Mesa de Debates 2011

Ata da 1293ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente foi registrada a conclusão do Curso de Atualização de Direito Tributário e o sucesso da sua realização. Foi feito um agradecimento especial ao assistente da coordenação Luís Flávio Neto. O primeiro assunto em discussão foi ainda o regime de tributação dos consórcios de que tratam a Lei 12.402 e a Instrução Normativa SRF nº 1199 de outubro de 2011. Em seguida foi discutida a responsabilidade do sócio no caso de dissolução irregular de sociedade, especialmente a Portaria PGFN nº 713 de 2011. Após foi registrada a decisão proferida pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788 que adotou integralmente o Parecer PGFN nº 492, sobre os  efeitos da coisa julgada. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de dezembro de 2011.

Ata da 1292ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Na Mesa de hoje foi proferida palestra pelo associado Paulo Victor Vieira da Rocha sobre o tema  “A Proporcionalidade na Tributação por Fato Gerador Presumido”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de dezembro de 2011.

Ata da 1291ª Reunião da Mesa de Debates  de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Foi registrada inicialmente a decisão proferida pelo Pleno do STF na sessão de ontem no sentido de integrar as bases de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas de mercadorias não recebidas por inadimplência do devedor/ comprador. Em seguida foi discutido o RESP nº 973.733, digo, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no RESP nº 1.199.262 que trata da aplicação da regra do § 4º do art. 180 do CTN em casos de creditamento de ICMS a maior do que o devido. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 24 de novembro de 2011.

Ata da 1290ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi relacionado com a prescrição da ação de execução fiscal e outros temas relacionados, digo, correlatos como a questão do despacho judicial e a consequente interrupção da prescrição, principalmente a partir da LC nº 118. Também foi comentada a decisão do RESP nº 1.120.295, em sede de recurso repetitivo. Em seguida foi retomada a discussão sobre o regime tributário aplicável aos consórcios em função da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1199 de 2011. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 17 de novembro de 2011.

Ata da 1289ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi registrada a existência do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados introduzindo o instituto da transação no direito tributário brasileiro. Após foi comentada a publicação do acórdão relativo ao RESP nº 1.161.003 que tratou da compensação de prejuízos apurados no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica brasileira. Também foi comentado o acórdão RE nº 603.191 que trata da razoabilidade na criação de obrigação acessórias e da definição de substituição tributária. Em seguida foi discutida a possibilidade de haver representação fiscal para fins penais no curso do processo administrativo. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 10 de novembro de 2011.

Ata da 1288ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi a recente decisão do STF (RE nº 566.621) sobre a LC nº 118/2005 e sua natureza interpretativa, especificamente a possibilidade de aplicação do que restou ali decidido aos contribuintes que não propuseram medida judicial mas apenas pedido administrativo de repetição de indébito. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de novembro de 2011.

Ata da 1287ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente o Prof. Schoueri fez um relato das atividades desenvolvidas no Encontro do Observatório Ibero Americano de Direito Tributário em Quito, que contou com uma importante participação da delegação brasileira. O primeiro assunto debatido foi a  jurisprudência do STF no sentido de não haver a incidência do IPI na importação de veículos por pessoa física (RE 255.090, RE 255.682, RE 501.773, RE 550.170). Em seguida foi discutida a inclusão na base de cálculo da contribuição da empresa sobre a folha de pagamentos do valor do seguro de responsabilidade social de diretores e empregados, digo, seguro de responsabilidade civil. Eu, João F. Bianco, lavrei est ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 27 de outubro de 2011.

Ata da 1286ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. O primeiro tema em discussão foi a criação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória por meio de instrução normativa. Em seguida foi comentado o acórdão AC 1.0024.03.112703-8/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que responsabilizou o contador da pessoa jurídica pela prática de ilícito tributário. Também foi comentada decisão do CARF sobre a tributação de lucros no exterior, em país com tratado firmado com o Brasil. Após foi comentada a lei do Estado de São Paulo que prevê a incidência de juros sobre a multa exigida por meio de auto de infração. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 20 de outubro de 2011.

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ATA DA REUNIÃO DE 13.10.2011

Ata da 1284ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente a mesa contou com a presença do Prof. Kees van Raad, da Universidade de Leiden, na Holanda, que proferiu palestra sobre o tema ” Beneficiário Efetivo”, seu conceito nos tratados internacionais contra a dupla tributação. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 06 de outubro de 2011.

Ata da 1283ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a possibilidade de haver incidência tributária sobre o produto de atividade ilícitas. Em seguida foi comentada a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF sobre a não inclusão do valor do frete e seguro no cálculo do método PRL para fins de preço de transferência. Após foi discutido o RESP nº 1050430 que tratou sobre a aplicação da LC nº 95 como fundamento de validade formal das normas jurídicas. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 29 de setembro de 2011.

Ata da 1282ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos do Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente o Dr. João Francisco Bianco noticiou a realização do Congresso da International Association of Tax Judges e da International Fiscal Association em Paris na semana passada. O primeiro assunto discutido foi o regime de tributação das indenizações, além do conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Após foi discutido o conceito de lucro distribuível e o seu regime de tributação. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de setembro de 2011.

Ata da 1281ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi a recente decisão da Câmara Superior do CARF e o raciocínio jurídico desenvolvido sobre a questão do frete e os controles cabíveis do preço de importação (controle dos preços de transferência). A questão gira em torno da inclusão no preço de transferência do valor pago a terceiros. Levantou-se o ponto do distanciamento do modelo adotado pelo Brasil em relação ao Modelo da OCDE. Frete, tributos pagos ao Fisco e seguro, no modelo brasileiro corre-se o risco de serem inseridos no preço de transferência. Em sequência, tratou-se da recente decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no HC 94240 (23.08.2011) a respeito da tributação incidente sobre o fruto de ato ilícito. Eu, Argos Gregório, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 15 de setembro de 2011.

Ata da 1280ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi registrado o início do julgamento do caso Volvo pelo STF, com o primeiro voto do Ministro Gilmar Mendes. Em seguida foi discutido o negócio jurídico indireto e seus efeitos no direito tributário. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 08 de setembro de 2011.

Ata da 1279ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro assunto em discussão foi sobre a incidência do ITCMD sobre doações recebidas de doadores residentes no exterior, especialmente a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 01 de setembro de 2011.

Ata da 1278ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foram feitos comentários diversos sobre o IV Congresso de Direito Tributário Internacional especialmente sobre a qualidade das palestras proferidas por seus participantes. Após foi comentada a solução de Divergência COSIT nº 21 (DOU de 22.08.11) que tratou sobre o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins após o discurso do prazo de 5 anos. Também foi comentada a ADIN que trata no STF sobre o regime de tributação de lucros no exterior. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 25 de agosto de 2011.

Ata da 1277ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi dada notícia da continuidade do julgamento pelo STF da ação direta de inconstitucionalidade que versa sobre o art. 74 da MP nº 2158-35. Após foi discutida a jurisprudência do STJ sobre o conceito de denúncia espontânea. Em seguida foi discutido o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e de Cofins, à luz de recente decisão do STJ cujo relator é o Ministro Campbell (processo ainda em julgamento) ( RES 1.246.317 – MG). Também foi discutido o Parecer Normativo CST nº 01 de 2011 que trata da apropriação das despesas de depreciação no regime do RTT. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 18 de agosto de 2011.

Ata da 1276ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutido o regime de tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas. Após foi discutida a jurisprudência do STJ sobre a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 11 de agosto de 2011.

Ata da 1275ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a decisão do STF (RE 582.461) reconhecendo a constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo. Após foi comentada a possibilidade de haver compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos de precatórios, conforme regulamentado pelos arts. 30 a 44 da Lei 12.431. Também foram discutidos aspectos gerais relacionados com a dedutibilidade da perda com a venda de sucata e com a deterioração de produtos intermediários. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de agosto de 2011.

Ata da 1274ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. O primeiro assunto em discussão foi relativo à dedutibilidade dos tributos sob o regime de parcelamento no âmbito do REFIS. Após foram discutidas algumas questões relativas ao parcelamento da Lei nº 11.941. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 30 de junho de 2011.

Ata da 1273ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa contou com a presença do Prof. Jan De Goede, foi tratado o primeiro item da pauta relativo à tributação da variação cambial relatada pelo Dr. Hiromi. A seguir uma palestra do citado professor sobre Thin Capitalization. Eu, Salvador Cândido Brandão lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 16 de junho de 2011.

Ata da 1272ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa contou com a presença do Dr. Ricardo Lacaz Martins que proferiu palestra sobre o tema ” Securitização de Recebíveis”, especialmente suas implicações tributárias. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 09 de março de 2011.

Ata da 1271ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A mesa contou com a presença do Dr. Claudemir Malaquias, conselheiro do CARF, que participou dos debates sobre aspectos gerais do planejamento tributário, especialmente as distinções entre simulação e negócio jurídico indireto, e também a questão da causa como condição para que o negócio jurídico seja oponível ao Fisco. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 02 de junho de 2011.

Ata da 1270ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente houve o prosseguimento da discussão sobre a Instrução Normativa RFB nº 1154 que regulou o regime fiscal da subcapitalização. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 26 de maio de 2011.

Ata da 1269ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Gerd Rothmann. Inicialmente foi registrada decisão do STF considerando constitucional o cálculo do ICMS “por dentro”. Após foi comentada a recente edição da Instituição Normativa RFB nº 1154, que regulou as regras de subcapitalização. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 19 de maio de 2011.

Ata da 1268ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi registrada a doação do livro “Direito Tributário” do Prof. Schoueri à nossa biblioteca, tendo sido parabenizado pela Mesa pela edição da obra de tamanho folego e importância na função didática. Após foi discutida a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas com a cessão de créditos de ICMS. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 12 de maio de 2011.

Ata da 1267ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a incidência do ICMS em operações interestaduais, envolvendo o Estado do Ceará, com consumidores finais, regidas pelo PROTOCOLO nº 21. Após foi discutida a incidência do ICMS na venda de produto por preço inferior ao de aquisição, vinculada a prestação de serviço, como no caso de telefones celulares, e que foi objeto do RE nº 437.006, de 09.12.2010. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 05 de maio de 2011.

Ata da 1266ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a possibilidade de empresas controladas por holdings submeterem-se ao regime do lucro presumido, quando a holding é tributada pelo lucro real. Em seguida foi discutido o regime de tributação das subvenções para investimento. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 28 de abril de 2011.

Ata da 1265º Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutido acórdão do CARF (CSRF nº 9101-00566) que examinou a natureza jurídica de benefício fiscal concedido no âmbito dos Estados, de Redução de ICMS, se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Em seguida foi discutido o conceito de micro – empresa da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 123. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 14 de abril de 2011.

Ata da 1264ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. A sessão de hoje contou com a presença do Dr. Claudemir Rodrigues Malaquias, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que proferiu palestra sobre o tema “Planejamento Tributário e Multa Qualificada”. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 07 de abril de 2011.

Ata da 1263ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente foi registrada a doação do livro “Imposto de Renda das Empresas”, edição ano 2011, pelo Dr. Hiromi Higuchi. Após foi discutida: (I) ICMS, vendas pela internet e consumidores situados em outros Estados; (II) A profissão regulamentada e o Simples Nacional – três julgados CARF. Eu, Luís Flávio Neto, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 31 de março de 2011.

Ata da 1262ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. No pequeno expediente, foi lido artigo publicado no Diário do Comércio de 22.03.2011 com o título ” Uma vida só para pagar impostos”. Também foi registrada a não conversão em lei da MP nº 507. Após foi discutida a natureza jurídica dos “parcelamentos” concedidos pelo legislador federal, se são transações ou anistias; e quais as consequências daí advindas. Por fim foi discutido o direito a crédito de PIS e Cofins no caso das quotas de exaustão de florestas. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 24 de março de 2011.

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ATA DA REUNIÃO DE 17.03.2011

Ata da 1260ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Inicialmente foi registrada a aprovação de um imposto sobre movimentação financeira pelo Parlamento Europeo. Em seguida foi discutida a redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins prevista no Decreto nº 6426/2008 e aplicáveis nas operações de venda de produtos destinados a uso em hospitais. Após foi discutida a orientação do STJ sobre as hipóteses de prescrição da ação de cobrança do crédito tributário após a LC nº 118. Em seguida foi discutido o conceito de insumo para fins de cálculo do crédito do PIS e da Cofins à luz da jurisprudência do CARF. Também foi discutido o sobrestamento do julgamento de processos no CARF que versem sobre matéria que tenha sido objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 10 de março de 2011.

Ata da 1259ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida a alteração do artigo 83 da Lei nº 9430, feita pela Lei 12.382, prevendo a suspensão da pretensão permitida do Estado nos crimes contra a ordem tributária quando houver pedido de parcelamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia criminal. Em seguida foi discutida a questão da imunidade da CSL sobre o lucro apurado nas exportações de bens ao exterior, quando o contribuinte apura o lucro no regime do lucro presumido. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 03 de março de 2011.

Ata da 1258ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente foi discutida decisão do STJ sobre o artigo 5º da Lei nº 9779, que versa sobre incidência de imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras. (RESP nº 1.050.430-DF). Foi discutida também a L.C. nº 95 e a possibilidade de ainda haver revogação tácita de lei. Após foi discutida hipótese de substituição tributária de ICMS em casos de manufatura terceirizada, em função do Comunicado CAT nº 37/2010. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 24 de fevereiro de 2011.

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Ata da 1257ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi registrada a decisão do plenário do STF no sentido da não incidência do ICMS na venda de salvados por empresa seguradora. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 17 de fevereiro de 2011.

Ata da 1256ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, sob a presidência do Prof. Paulo Bonilha. Inicialmente foi discutida a questão da discriminação na aplicação de alíquotas diferenciadas de ICMS em função da natureza da operação, em função da chamada “Guerra Fiscal”. Após foi discutida a questão da tributação das operações de permuta de bens imóveis por empresa submetida ao regime do lucro presumido. Eu, João F. Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. S. Paulo, 10 de fevereiro de 2011.

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