Mesa de Debates 2025

ATA DA REUNIÃO DE 23.10.2025

Ata da 1831ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. O primeiro tema do IBDT Jovem foi: consórcio pode figurar no polo passivo de execução fiscal – 2ªT REsp 1647368/PE, relatado por Vitória Monteiro Jardim. Em seguida foi discutida a incidência do IPVA em operação com alienação fiduciária, decidido pelo STF sob o Tema 1153, relatado por Larissa Almeida. Após a exposição do IBDT Jovem, passou-se ao exame do acórdão RE 928.943, objeto do Tema 914, do STF, que tratou da constitucionalidade da CIDE-Remessa ao exterior. Em seguida foi examinado o tema das novas regras do imposto de renda e a distribuição disfarçada de lucros. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 23 de outubro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 16.10.2025

Ata da 1830ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) REsp nº 2.052.858/RJ: STJ decide pela incidência de IRPF sobre multa paga ao MPF por Nathalia Soler; 2) ADI nº 7135: STF valida limitação de créditos de IPI às indústrias em etapa inicial da cadeia produtiva por Thais Noveletto. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Qualificação da atividade e incidência de ISS sobre os serviços prestados por plataforma intermediadora de aluguel por Raphael Castro; 2) Novas regras do Imposto de Renda e o princípio da justiça fiscal – uma análise sobre um texto de Klaus Vogel por Fernando Zilveti. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 16 de outubro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 09.10.2025

Ata da 1829ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) RFB // Solução de Consulta COSIT nº 156/25: impossibilidade de apropriação de crédito de PIS e COFINS no trespasse de estabelecimento por Maria Beatriz Silva Almeida; 2) CARF // Acórdão nº 3301-014489: discussão em torno da não incidência de PIS/COFINS sobre descontos não constantes da nota fiscal por Carlos Renner. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Liquidação/resgate de participação societária: rendimento ou ganho de capital? apresentado por Caio Malpighi; 2) A COSIT nº. 203/2025 e os limites da legalidade na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural, apresentado por Fabio Silva de Oliveira e Gabriel Henrique Santos Nunes. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 09 de outubro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 02.10.2025

Ata da 1828ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram relatados os temas: 1) CARF // Acórdão 1101-001.692: FGTS não integra base de IRPJ, CSLL e PIS da Caixa, decide CARF por Nátaly Rafaela; 2) STJ // RESP 2032281: consulta ao fisco não interrompe nem suspende prazo para restituição de indébito por Miguel Botelho Guerrero. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Ágio no STJ: Perspectivas após julgamento do Caso CELPE por Lucy Krause e Bruno Fajersztajn; 2) Qualificação da atividade e incidência de ISS sobre os serviços prestados por plataforma intermediadora de aluguel por Raphael Castro.
Eu, Mara Eugenia Buonanno, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 02 de outubro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 25.09.2025

Ata da 1827ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram discutidos os temas: a) STJ // AREsp nº 2.083.418: decisão envolvendo glosa de amortização de ágio (Lucy Krause); b) CARF// Acórdão nº 1301-007.789: possibilidade de aproveitamento de prejuízo no exterior com base em normas internacionais de contabilidade (Rodolfo Souza). Na Mesa de Debates foram discutidos os temas: a) O caso Fênix e a responsabilidade das plataformas digitais (Fernando Zilveti); b) Exportação de serviços e a imunidade de IBS/CBS. Superamos o critério do resultado (Salvador Brandão Jr.). Eu, Mara Eugenia Buonanno, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 25 de setembro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 18.09.2025

Ata da 1826ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram discutidos os casos: CARF // PAF 11274.720140/2022-18: Turma afasta responsabilidade tributária de contador por Maria Beatriz; CARF // Acórdão 1102-001.651: o CARF manteve autuação de alienação de imóvel transferido de empresa tributada pelo Lucro Real para holding do mesmo grupo, optante pelo Lucro Presumido, de atividade imobiliária, posteriormente revendida a terceiros, por Carlos Renner. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Crédito presumido e restrições: benefício fiscal ou neutralidade? – A tributação (IBS/CBS) nas aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada, apresentado por Tiago Luiz de Moura Albuquerque; 2) Qualificação dos empréstimos subsidiados do BNDES como subvenções para investimento, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/14. Reflexos do acórdão nº 1202-001.489, do CARF”, apresentado por Carlos Renner e Lucy Krause. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 18 de setembro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 11.09.2025

Ata da 1825ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luis Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram discutidos os casos: 1) CARF // Acórdão nº 1301-007.773: a contabilização de juros em contratos de mútuo com empresa vinculada no exterior, sem pagamento ou vencimento, não gera incidência de IRRF por Nathália Soler; 2) STF // ADI nº 3.717: STF invalida trechos de lei do Paraná que instituiu Taxa de Segurança Preventiva por Raphael Castro. Na pauta da Mesa de Debates foram debatidos os temas: 1) Acórdão nº 1301-007.744: tributação do saldo de AVJ na mudança do lucro real para o lucro presumido apresentado por Jorge Ricardo da Silva Junior; 2) ITCMD e transações no exterior: jurisprudência recente por Michell Przepiorka e Rodolfo Paolo Costa de Souza. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de setembro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 04.09.2025

Ata da 1824ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Inicialmente no IBDT Jovem, foram discutidos dois acórdãos. O primeiro foi o Acórdão n. 1401-007536, que tratou sobre as grandezas negativas no âmbito das subvenções do ICMS, relatado por Carlos Renner. O segundo foi o Acórdão n. 1032404-88.2024.8.26.0053, do TJ de São Paulo, que tratou sobre a revogação de isenção por comunicado, relatado por Maria Beatriz Silva de Almeida. Em seguida foi debatido o tema sobre o federalismo no Brasil à luz dos novos tributos CBS/IBS relatado por Fernando Zilveti na semana passada. Eu, João Francisco Bianco, lavrei esta ata que vai assinada por todos os presentes. São Paulo, 04 de setembro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 28.08.2025

Ata da 1823ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram discutidos os temas: 1) CARF valida tributação de AVJ em mudança do Lucro Real para o Presumido: ac. 1301-007.744 por Nátaly Rafaela; 2) Distribuição de dividendo proveniente de AVJ não dá causa à realização do ativo: ac. 1401-007.393 por Thais Noveletto. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) AIRBNB e a incidência do ISS sobre o serviço de hospedagem por Salvador Brandão Júnior; 2) Reforma tributária do IBS/CBS – federação – um estudo comparado – EUA por Fernando Zilveti. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 28 de agosto de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 21.08.2025

Ata da 1822ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram relatados os temas: 1) CARF // Acórdão nº 1202-001.489: Empréstimos do BNDES configuram subvenção para investimento por Lucy Krause; 2) RFB // Solução de Consulta COSIT 116/25: Compensação de prejuízo fiscal. Alteração do controle societário e do ramo de atividade por Rodolfo de Souza. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) O conteúdo e o alcance do princípio da cooperação por Leonardo Aguirra de Andrade; 2) Incidência de CBS/IBS sobre operações de SAF (Sociedades Anônimas de Futebol) apresentado por Bruno Fajersztajn e Álvaro Luis Ribeiro Reis. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 21 de agosto de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 14.08.2025

Ata da 1821ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. João Bianco. Pelo IBDT Jovem foram relatados os temas: 1) RFB // Cosit 124/2025: O valor do imóvel recebido em permuta imobiliária não compõe a receita bruta para fins de pagamento mensal no RET, conforme entendimento da União de dispensa de contestar/recorrer em casos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins nesse regime por Gustavo Lopes Ferreira; 2) SEFAZ/SP // Resposta à Consulta Tributária nº 31.158/2025: ITCMD – Permuta de bem imóvel urbano – Doação – Base de cálculo por Renata Salomo. Na pauta da Mesa de Debates foram apresentados os temas: 1) Desafios da regulamentação das alíquotas do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas por José Maria Arruda de Andrade; 2) O Conteúdo e o alcance do princípio da cooperação por Leonardo Aguirra de Andrade. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 14 de agosto de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 07.08.2025

Ata da 1820ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) SEFAZ/SP // Resposta à Consulta Tributária 31007/2024: ICMS – Energia elétrica – Estação de Recarga de Veículos Elétricos – Recarga de veículo elétrico – Incidência por Rodolfo Costa de Souza; 2) TJ/RJ // Ação 0009610-89.2022.8.19.0042: decisão reconhece que oferta e contratação de imóveis via plataformas digitais configuram hospedagem e, portanto, é fato gerador do ISS por Miguel Botelho. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Efeitos temporais do desenquadramento e reenquadramento de fundos de investimento no “Regime Específico dos Fundos Não Sujeitos à Tributação Periódica” da Lei nº 14.754/23 apresentado por Raphael Lavez; 2) Inclusão do IBS e CBS na base de cálculo de ICMS e ISS por André Folloni. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 07 de agosto de 2025. Para registro, na data de hoje, o IBDT celebrou convênio com a Universidade Estadual Paulista (UNESP) com o objetivo de fortalecer a cooperação acadêmica, promover atividades de pesquisa e ensino em conjunto e fomentar o intercâmbio na área do Direito Tributário. 

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Apresentação em ppt – Raphael Lavez

ATA DA REUNIÃO DE 31.07.2025

Ata da 1819ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) CARF // PAF 17227.720404/2020-13 (acórdão 1301-007.784) – CARF anula autuação motivada pela Operação Lava-Jato por Nataly Moreira; 2) CARF // PAF 10380.726185/2017-69 (acórdão 2302-003.906): discussão em torno da aplicação da multa isolada de 150% (cf. art. 89, § 10º da Lei 8212/91), quando caracterizada a utilização créditos que o contribuinte sabia não serem líquidos e certos, dispensando a imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo por Lucas Macêdo. Pela pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: i) Jurisprudência recente sobre o IOF – análise crítica apresentado por Victor Luz; ii) IBS, CBS e IPI na base de cálculo do IBS e da CBS – repercussões na receita bruta para outros efeitos – a questão do depositário dos tributos cobrados à parte do preço apresentado por Salvador Cândido Brandão Jr. e Ricardo Mariz de Oliveira. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 31 de julho de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 24.07.2025

Ata da 1818ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) CARF // PAF 15586.720723/2014-76 (acórdão 2101-003.148): Simulação na cessão do direito de imagem de pessoa física para pessoa jurídica; na hipótese da prática de atos artificiais que caracterizam simulação, é cabível requalificar a sujeição passiva indicando os fatos efetivamente ocorridos por Paula Rocha; 2) – TJ/SP // Ação 1024143-48.2024.8.26.0405: TJ-SP afasta ICMS-ST por transferência de mercadorias em diferentes unidades de mesma rede por Guilherme Becker. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Contrato de compartilhamento de custos, IBS/CBS e regras de preços de transferência apresentado por Clara Gomes Moreira; 2) Jurisprudência recente sobre o IOF – análise crítica por Victor Luz. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 17.07.2025

Ata da 1817ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) TJ/SP // Ação 1059933-82.2024.8.26.0053: TJ/SP afasta cobrança retroativa de débitos de IPTU anistiados pela Lei nº 17.202, de 2019 por Laura Favaretto; 2) CARF // Ac. 1102-001.530: dedutibilidade de despesa de aluguel de imóvel transferido a FII cujas cotas pertencem aos sócios da empresa locatária por Eleine Souza. Na pauta da Mesa de Debates foi discutido o tema: 1) A questão da dupla ou múltipla incidência de IBS e outros impostos. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 10.07.2025

Ata da 1816ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. João Francisco Bianco. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) STF // ADI 5.465: Discussão acerca da constitucionalidade da Lei nº 14.846/2013, do Estado de São Paulo, que prevê a possibilidade de cancelamento do cadastro de ICMS de empresas que comercializem produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão por Thais Noveletto; 2) STJ // REsp 2.179.978: discussão sobre a incidência de IRPJ/CSLL na margem de presunção de lucro das atividades de construção das empresas transmissoras de energia por Rafael Reiter. Na pata da Mesa de Debates foram discutidos os temas; 1) a questão da dupla ou multipla incidência de IBS e outros impostos, apresentado pro Silvio Gazzaneo e Alvaro luís; 2) Parágrafo único do art. 18 da Emenda constitucional n. 132/ 2023: um caminho para o Sistema Tributário Brasileiro ser mais progressivo? apresentado por Leonardo Aguirra de Andrade. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 03.07.2025

Ata da 1815ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) STJ/ REsp 1.971.849/5: creditamento de PIS/COFINS sobre o etanol anidro combustível (EAC) misturado a formulação da gasolina tipo C enquanto insumo por Fabio Silva de Oliveira. STJ/REsp 2.093.052: ZFM por Carlos Renner. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Correção monetária em ressarcimento de créditos de ICMS/ ST, apresentado por Mara Caramico; 2) Dimensão da receita bruta após a reforma tributária apresentada por Salvador Cândido Brandão Júnior. Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata , considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 26.06.2025

Ata da 1814ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) STJ/ Tema Repetitivo nº 1.283: restrições para acessar o benefício fiscal do PERSE – Nathalia Soler; 2) TIT-SP / AIIM 4049521: Câmara Superior do TIT-SP Afasta ICMS-Comunicação sobre a veiculação de anúncios publicitários na internet – Guilherme Becker. Na pauta da mesa de debtaes foram discutidos os demais: 1) IBS e CBS no reembolso de despesas de Cost Sharing apresentado por Fabiana Carsoni; 2) Correção monetária em ressarcimento de créditos de ICMS ST (tema não discutido). Eu Izadora Coutinho, lavrei esta ata , considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 12.06.2025

Ata da 1813ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os temas: 1) 1) STF – AgR no HC nº 200.569: Reafirma jurisprudência do Tema 990/STF acerca de compartilhamento de dados da UIF e da RFB com o MP para fins penais: MP não pode requisitar, depende de autorização judicial por Monique Vilela; 2) STF – ADI 4065/DF: Constitucionalidade de vedação à concessão de benefícios no último ano de legislatura, e, ADI 5649/Amapá: Constitucionalidade de Benefício concedido por decreto por Raphael Castro. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Novos decretos que dispõem sobre o IOF: pontos controvertidos apresentados por Nicola Prado e Carlos Renner; 2) IBS/CBS sobre operações societárias com bens subjacentes (LC 214/25, art. 6º, §1º), apresentado por Luis Flávio Neto. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 05.06.2025

Ata da 1812ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os temas: 1) STJ – AgInt no REsp 2.079.793/SP: DIFAL sob responsabilidade do remetente (operação inidônea) por Marília Tófollis; 2) STJ – REsp nº 2.167.201 – IR e CSLL sobre empréstimos compulsórios ao BACEN por Carlos Renner. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) ICMS e o Ilícito Penal: Quebra do Critério Material de Circulação Jurídica?, apresentado por Guilherme Becker; 2) Momento de oferecimento à tributação de receitas obtidas a título de descontos de créditos obtidos em processo de Recuperação Judicial: Análise da SC COSIT n. 74/2025 apresentado por Pedro Alaminos Gonçalves. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 05 de junho de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 29.05.2025

Ata da 1811ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida sob a presidência do Prof. Luís Eduardo Schoueri. Pelo IBDT Jovem, foram apresentados os temas: 1) STF – Tema RG nº 1108 (ARE nº 1.285.177/ES): Reintegra – Aplicação da anterioridade nonagesimal por Gustavo Lopes Ferreira; 2) STJ – REsp nº 2178201: Prazo de 5 (cinco) anos para compensar o crédito decorrente de decisão transitada em julgado por Rodolfo Paolo de Souza. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Solução de Consulta Cosit n. 75/2025 e o tratamento de trusts irrevogáveis e discricionários sob a Lei n. 14.754/23 – continuação, apresentado por Teresa Meyer, Raphael Lavez e Maria Eugênia Mariz; 2) Tributação do IRPJ e da CSL na segregação de atividades – SC COSIT 72/25 (RFB) e precedentes do CARF por Rhode Lucy Krause e Carlos Renner. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 29 de maio de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 15.05.2025

Ata da 1810ª Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT realizada de forma híbrida sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, que substitui o Dr. Schoueri que está em viagem. Pelo IBDT Jovem foram expostos os seguintes temas: STJ – AREsp n° 2.460.770: Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero utilizado no transporte de funcionários e alcance dos temas repetitivos: Nathália Soler – STF – RE 882.461 (Tema 816): Inconstitucionalidade da incidência do ISS nas operações de industrialização por encomenda realizadas em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização: Thaís Noveletto. Pela Mesa a pauta foi composta dos seguintes temas: Princípio da simplicidade (art. 145, § 3º, CF/88): conteúdo e alcance – Heron Charneski; Solução de Consulta Cosit n. 75/2025 e o tratamento de trusts irrevogáveis e discricionários sob a Lei n. 14.754/23″ – Teresa Meyer e Raphael Lavez. Eu, Mara Eugênio Buonanno Caramico lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir presentes na reunião híbrida. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 08.05.2025

Ata da 1809ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Francisco Bianco. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) CARF – Acórdão nº 1401-007.372: segregação de atividades como planejamento tributário. RFB – SC COSIT nº 72/25: segregação de atividades e opção pelo lucro presumido por Carlos Renner; 2) SEFAZ/SP – Resposta à consulta tributária nº 25.443/2022: roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente. Ocorrência do fato gerador apresentado por Guilherme Becker. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Apuração do valor de mercado para a base de cálculo do IBS/CBS apresentado por Salvador Brandão Jr.; 2) Possibilidade de utilização do VTN na apuração do ganho imobiliário em integralização de cotas no Fiagro apresentado por Caio Malpighi. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 08 de maio de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 24.04.2025

Ata da 1808ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) STJ – Resp. 2.106.792/RJ: impossibilidade de se conferir eficácia fiscal vinculante às manifestações emitidas por órgãos que não integram a administração tributária por Thais Noveletto; 2) STF – tema 1.247 (REsp’s 1.976.618 e 1.995.220) – A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88 por Raphael Castro. Na pauta da Mesa de Debates, tivemos a AGO, com transferência da presidência do IBDT para Luis Eduardo Schoueri; e da vice-presidência para João Francisco Bianco. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 17.04.2025

Ata da 1807ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) Tema 1.373 (RE 1.525.407) – Desnecessidade de pedido administrativo para isenção do IR por doença grave por Lucy Krause; 2) TRF-2 – Acórdão nº 5054911-96.2023.4.02.5101 – PIS e COFINS em desconto de dívida em RJ (não incidência); e SC COSIT nº 62/25 – data de prolação da sentença em RJ para efeito de compensação (limitação) de prejuízo fiscal por Rodolfo Souza. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos do tema: 1) Inaplicabilidade da Convenção Brasil-Japão sobre Pagamentos para Controladora Indireta no Reino Unido: Análise da SC COSIT nº 40/2025 apresentado por Izadora Coutinho e Lucas Barcellos; 2) Não tributação de rendas não realizadas: Acórdãos n. 1401-007.393, sobre distribuição de dividendos provenientes de ganho contábil de AVJ, e 1302-007.358, sobre “deemed cost” sob a vigência do RTT apresentado por Jorge Ricardo da Silva Jr. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 10.04.2025

Ata da 1806ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: 1) REsps nº 2.147.578 e 2.147.583 prescrição intercorrente em multa aduaneira por Laura Favaretto;  2) RE 1.417.155 e ADPFs 1028 e 1029 – constitucionalidade de taxas de prevenção e combate a incêndios por Fábio Oliveira. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Solidariedade: princípio ou objetivo? Solidariedade e dever tributário. Direito comparado e direito brasileiro apresentado por André Folloni. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 03.04.2025

Ata da 1805ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, realizada de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os temas: i) ADI 4.927 – dedutibilidade da despesa de educação por Carlos Renner; ii) Tema 1373 (RE 1.525.407) – desnecessidade de pedido administrativo para isenção do IR por doença grave por Lucy Krause. Na pauta da Mesa de Debates foi discutido o tema: Questões decorrentes da Solução de Consulta COSIT n. 15/25 a respeito da Convenção Brasil-Itália para Evitar a Dupla Tributação, em torno de empréstimo, fiscalização de preços de transferência na Itália, cobrança de adicional, crédito no Brasil: efeito positivo dos acordos de bitributação, limitação da jurisdição interna, direito de outros países e outros aspectos apresentado por Luís Eduardo Schoueri. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 03 de abril de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 27.03.2025

Ata da 1804ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: i) STJ – Tema 1.158: Responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado por Monique Faccin; ii) STJ – AREsp 2.607.634 – Isenção de ICMS na mercadoria destinada à exportação, abrangência em toda a cadeia por Lucy Krause.  Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) PL nº 1.087/2025, relativo à reforma do imposto de renda: i) cálculo da alíquota efetiva e a controvérsia sobre a inclusão ou não do prejuízo fiscal na base de apuração; ii) discussão sobre inconstitucionalidade de tratamento tributário distinto e mais oneroso a não residentes à luz dos fundamentos julgados pelo STF; iii) natureza antecipatória da retenção na fonte de 10% sobre dividendos apresentado por Caio Malpighi; 2) PL n. 1.087/2025 – IRRF sobre dividendos e a sua aplicabilidade na rede brasileira de acordos para evitar a dupla tributação apresentado por Alina Miyake e Juliana Kuteken. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os seguintes presentes na reunião híbrida. São Paulo, 27 de março de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 20.03.2025

Ata da 1803ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: i) TRF3 – Ag. de Inst. 5015508-36.2024.4.03.0000 – IRRF em contratos de cost sharing por Fabio Oliveira; ii) CARF – Acórdão 1402-007107: responsabilidade de escritório advocacia em reorganização societária por Thais Novelett. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Interpretação de precedentes judiciais: duas teorias apresentado por Tiago Luiz de Moura Albuquerque. 2) Efeitos do Regime Especial de Fiscalização na imputação de penalidades da CBS e da IBS apresentado por Michell Przepiorka. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os seguintes presentes na reunião híbrida. São Paulo, 20 de março de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 13.03.2025

Ata da 1802ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: i) TRF-4 – Apelação Cível nº 5016638-79.2021.4.04.7003 PR – Creditamento de PIS e COFINS sobre royalties pagos por propriedade industrial por Kelzer Hernandes; ii) TJSP – Apelação nº 1087688-18.2023.8.26.0053 – Distribuição de dividendos desproporcional e ITCMD por Ana Miliane. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Base de cálculo do ITCMD: imóveis integrantes do patrimônio de sociedade objeto de partilha “causa mortis”, face ao RESP 2.139.412-MT apresentado por Jonas Ferreira; 2) Interpretação de precedentes judiciais: duas teorias por Tiago Luiz de Moura Albuquerque. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os seguintes presentes na reunião híbrida. São Paulo, 13 de março de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 06.03.2025

Ata da 1801ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: (i) STF/STJ – ARE nº 1.522.508 e REsp nºs 1.999.905/RS manutenção de tributos na base de cálculo de outros tributos por Laura Favaretto; (ii) STF – ADI nº 7.476: Suspensão de ICMS-ST para estabelecimentos localizados no Rio de Janeiro por Miguel Botelho. Na pauta da Mesa de Debate foram discutidos os temas: 1) Imposto Seletivo: incidência sobre extração e consumo, dando sequência ao debate da Mesa de 6.2.2025, conceitos e novos aspectos por André Folloni; 2) Base de cálculo do ITCMD: imóveis integrantes do patrimônio de sociedade objeto de partilha “causa mortis”, face ao REsp 2.139.412/MT por Jonas Ferreira. Eu, Izadora Coutinho, lavrei esta ata, considerando os seguintes presentes na reunião híbrida, em São Paulo, 06 de março de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 27.02.2025

Ata da 1800ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: REsp nº 1.948.478, 1ª Turma do STJ, sobre indedutibilidade de PRL paga a diretor da base de calculo da CSL, relatado por Andre Moreira: (ii) REsp nº 2.139.412, 2ª Turma do STJ, ITCMD na sucessão com entrega de quotas de sociedade a valor de mercado, relatado por Ana Miliane. Na pauta da Mesa de Debates foi discutido o seguinte tema: (i)legalidade da cobrança de IRRF sobre o pagamento de precatórios a FIDCs, apresentado por Bruno Fajersztajn e Caio Malpighi. Eu, Fabiana Carsoni, lavrei esta ata, considerando os seguintes presentes na reunião híbrida, em São Paulo, 27 de fevereiro de 2025.

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Apresentação do tema em power point

ATA DA REUNIÃO DE 20.02.2025

Ata da 1799ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário do IBDT, de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Os temas discutidos foram: a (i)legalidade da cobrança de IRRF sobre o pagamento de precatórios a FIDCs (Caio Malpighi) e ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros – Apelação/Remessa Necessária nº 1089011-58.2023.8.26.0053 do TJSP (Thiago Pereira Braga de Morais). Eu, Mara Caramico, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 20 de fevereiro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 13.02.2025

Ata da 1798ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: i) STJ – Recurso Especial nº 2.120.610: impossibilidade de compensação de saldo credor de ICMS com débitos de ICMS-ST por Eleine Souza; ii) CARF – Acórdão nº 1101-001473: dedutibilidade de pagamento decorrente de transação judicial por Kevin Jhones. Na pauta da Mesa de Debates, foram discutidos os temas: 1) Tema n. 863 relativo a limites da multa qualificada: questões emergentes do julgamento do recurso extraordinário n. 736.090 apresentado por Álvaro Reis, Raphael Castro e Rodolfo Souza. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.

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ATA DA REUNIÃO DE 06.02.2025

Ata da 1797ª Reunião da Mesa de Debates de Estudos e Casos de Direito Tributário de forma híbrida, sob a presidência do Dr. Ricardo Mariz de Oliveira. Pelo IBDT Jovem foram apresentados os casos: i) STF – Recurso Extraordinário nº 1.363.013 (Tema nº 1214): incidência do ITCMD sobre os planos VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular do plano por Thais Noveletto. ii) CARF – Acórdão nº 3201-012.196: Crédito de PIS/COFINS sobre despesa de publicidade por marketplace por Raphael Castro. Na pauta da Mesa de Debates foram discutidos os temas: 1) Incidência do ITCMD sobre bens e ativos no exterior pós-EC 132/2023 apresentado por Michell Przepiorka); 2) Reforma da tributação do consumo: projeto final e vetos, apresentado por José Maria Arruda de Andrade e Salvador Brandão Jr. Eu, Izadora Paulyne Coutinho Pereira, lavrei esta ata, considerando os nomes a seguir como presentes na reunião híbrida. São Paulo, 06 de fevereiro de 2025.

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