2010

Ata da 1255ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi comentada  decisão do STF no sentido de condicionar a quebra do sigilo bancário de correntista a autorização judicial. Após foi discutida decisão do STJ (Resp nº 1.116.792, de 24.11.2010) no sentido de ser possível criar obrigação acessória a ser cumprida por pessoa não contribuinte do tributo. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 16 de dezembro de 2010.

Ata da 1254ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a anistia prevista no art. 65 da Lei nº 12.249. Após foi registrada a Solução de Divergência COSIT nº 02 de 22/09/2010 que admite a possibilidade de compensação de tributos de espécies diferentes, desde que administrados pela Receita Federal, ainda que o crédito tenha sido reconhecido por sentença judicial que permite a compensação entre tributos da mesma espécie. Em seguida foi discutida a aplicação da alíquota zero às importações de aeronaves do exterior, alíquota do IPI. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 09 de dezembro de 2010.

Ata da 1253ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a lei das S. A. que trata sobre critérios contábeis e suas implicações fiscais. Após foi comentada decisão do Plenário do STF no sentido de ser constitucional a lei municipal de S. Paulo que prevê a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas (RE nº 423.768). Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 02 de dezembro de 2010.

Ata da 1252ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi comentada a decisão do STF sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 25 de novembro de 2010.

Ata da 1251ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a incidência do ICMS em operações interestaduais realizadas por contribuintes sujeitas no Simples. Em seguida foi discutida a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de questionar, digo, discutir matéria relativa a direito tributário. Após foi discutida matéria relativa à decadência do direito a tomar crédito de IPI objeto de lançamento de ofício. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 18 de novembro de 2010.

Ata da 1250ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a responsabilidade das consorciadas de consórcio, nos termos do art.1º da MP nº 510. Em seguida foi discutida a apuração de ganho ou perda de capital dos sócios pessoas jurídicas em processos de incorporação ou fusão de empresas controladas. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 11 de novembro de 2010.

Ata da 1249ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a decisão proferida no REsp 1190705/MG, de relatoria Ministro Luiz Fux, acerca do Estado competente para arrecadaçãodo ICMS importação. Em seguida foi retomada a discussão da ADI 3421/PR a propósito da concessão de benefício fiscal à templos de qualquer culto a revelia do CONFAZ (art.155, §2º, XII, g, CF). Eu, Lucas Bevilacqua lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 04 de novembro de 2010.

Ata da 1248ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado o aniversário do IBDT neste mês de outubro, que completou 36 anos de existência. Em seguida foi retomada a discussão da semana anterior, sobre a contagem do prazo decadencial em hipótese de isenção condicionada. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 28 de outubro de 2010.

Ata da 1247ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a possibilidade de questionar a formação da base de cálculo do IRPJ de período já alcançado pela decadência, em processo de compensação em que o crédito tributário foi compensado em período não alcançado pela decadência. Após foi discutida a contagem do prazo de decadência no caso de tributo sujeito a isenção condicionada. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 21 de outubro de 2010.

Ata da 1246ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutido o Decreto nº 3048, de 1999, cujo artigo 202-A, parágrafo 5º, fundamentado no artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003, permite que o Conselho Nacional de Previdência Social fixe metodologia para o cálculo do fator de risco de cada empresa para fins de pagamento da contribuição ao FAP. Em seguida foi discutida a MP nº 507/10 que no artigo 5º estabelece a necessidade de outorga de procuração por instrumento público para o procurador atuar na repartição fiscal e ter acesso a informações albergadas pelo sigilo fiscal. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 14 de outubro de 2010.

Ata da 1245ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A mesa de hoje contou com a presença do Prof. Raffaele Russo, membro do Comitê da OCDE que se dedica ao exame de questões envolvendo trocas de informações entre governos, que proferiu palestra sobre as recentes discussões do Comitê Fiscal da OCDE. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 07 de outubro de 2010.

Ata da 1244ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida uma minuta de Proposta de Lei Complementar, apresentada pelo Diretor do IBDT, Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, para regulamentar a questão da Norma Geral Anti-Elisão. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 30 de setembro de 2010.

Ata da 1243ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a possibilidade de serem recolhidos os tributos federais por consórcio, de forma centralizada, e não por cada uma das consorciadas. Após foi discutida a aplicação da taxa de juros de aproximadamente 36% ao ano no caso de débitos tributários exigidos pelo Decreto nº 55.437 do Estado de São Paulo. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 23 de setembro de 2010.

Ata da 1242ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrado a realização de evento na cidade de Brasília em celebração dos 85 anos do CARF. Em ato primeiro procedeu-se a discussão da decisão proferida em sede da ADI nº 3421/PR a propósito da imunidade de ICMS dos templos de qualquer culto (150, vi, b, CF). Em seguida discutiu-se os parágrafos 15 a 17 introduzidos pela Lei 12.249 na Lei nº 9430/96. Eu, Lucas Bevilacqua, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 16 de setembro de 2010.

Ata da 1241ª Renião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a alteração legislativa nos parágrafos 15-17 da Lei 9430 assunto de relatoria Dr. Bruno Fazersztajn. Em seguida discutiu-se a incidência de ICMS, importação nas operações via Espírito Santo. Eu, Lucas Bevilacqua, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 02 de setembro de 2010.

Ata da 1240ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil na execução fiscal restando sugerido ao final o convite dos Prof. Walter Piva Rodrigues e da Profª. Regina Helena Costa a fim de abordarem o assunto. Em seguida procedeu-se a discussão a cerca da incidência de PIS/Cofins sobre a energia elétrica contratada. Eu, Lucas Bevilacqua, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 26 de agosto de 2010.

Ata da 1239ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a incidência do PIS e da Cofins sobre a cessão de créditos do ICMS. Após foi discutida a aplicação da legislação de sub-capitalização às operações realizadas por bancos brasileiros com pessoas ligadas no exterior. Também foi discutida a aplicação da alíquota, digo, da penalidade pelo atraso da entrega da DIPF pelo contribuinte. Após foi discutida a incidência do ISS sobre a importação de serviços do exterior. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 19 de agosto de 2010.

Ata da 1238ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a constituição do crédito tributário por meio de DCTF, com exigibilidade suspensa, para fins de contagem de prazo de decadência. Após foi discutida a incidência de Pis e Cofins sobre os juros recebidos em operação de venda de mercadoria, com destaque dos juros na nota fiscal. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 12 de agosto de 2010.

Ata da 1237ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi comentado o andamento do julgamento do STF sobre a incidência ou não da CSL sobre o lucro decorrente da exportação. Em seguida foi discutida a IN/RFB nº 1037/10 sobre os países com baixa tributação e os regimes fiscais privilegiados. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 05 de agosto de 2010.

Ata da 1236ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a alíquota de ICMS aplicada na aquisição interestadual de energia elétrica, discutindo – se em seguida, a seletividade nos impostos ICMS e IPI. Eu Lucas Bevilacqua, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 24 de junho de 2010.

ATA da 1235ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a base de cálculo dos juros sobre capital próprio à luz da legislação do RTT. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 17 de junho de 2010.

Ata da 1234ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A sessão de hoje teve a presença do Prof. Michael Lang, da Universidade de Viena, que proferiu palestra sobre o tema “Recent Trends in ECJ Case Law in the area of the Freedoms and Direct Taxation”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 10 de junho de 2010.

Ata da 1233ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi comentado o andamento do julgamento do STF sobre o prazo para a repetição do indébito tributário. Após foi discutido o prazo para o aproveitamento do crédito de ICMS, PIS e Cofins. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 27 de maio de 2010.

Ata da 1232ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida  a existência de prazo para a compensação de crédito de ICMS, de PIS e de Cofins nos casos em que não há direito a ressarcimento ou restituição. Após foi discutida a decisão do STF (RE 547.245/SC) sobre a incidência do ISS nas operações de leasing financeiro. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 20 de maio de 2010.

Ata da 1231ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a questão da súmula 106 do STJ e as hipóteses de interrupção da prescrição da propositura de execuções fiscais. Após foi discutida a possibilidade de haver reavaliação de bens do ativo permanente após a Lei nº 11.638. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 13 de maio de 2010.

Ata da 1230ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi comentada a decisão do STF sobre a Lei Complementar nº 118 sobre o prazo para exercício da repetição do indébito. Após foi registrada decisão do STJ sobre a existência de direito adquirido à isenção prevista no DL 1510, sobre o ganho de capital apurado na alienação de ações detidas há mais de cinco anos. Também foi discutido o direito adquirido à amortização do ágio na incorporação de empresa caso haja mudança na legislação. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 06 de maio de 2010.

Ata da 1229ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o pedido administrativo de repetição de indébito não interrompe a prescrição do direito à propositura de ação judicial de repetição de indébito (EDRESP nº 669.139-SE, de 23.05.2007). Em seguida foi discutido o regime de tributação das empresas de navegação marítima internacional. Também foi discutida a súmula 436 do STJ que prevê que a entrega de DCTF constitui o crédito tributário e inicia, a partir desta data, o prazo para a propositura de ação de cobrança.  Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 29 de abril de 2010.

Ata da 1228ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram discutidos diversos aspectos relacionados com a conveniência de termos uma norma geral anti-elisão. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 22 de abril de 2010.

Ata da 1227ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente o assunto discutido foi sobre questões diversas relativas à compensação tributária. O assunto foi objeto de intensos debates. Eu, Mauro José da Silva, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 15 de abril de 2010.

Ata da 1226ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A mesa contou com a presença do Prof. Carlo Garbarino da Universidade Bocconi de Milão, que proferiu palestra sobre a legislação de sub capitalização na Itália. Após foram realizados debates. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 08 de abril de 2010.

Ata da 1225ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram comentadas as dificuldades por que passa a administração do CARF, em prejuízo do exercício dos advogados que lá militam. Em seguida foi discutida a decisão do STJ que examinou o caso da chamada “incorporação às avessas”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 25 de março de 2010.

Ata da 1224ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. A mesa de hoje contou com a presença do Prof. Aloísio F. Ferreira de Almeida, diretor de Educação da ESAF em Brasília. O primeiro assunto discutido foi sobre proposta de alteração do CTN, principalmente no capítulo de responsabilidade tributária. Após foram discutidos os efeitos da ação rescisória no direito tributário, à luz do que está sendo julgado pelo STF no RE 594.477. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que  vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 18 de março de 2010

Ata da 1223ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foram registrados os pêsames pelo falecimento do Dr. Fugimi Yamashita, pai do Dr. Douglas Yamashita, ao que justificado, desde já, a ausência do expositor. Abrindo o debate Dr. Ricardo Mariz de Oliveira propôs a discussão da matéria Planejamento Tributário ao que o Prof. Luís Eduardo Schoueri inaugurou os debates fazendo – se acompanhado dos demais membros da mesa. Eu, Lucas Bevilacqua, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 11 de março de 2010.