Mesa de Debates 2009

Ata da 1222ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Começando a ordem do dia o Sr. Presidente leu alguns comunicados, entre os quais, a retirada do Projeto de Lei Estadual que previa a autuação de contribuintes de outros Estados. Como 1º item da pauta o Dr. Luiz Mélega sobre parcelamento e lei superveniente tecendo considerações teóricas sobre os atos jurídicos conforme consta da lei de introdução ao Código Cível aplicável ao artigo 12 da Lei 11941/09. Após a discussão caminhou para dilucidação da segurança jurídica na aplicação de norma jurídica mais gravosa posteriormente. Eu, Salvador Cândido Brandão, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 10 de dezembro de 2009.

Ata da 1221ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi apresentado o Projeto de Transação Tributária (PL nº 5082/09) e discutidos seus aspectos polêmicos. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 03 de dezembro de 2009.

Ata da Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Na reunião foram discutidos diversos aspectos relacionados com os tratados internacionais contra a dupla tributação e a denúncia do tratado assinado entre o Brasil e Alemanha. Participaram do debate o Prof. Joachim Lang, da Universidade de Colônia, e o Prof. Jan de Goede, do International Bureau of Fiscal Documentation. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 26 de novembro de 2009.

Ata da 1219ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a questão do REFIS da crise e a possibilidade de aplicação nos casos de débitos garantidos por depósitos judiciais. Após, foram discutidas questões relacionadas com os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 19 de novembro de 2009.

Ata da 1218ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feita uma exposição da legislação que integra o chamado ” Pacto Republicano” pelo Dr. José Luis Brazuna, especialmente o Projeto de Lei nº 5080/2009 que trata sobre a cobrança da dívida ativa pela Fazenda Pública. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 12 de novembro de 2009.

Ata da 1217ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente tratou – se da tributação pelo IOF dos investimentos estrangeiros e medidas elisivas. Após tratou – se dos prazos de decadência e prescrição do IPVA de São Paulo. Eu, Luís Flávio Neto, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 05 de novembro de 2009.

Ata da 1216ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A reunião contou com a presença do Prof. Jesús Rodríguez Márquez, da Universidade Complutense de Madri e do Instituto de Estudios Fiscales, que proferiu palestra sobre o tema ” Planejamento Tributário e Norma Geral Anti – Elisão – A Experiência Espanhola”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 29 de outubro de 2009.

Ata da 1215ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi feita exposição pela Dra. Fabiana Carsoni sobre o Projeto de Lei nº 5081 de 2009, que trata sobre garantias do crédito tributário e mecanismos para a tua cobrança. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 22 de outubro de 2009.

Ata da 1214ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutido o conceito de pessoa vinculada na legislação dos preços de transferência. Após foi discutida a decisão do STJ sobre a taxatividade da lista de serviços do ISS (RESP nº 1.111.234 – PR de 23.09.2009). Em seguida foi discutida a tributação das operações genericamente chamadas de planejamento tributário, tendo sido comentado o acórdão preferido pelo STJ sobre o assunto (RESP  nº 1.107.518/SC). Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 15 de outubro de 2009.

Ata da 1213ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a questão do parcelamento de débitos tributários que sejam objeto de ação judicial com depósito do valor em discussão. Após, foi discutida a natureza jurídica da contribuição dos advogados à caixa de previdência da OAB e do IPESP. Também foi comentada a incidência do PIS e da Cofins na importação de bens no regime chamado de “back to back”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 08 de outubro de 2009.

Ata da 1212ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a questão do crime de sonegação sob a jurisprudência do STF e do Direito Comparado. Em seguida, a questão ainda não pacificada nos Tribunais da CSLL: despesas com depreciação e baixa de bens do ativo permanente em razão do IPC/90. Eu, Luís Flávio Neto, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 01 de outubro de 2009.

Ata da 1121ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram discutidos aspectos gerais sobre o processo penal tributário. Também foi discutido o art. 124 do CTN que versa sobre o “interesse comum” de duas pessoas para a caracterização da sujeição passiva tributária. Após foi discutida a natureza jurídica dos rendimentos distribuidos por pessoa jurídica aos seus sócios de serviço, em função da solução de consulta nº 116, de 04.09.2009, da 6ª Região Fiscal. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 24 de setembro de 2009.

Ata da 1210ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutido o teor do art. 24 da Lei 11.727 que trata da sistemática monofásica de incidência do PIS e Cofins. Após foi discutida a imunidade dos Municípios, relativa ao IPI, na aquisição de produtos industrializados no País. Também foi discutida a possibilidade de os Estados não assegurarem o direito ao crédito de ICMS na aquisição de matérias primas aplicadas na fabricação de produtos exportados. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 17 de setembro de 2009.

Ata da 1209ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente, discutiu-se a decisão do STJ sobre a Responsabilidade do Condomínio pelos débitos de IPTU das unidades. Depois, a nova lei de Mandado de Segurança. Eu, Luís Flávio Neto, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 27 de agosto de 2009.

Ata da 1208ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutido o parcelamento previsto na Lei nº 11.941 de 2009, especialmente as situações em que houve depósito judicial. Após foi discutida a possibilidade de haver desistência do processo de compensação. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 20 de agosto de 2009.

Ata da 1207ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente, em Assembléia Geral, foram aprovadas as Contas do Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do exercício findo em 31/12/2008. Após foram discutidas as alterações das Leis 11.638 e 11.941 para a tributação de doações e subvenções. Por fim, tratou-se da penhora on line sobre investimentos de Administradora de Consórcio e da reserva legal dos Planos de Saúde. Eu, Luís Flávio Neto, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 13 de agosto de 2009.

Ata da 1206ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a questão da exclusão do polo passivo dos sócios da pessoa jurídica nas execuções fiscais, em face da revogação do art. 13 da Lei nº 8620. Também foi discutida a sucessão de tributos na aquisição de estabelecimento comercial. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 06 de agosto de 2009.

Ata da 1205ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98. Assumiu a presidência o Prof. Luís Eduardo Schoueri. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 25 de junho de 2009.

Ata da  1204ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi discutida a diferença entre capacidade econômica e capacidade contributiva. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 18 de junho de 2009.

Ata da 1203ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O Presidente saudou e apresentou aos associados presentes à reunião o Dr. Antonio Augusto de Carvalho, vice-presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que aceitou convite para proferir palestra sobre a Lei nº 13.457, de 18 de março do corrente ano, que reproduz normas sobre o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo e as atribuições judicentes da 1ª instância e do TIT. Após a exposição o Presidente abriu os debates, seguindo – se várias indagações e questionamentos sobre a referida lei estadual. Nos minutos finais que antecederam 10:00 dez horas, o Presidente agradeceu ao palestrante a sua valiosa colaboração, salientando que a matéria, certamente, voltará para exame e debate. Eu, Paulo Bonilha, lavrei esta ata , que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 04 de junho de 2009.

Ata da 1202ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a ACO 765/RJ na qual o Supremo Tribunal Federal se posicionou acerca da extensão da imunidade recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Após, foi posto em discussão o tema do alcance do art. 47 da Lei 4506/64 quanto aos custos e despesas realizadas para produzir receitas isentas nos casos de “holdings”. Em tempo, registrou-se a presença dos Professores Tiago Neves (Portugal) e Humberto Ávila (UFRS). Eu, Luís Eduardo Schoueri, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 28 de maio de 2009.

Ata da 1201ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi comentada decisão do STF sobre o regime de compensação de créditos de IPI quando aplicados os insumos adquiridos na industrialização de produtos isentos ou tributados com a alíquota zero (RE 460785/RS, de 06.05.2009). Também foi discutido o regime da não cumulatividade do IPI, do ICMS e do PIS e Cofins. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 21 de maio de 2009.

Ata da 1200ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutido o Despacho do Ministro da Fazenda, de 11.05.2009, aprovando o Parecer PGFN/ CRJ/ nº 287/2009 sobre a incidência do IRF sobre rendimentos pagos acumuladamente. Após foi discutida a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 14 de maio de 2009.

Ata da 1199ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Na sessão de hoje foi proferida palestra pelo Prof. José Maria Arruda de Andrade sobre ” interpretação da norma tributária”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 7 de maio de 2009.

Ata da 1198ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram discutidas questões relacionadas com a proteção do sigilo fiscal diante do Fisco, digo, sigilo bancário do contribuinte diante do Fisco. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 30 de abril de 2009.

Ata da 1197ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram discutidas algumas decisões do Conselho de Contribuintes sobre a contagem do prazo de decadência em casos de retificação de declaração de rendimentos. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 23 de abril de 2009.

Ata da 1196ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a Decisão Normativa CAT 3/09 do Estado de São Paulo, que estabelece que a Nota Fiscal, emitida por empresa trading de venda de mercadoria importada por conta e ordem, deve ser acompanhada do comprovante de recolhimento do ICMS na importação para o Estado de São Paulo. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 16 de abril de 2009.

Ata da 1195ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro assunto em discussão foi a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a incidência de ISS na prestação de serviços no exterior feita por não residente (AP Civel com Revisão nº 642.845-5/6-00, de 20.10.2008). Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 02 de abril de 2009.

Ata da 1194ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro assunto discutido foi o disposto no § 2º do art. 43 da Lei 8212, que trata da incidência das contribuições de financiamento da seguridade social sobre os rendimentos objeto de reclamação trabalhista. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 26 de março de 2009.

Ata da 1193ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado o sucesso do 1º dia de aula do Curso de Atualização oferecido pelo IBDT. Após, foi dado início aos debates com questões constantes da pauta. A primeira indagação se deu acerca da abrangência da regra de tributação na fonte previsto no art. 65, § 4º alínea “c” da lei 8981/95. Também foi discutido o art. 43, § 2º da lei 8212. Eu, Fernando Zilveti, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 19 de março de 2009.

Ata da 1192ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a edição da lei do Estado de São Paulo que reformulou o Tribunal de Impostos e Taxas e o Processo Administrativo Tributário Estadual. Após foi discutida a tributação dos lucros no exterior e o regime de compensação do imposto pago no exterior. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 12 de março de 2009.

Ata da 1191ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado com pesar o falecimento de Brandão Machado, sócio fundador do IBDT e autor de artigos e obras muito importantes de Direito Tributário. Após foi registrada a eleição do Prof. Luís Eduardo Schoueri, vice presidente do IBDT, como chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP. O primeiro tema em discussão foi a liberdade e os limites para a instituição de obrigações acessórias pela Administração Pública. Após foi discutida a vedação à compensação de créditos tributários com débitos de IRPJ e CSL devidos a título de estimativas mensais, conforme previsto no art. 29 da MP nº 449. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 05 de março de 2009.