autoridades fazendárias, especialmente sobre a possibilidade de apreensão de livros contábeis em escritórios de advocacia, digo, de contabilidade. Após foi discutida a natureza jurídica do crédito assegurado no cálculo do valor devido a título de Pis e Cofins no regime da não cumulatividade, conforme previsto na Lei nº 10.833. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 08 de junho de 2006.
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Ata da 1110ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado o falecimento de Da. Elza, viúva do Prof. Rubens Gomes de Sousa, um dos primeiros estudiosos do Direito Tributário no Brasil. Após foram discutidos alguns aspectos relacionados com a incidência do ITBI nas operações de cessão de direitos de superfície, nas operações de instituição e de extinção de direitos reais sobre a propriedade. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 1º de junho de 2006.
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Ata da 1109ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha, hoje contando com a presença do Prof. Ricardo Lobo Torres, professor titular da UERJ, que proferiu palestra sobre o tema “O Princípio do Arm´s Lenght”, e o Professor Roberto Ferraz, professor titular da PUC/PR, sobre o tema “A inconstitucionalidade Dinâmica da CIDE Combustíveis”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 25 de maio de 2006.
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Ata da 1108ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha, hoje contando com a presença do Prof. Humberto Ávila, da Faculdade de Direito do Rio Grande do Sul. Inicialmente foi discutida a incidência do ITBI sobre os imóveis localizados no Município de Campinas, cuja legislação estabelece que as empresas imobiliárias e construtoras são responsáveis pelo recolhimento do tributo, na condição de substituto tributário. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 18 de maio de 2006.
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Ata da 1107ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a validade de dispositivo do CTN que autoriza o legislador ordinário a escolher, numa determinada operação entre duas partes, qualquer delas como sujeito passivo da obrigação tributária, como no caso do ITBI. Após foi discutido o art. 11 da Lei 9779, que trata de saldo credor do IPI e sua utilização, especialmente no que se refere ao Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17.04.06. Em seguida foi discutida a possibilidade de lei ordinária criar limites ou restrições ao direito de compensar tributos do contribuinte. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 11 de maio de 2006.
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Ata da 1106ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a Presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a forma de contabilização dos créditos de Pis e Cofins lançados no regime da não cumulatividade. Em seguida foi proferida palestra pelo Prof. Antonio Junqueira de Azevedo, Professor Titular da USP, sobre o tema “Negócio Jurídico Indireto e Simulação”. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 05 de maio de 2006.
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Ata da 1105ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida decisão do STF no RE nº 388359 sobre a inconstitucionalidade de depósito como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo. O interessante dessa decisão (ainda em fax de julgamento) é que ela é contrária a Medida Liminar concedida pelo Plenário do STF na ADIN 1922/2000. Após foi discutida Lei Municipal de São Paulo tratando de simulação, abuso de forma e falta de propósito negocial nos atos praticados pelo contribuinte. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 27 de abril de 2006.
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Ata da 1104ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi tratada a questão da suspensão da incidência do Pis e Cofins prevista no art. 40 da Lei 10865 para as vendas efetuadas a empresa preponderantemente exportadora. Após foi discutida a vedação da transferência de créditos de Pis e Cofins entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Também foi abordada a possibilidade de gerar crédito o pagamento do frete nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após foi discutida recente decisão do STF abordando questão relacionada com direito a crédito de ICMS em operação de venda interestadual em que é assegurado benefício fiscal pelo Estado do vendedor. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 20 de abril de 2006.
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Ata da 1103ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A mesa de hoje contou com a presença do Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, vice-presidente do Conselho de Contribuintes, que proferiu palestra sobre o Tema “Recentes Decisões Administrativas sobre Planejamento Tributário”. Após a palestra foram realizados debates com a participação de todos os integrantes da mesa. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 06 de abril de 2006.
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Ata da 1102ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a publicação dos livros “MP do Bem” sob a coordenação de Ives Gandra e “Uma Teoria do Tributo” de autoria também de Ives Gandra. Após foram retomadas as discussões sobre o regime de tributação da importação por encomenda, prevista na Lei nº 11.281, tendo em vista a edição da IN-SRF nº 634/06. Em seguida foi discutida decisão do STF que tratou da vedação á utilização de créditos de ICMS criada pelos Estados. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 30 de março de 2006.
ATA DA REUNIÃO DE 23.3.2006
Ata da 1101ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT. Inicialmente foi dada a notícia do lançamento do livro “Alterações Tributárias da MP do Bem (Lei 11.196/05 – MP 255)”, coordenado por Edison Carlos Fernandes, editado pela Quartier Latin. Em seguida foi dada a palavra ao professor Valdir de Oliveira Rocha, que trouxe ao debate decisão do STF, da 1ª. Turma, AG. Reg. no Recurso Extraordinário 451.988-7 Rio Grande do Sul. Trata a decisão de Contribuição Social (CF, art. 195, I); legitimidade da revogação pela Lei 9.430/96 de isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela LC 70/91. Decisão publicada no DJU 1 de 17.3.2006, p. 15. Questão processual levantada: poderia a Corte utilizar precedente da Corte, não publicada, para justificar decisão? O Dr. Roberto de Siqueira Campos perguntou se haveria remédio processual para combater essa infração ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. Em seguida, foi levantada questão do associado Luis Gustavo Ocon de Oliveira. Trata-se da Lei Municipal de São Paulo, nº 14.042/05. Seria a referida lei inconstitucional? Foi, ainda, levantada a questão da vedação de créditos do ICMS no destino da mercadoria caso o Estado de origem tenha convertido, em totalidade ou parcialmente, o imposto devido em incentivo. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de março de 2006.
Ata da 1100ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a Presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a apuração da base de cálculo do ISS nas operações de fornecimento de mão de obra e seus reflexos na apuração do Pis e Cofins. Foi comentada decisão do STJ determinando a exclusão da base de cálculo do ISS do valor da mão de obra pago ao prestador do serviço, que deve incidir somente sobre a “taxa de agenciamento” recebida pelo prestador. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 16 de março de 2006.
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Ata da 1099ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a Presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feito o registro da publicação do 1º volume da Série Doutrina Tributária que será distribuído gratuitamente a todos os nossos associados, intitulado “Aplicação de Tratados Internacionais contra a Bitributação” de Rodrigo Maitto da Silveira. Após foi registrada decisão do STJ a respeito da questão relacionada com o crédito presumido de IPI, a favor da tese sustentada pelos contribuintes. Também foi registrada a realização de evento internacional a ser realizado pela Escola de Direito da FGV sobre tributação internacional no dia 11 de maio de 2006. Em seguida foi discutida novamente a decisão do STJ sobre crédito presumido de IPI. Após foi discutida decisão do STJ reconhecendo o caráter indenizatório das horas extras, não haveria, digo, sem que fosse possível haver a incidência do imposto de renda sobre pagamentos feitos a esse título. Em seguida foi discutida a aplicação do regime de preço de transferência às importações feitas por importador a encomendante predeterminado, prevista no art. 14 da Lei n. 11.281. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 9 de março de 2006.
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